Questões Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais

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Por: Raul Nero Perius Ramos

O questionário abaixo tem por objetivo auxiliar estudantes de concursos públicos e estudantes de direito de modo geral. As questões são da Banca CESPE, todas atuais e que tem se destacado nos últimos concursos. Na sequencia de cada item há o gabarito seguido de um breve comentário, claro e objetivo. Bons estudos!

Prova: CESPE – 2008 – TJ-RJ – Analista Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a)    Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção.

b)    O direito fundamental à honra se estende às pessoas jurídicas.

c)    A inviolabilidade do domicílio não alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados.

d)    A vedação ao anonimato impede o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.

e) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não no contencioso administrativo

 

Gab: b. OBS:  CF, art. 5, X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (leia-se: físicas e jurídicas), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Prova: CESPE – 2008 – TJ-RJ – Analista Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Ainda acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) A garantia ao direito de herança é um direito fundamental, que não pode ser restringido pela legislação infraconstitucional.

b) São inafiançáveis os crimes de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, de racismo, de prática da tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

c) Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

d) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

e) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

 

Gab: b. OBS: CF, art. 5, XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Prova: CESPE – 2011 – EBC – Analista – Advocacia

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Será garantida indenização por benfeitorias necessárias nos casos de desapropriação de fazenda que sedie cultura de plantas psicotrópicas.

Certo      Errado

OBS: CF, Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Lembrando que existem alguns tipos de plantas psicotrópicas que a ANVISA permite o plantio para fabricação de remédios. Porém, ainda assim, não há na CF previsão de indenização, mesmo nesse caso.

Prova: CESPE – 2011 – EBC – Analista – Advocacia

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Comissão Parlamentar de Inquérito;

Uma comissão parlamentar de inquérito pode determinar a violação de, por exemplo, domicílio para a realização da busca e apreensão de computador que possua dados a respeito da matéria investigada.

Certo      Errado

OBS: CF, art. 5, XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

A CPI tem grande autonomia, porém, violar domicílio apenas o magistrado (princípio da reserva de jurisdição), a CPI não pode ainda:

•    Expedir mandado de prisão, mandado de busca e apreensão.

•    Mandado de interceptação telefônica, podendo apenas solicitar extratos.

•    Impedir que o cidadão deixe o território nacional.

•    Determinar a apreensão de passaporte.

•    Constrição judicial (seqüestro, arresto, hipoteca legal). O poder geral de cautela de sentenças judiciais só pode ser exercido por juízes.

Prova: CESPE – 2011 – EBC – Analista – Advocacia

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

É permitida a violação de correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião.

Certo      Errado

OBS: CF, art. 5 XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Em regra o sigilo de cartas não pode ser violado, no entanto, na iminência de praticas ilícitas a violação pode ocorrer, como no caso em questão, se devidamente fundamentada, buscando-se segurança pública. Ademais, nenhum direito é absoluto, nem pode ser utilizado para salvaguardar praticas ilegais.

Prova: CESPE – 2011 – EBC – Analista – Advocacia

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei.

Certo      Errado

OBS: CF, art. 37 XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

O aumento da remuneração deriva de lei, que tem iniciativa da autoridade competente, logo, não pode o judiciário invadir essa competência.

Prova: CESPE – 2008 – SEMAD-ARACAJU – Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Admite-se a condução coercitiva do réu em ação de investigação de paternidade para que seja submetido a exame de DNA a fim de saber se é o pai de criança.

Certo      Errado

OBS: a condução coercitiva viola a intangibilidade corporal. No entanto, lembro que a Lei nº 12.004/09 estabelece: Art. 1º Esta Lei estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético – DNA.

Prova: CESPE – 2008 – SEMAD-ARACAJU – Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

É permitida a aplicação de pena de perdimento de bens.

Certo      Errado

OBS: CF, art. 5, XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

Prova: CESPE – 2008 – SEMAD-ARACAJU – Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

A extradição de brasileiro naturalizado é autorizada para crime praticado após a naturalização.

Certo      Errado

OBS: CF, art. 5, LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Lembro que o CESPE costuma cobrar a regra.Parte inferior do formulário

Prova: CESPE – 2008 – OAB – Exame de Ordem Unificado – 1 – Primeira Fase

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.

b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.

c) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos.

d) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.

Parte inferior do formulário

Gab: d. OBS: Item d – Art. 5º –  LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

 

Item a – Art. 5º – LXXVII – são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Item b – Art. 5º – LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos  um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Item c – Art. 5º –   LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Prova: CESPE – 2008 – OAB – Exame de Ordem Unificado – 1 – Primeira Fase

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Acerca da proteção e da perda do direito de propriedade, julgue os itens seguintes.

I A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.

II A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

III Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o pagamento ocorrerá mediante títulos públicos e, não, mediante indenização em dinheiro.

IV Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.

b) I e IV.

c) II e III.

d) II e IV.

Gab: a. OBS:

I – CF, art. 5, XXVIII – são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

II – CF, art. 5, XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

III – Art. 184 CF. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

IV – CF, art. 5, XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Prova: CESPE – 2008 – MPE-RR – Analista de Sistemas

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Os crimes definidos pela lei como hediondos são insuscetíveis de graça ou anistia.

    Certo      Errado

OBS: CF, art. 5,XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Prova: CESPE – 2008 – MPE-RR – Analista de Sistemas

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

O tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura são considerados crimes hediondos.

    Certo      Errado

OBS: o trafico ilícito, a tortura e o terrorismo são equiparados aos crimes hediondos, mas não os pertence.

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados:

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado ;

II – latrocínio;

III – extorsão qualificada pela morte;

IV – extorsão mediante seqüestro e na forma qualificad);

V – estupro;

VI – estupro de vulnerável;

VII – epidemia com resultado morte).

VII-B – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado.

Prova: CESPE – 2008 – MPE-RR – Analista de Sistemas

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

É assegurada a todos, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

    Certo      Errado

OBS: CF, art. 5, XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Prova: CESPE – 2009 – OAB – Exame de Ordem Unificado – 1 – Primeira Fase

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.

b) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.

c) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

d) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

Gab: d. OBS: segundo o entendimento do STF a duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional, isso porque nos casos de competência ordinária não há recurso (AI-AgR 209954, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 04-12-1998 PP-00015).

Prova: CESPE – 2009 – TCE-TO – Analista de Controle Externo – Direito – Controle Externo

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção que esteja em discordância com à jurisprudência do STF.

a) O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

b) Um advogado que esteja sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes não poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por gravador instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o princípio de proteção do domicílio.

c) Os partidos políticos não estão autorizados a valer-se do mandado de segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar majoração de tributo.

d) O STF passou a admitir a adoção de soluções normativas para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva por meio do mandado de injunção.

e) O Tribunal de Contas da União não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário.

 

Gab: b. OBS: XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Prova: CESPE – 2009 – TCE-ES – Procurador Especial de Contas

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais.

b) Apesar da ausência de autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional.

c) O TCU, no exercício de sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.

d) De acordo com a doutrina e jurisprudência, a tutela jurídica do direito de reunião eventualmente atingido se efetiva por intermédio do habeas corpus.

e) O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos.

Gab: b. OBS: Em regra o sigilo de cartas não pode ser violado, no entanto, na iminência de praticas ilícitas a violação pode ocorrer, como no caso em questão, se devidamente fundamentada buscando-se segurança pública. Lembrando que nenhum direito é absoluto. Exemplo: É permitida a violação de correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião.

Prova: CESPE – 2010 – TRE-MT – Analista Judiciário – Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Quanto aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

    a) O direito à duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, é um direito fundamental previsto expressamente na CF.

b) A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

c) Segundo a CF, cabe mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

d) Os direitos e garantias fundamentais estão previstos de forma taxativa na CF.

e) A CF permite que seja constituído tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que causem grande repercussão na localidade em que foram cometidos.

Gab: a. OBS: a – CF, art. 5, LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

e – CF, art. 5, XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Prova: CESPE – 2010 – INSS – Engenheiro Civil

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Apesar de a Constituição Federal de 1988 (CF) prever que o sigilo de correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional quando há conflito com outro interesse de igual ou maior relevância.

    Certo      Errado

OBS: CF, art. 5, XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Prova: CESPE – 2010 – INSS – Engenheiro Civil

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Uma pessoa jurídica pode pleitear na justiça indenização por danos materiais e morais no caso de violação à sua honra objetiva, representada por sua reputação e boa fama perante a sociedade.

 

    Certo      Errado

OBS: CF, art. 5, X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (leia-se: físicas e jurídicas), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

 

 

Prova: CESPE – 2008 – MPE-RR – Analista de Sistemas

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Os tribunais de exceção são criados em determinadas situações excepcionais, tais como o julgamento de crimes de genocídio.

 

    Certo      Errado

OBS: CF, art. 5, XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Prova: CESPE – 2008 – MPE-RR – Analista de Sistemas

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

A religião católica é a religião oficial do Estado brasileiro. Contudo, a Constituição Federal garante a liberdade de crença e o livre exercício de quaisquer cultos religiosos.

 

    Certo      Errado

OBS: o Brasil é um país laico, portanto, não possui religião oficial.

Prova: CESPE – 2009 – IBRAM-DF – Advogado

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

O STF adota a posição de que o mandado de injunção não tem função concretista, porque não cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

 

    Certo      Errado

OBS: a teoria concretista é a recentemente adotada pelo STF, com intuito de possibilitar o gozo de direitos fundamentais que se inviabilizem conforme legislação vigente à época. Isso porque a teoria anterior de simplesmente declarar a omissão ao legislativo, não atente á realidade social, podendo o judiciário adotar medidas provisórias para o caso em que foi pleiteado o mandado de injunção, como ocorreu, por exemplo, com o caso de greve para os servidores públicos.

Prova: CESPE – 2011 – STM – Técnico Judiciário – Segurança – Específicos

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  Poder Judiciário – Disposições gerais;

A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas.

 

    Certo      Errado

OBS: CF, art. 5, LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; (juiz natural)

 

Prova: CESPE – 2010 – ANEEL – Técnico Administrativo – Área 1

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a indenização ulterior.

 

    Certo      Errado

OBS: CF, art. 5, XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Prova: CESPE – 2009 – TCE-ES – Procurador Especial de Contas

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

No que se refere aos direitos fundamentais assegurados na CF e aos poderes do Estado, assinale a opção correta

a) De acordo com o STF, a comissão parlamentar de inquérito pode proceder à quebra de sigilo bancário da pessoa investigada, ainda que baseada em fundamentos genéricos, sem a indicação de fatos concretos e precisos.

b) Conforme entendimento do STF, a atual CF recepcionou o dispositivo da Lei de Imprensa que estabelece limitação quanto à indenização devida pela empresa jornalística, a título de dano moral, na hipótese de publicação de notícia inverídica, ofensiva à boa fama da vítima.

c) O STF considera lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

d) Compete ao TC do estado, por força do princípio da simetria, reexaminar as decisões lavradas pela fazenda pública estadual, no âmbito de processos administrativos que tenham por objeto matéria de natureza tributária.

e) O direito de resposta proporcional ao agravo constitui instrumento democrático de ampla abrangência, já que é aplicável em relação a todas as ofensas, independentemente de elas configurarem ou não infrações penais.

Gab: b. OBS:

a – é legítima a quebra de sigilo bancário, por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que demonstrado o interesse público relevante, individualizado o investigado e o objeto da investigação, mantido o sigilo em relação às pessoas estranhas à causa e limitada a utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.

e – CF, art. 5V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

c – súmula vinculante 25 SFT: “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”;

d – quem revisa ato administrativo é o judiciário;

Prova: CESPE – 2007 – TJ-TO – Juiz

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Jean Pierre, francês, que se encontra no Brasil há mais de 15 anos, reside atualmente em Palmas – TO. Atua como jornalista político em uma rádio local e também como professor convidado na universidade pública federal. Jean Pierre fez graves acusações contra autoridades locais e, por isso, encontra-se processado criminalmente por difamação. Além disso, Jean Pierre integra uma associação de jornalistas, da qual foi afastado sumariamente por não apoiar a candidatura da chapa vencedora que concorreu à direção da citada associação, decisão essa que foi impugnada judicialmente pelo jornalista francês.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

a) Jean Pierre pode ser extraditado pelo crime apontado, já que não tem a cidadania brasileira.

b) A Jean Pierre, embora estrangeiro, se aplicam os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

c) O direito fundamental ao devido processo legal não se aplica à esfera privada da citada associação, mas apenas ao poder público, segundo o princípio da liberdade de associação e a vedação de interferência do Estado no seu funcionamento.

d) Para atuar como professor na universidade federal, Jean Pierre deve se submeter obrigatoriamente à regra constitucional do concurso público.

Gab: b. OBS: CF art. 5 – os direitos fundamentais se estendem aos estrangeiros (princípio da universalidade), porém, alguns direitos não se aplicam a toda e qualquer pessoa, alguns direitos vêm para satisfazer o homem conforme sua específica posição social. Como exemplo, temos direitos: que se aplicam aos trabalhadores; ou que contenham requisitos, como o de ser cidadão para ação popular; os destinados à criança e ao adolescente; deficiente.

a – CF, art. 5, LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; (além disso o país de origem teria que requer)

d – ele foi convidado, existem exceções na lei (8.112/90, art. 3).

Prova: CESPE – 2007 – TJ-TO – Juiz

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

A sociedade empresarial Extração S.A., que é concessionária da União na lavra de recursos minerais localizados no município de Palmas, em Tocantins, possui um imóvel urbano abandonado, no centro da cidade de Palmas, e uma fazenda, localizada no interior.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta quanto ao regime constitucional da propriedade privada.

a) O produto da lavra pertence à União e não à empresa Extração S.A., a qual apenas fará jus ao pagamento de uma quantia destinada a financiar o custo dessa lavra.

b) O imóvel urbano em tela pode ser desapropriado, desde já, com pagamento em títulos da dívida pública.

c) O município de Palmas fará jus à participação no resultado da exploração dos referidos recursos minerais ou a compensação financeira por essa exploração.

d) Se a propriedade rural não estiver cumprindo a sua função social, poderá ser desapropriada por interesse social para fins de reforma agrária, devendo a indenização do imóvel e de todas as demais benfeitorias ser paga com títulos da dívida agrária.

Gab: c. OBS: CF, art.20, § 1º – É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Prova: CESPE – 2006 – DETRAN-PA – Procurador

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

a) Constituem direitos humanos de primeira geração os direitos sociais, culturais e econômicos.

b) Se um tratado internacional sobre direitos humanos for aprovado, em cada casa do Congresso, em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente às leis complementares.

c) O brasileiro nato será extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

d) Se houver conflito entre direitos fundamentais, caberá ao magistrado, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer, levando em consideração a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a sua mínima restrição.

Gab: d. OBS: em abstrato não há hierarquia entre direitos fundamentais, entretanto, conflito entre estes podem vir a ocorrer ao aplicá-los no caso em concreto. Diante disso, o magistrado deve valer-se do juízo de ponderação para avaliar qual direito deve prevalecer. Para evitar o subjetividade na decisão, o juiz ao fazer o juízo de ponderação deve observar o princípio da proporcionalidade: observância da adequação (atender os fins) e necessidade (quando não há outra forma menos danosa) na aplicação ou cumprimento de determinada norma. Deve-se ainda observar a proporcionalidade stricto-sensu (exame da restrição causada a um direito em benefício do outro, para justificar a interferência da esfera desses direitos).

 

 

Prova: CESPE – 2008 – TJ-SE – Juiz

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta de acordo com a CF.

a) O condenado por tráfico ilícito de entorpecentes não pode receber indulto, mas pode ser beneficiado por anistia.

b) O perdimento de bens é pena vedada no ordenamento brasileiro.

c) A liberdade de associação afasta a obrigatoriedade da contribuição sindical.

d) Estrangeiro residente definitivamente no território nacional não pode propor ação popular.

e) Brasileiro não pode ser extraditado.

Gab: d. OBS: para propor ação popular é necessário ser cidadão, importante lembrar que o português com residência fixa no Brasil goza de direitos brasileiros (CF, art. 12, par, 1)

e – o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado. Deve-se cuidar com esse tipo de questão e procurar a mais correta.

Prova: CESPE – 2005 – TRE-PA – Analista Judiciário – Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

A liberdade religiosa está assegurada pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental, conforme se infere do art. 5.º, incisos VI e VIII:

Art. 5.º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (…)

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Com respeito ao conteúdo desse direito fundamental, assinale a opção incorreta.

a) A liberdade de convicção religiosa abrange, inclusive, o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeitar o ateísmo.

b) Por ser o Brasil um Estado laico, nenhuma religião pode exercer pressão ideológica junto aos cidadãos livres, nem imprimir sua marca em papéis do Estado.

c) Não há democracia, em sua concepção tradicional, se não houver perante a lei igualdade dos cidadãos também no domínio das crenças religiosas.

d) Embora a liberdade de crença esteja assegurada na Carta Magna, tal direito individual não pode ser invocado para a isenção de obrigação legal a todos imposta nem para a recusa de cumprir prestação alternativa prevista em lei. Essa restrição, na forma como foi fixada, é inconstitucional, pois, para haver verdadeira liberdade religiosa, esta deve ser assegurada de forma plena.

e) O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental não se afigura inconstitucional, desde que seja disciplina de matrícula facultativa.

Gab. d. OBS: CF, art. 5, VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

A religião pode até ser invocada para isenção de obrigação imposta a todos, mas haverá uma prestação alternativa a ser cumprida, ademais, o direito de religião não é assegurado de forma plena.

Prova: CESPE – 2011 – PC-ES – Perito Papiloscópico – Específicos

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

A característica de relatividade dos direitos fundamentais possibilita que a própria Constituição Federal de 1988 (CF) ou o legislador ordinário venham a impor restrições ao exercício desses direitos.

    Certo      Errado

OBS: da relatividade dos direitos fundamentais entende-se que eles não são absolutos. Além disso, há o que a doutrina chama de reserva legal, que é a previsão, expressa no próprio dispositivo do direito, de restrição. Ex: CF, art. 5, VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

 

Prova: CESPE – 2011 – CNPQ – Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Geral

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa deve sofrer as consequências legais por seu ato, já que o Brasil é um país laico.

    Certo      Errado

OBS: a pessoa que se eximir de obrigação a todos imposta cumprirá alguma prestação alternativa (fixada em lei), sob pena de sofrer as consequências legais como ser privado de direitos.

CF, art. 5, VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

 

Prova: CESPE – 2011 – PC-ES – Perito Criminal – Específicos

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Considerando o âmbito de abrangência dos direitos constitucionais à segurança e à propriedade, na hipótese de uma autoridade estadual competente, no exercício de suas funções institucionais, vier a utilizar propriedade particular para se evitar iminente perigo público, não será devida qualquer indenização ulterior ao respectivo proprietário pela utilização do bem, salvo se houver dano.

    Certo      Errado

OBS: CF, art. 5, XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Prova: CESPE – 2011 – TCU – Auditor Federal de Controle Externo – Psicologia

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

O direito à licença-maternidade não é assegurado às servidoras contratadas mediante contrato temporário.

Certo      Errado

 

OBS: jurisprudência

 

Prova: CESPE – 2011 – TCU – Auditor Federal de Controle Externo – Psicologia

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF e no Código Civil brasileiro.

Certo      Errado

OBS: uma das características dos direitos fundamentais é a imprescritibilidade, ou seja, não se perdem com o decurso do tempo, são permanentes.

Prova: CESPE – 2011 – TCU – Auditor Federal de Controle Externo – Psicologia

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Caso haja evidências de que um servidor público tenha desviado recursos públicos, será possível a quebra do sigilo fiscal e bancário do suspeito para subsidiar a investigação a respeito do fato.

Certo      Errado

OBS: CF, art. 5, XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Prova: CESPE – 2011 – TCU – Auditor Federal de Controle Externo – Psicologia

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação.

Certo      Errado

OBS: trata-se da mesma justificativa da questão anterior. Gostaria apenas de chamar atenção para parte da doutrina, como a do prof. Paulo Gonet, defende no que diz respeito ás provas ilícitas. Sustenta o brilhante professor, em que pese a regra de que os direitos fundamentais não são absolutos, que alguns direitos fundamentais foram objeto de ponderação pelo constituinte originário no momento de sua elaboração. Exemplo de tais direitos seriam o de inadmissibilidade de provas ilícitas no processo ou ainda o de não ser torturado.

Prova: CESPE – 2007 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – Analista Judiciário – Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

O exame psicotécnico pode ser exigido em concurso público, desde que assim preveja o edital.

Certo      Errado

OBS: os cargos públicos são criados por lei, portanto, é a lei que poderá prever o exame e não o edital.

Prova: CESPE – 2007 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – Analista Judiciário – Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade.

Certo      Errado

OBS: essa questão exige uma interpretação sistemática do candidato, vejam, qualquer prova que venha fortalecer a decisão da prisão pode vir a ser combatido com o HC. A quebra de sigilo bancário pode ser prova suficiente para a prisão.

Prova: CESPE – 2011 – Correios – Analista de Correios – Advogado

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Constitui exemplo de norma programática o dispositivo segundo o qual o Estado deve garantir a todos pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além de apoio e incentivo a iniciativas de valorização e difusão das manifestações culturais.

Certo      Errado

OBS: As normas programáticas são aquelas em que o constituinte não regula diretamente os interesses ou direitos nela consagrados, limitando-se a traçar princípios a serem cumpridos pelos Poderes Públicos, como programas das respectivas atividades, pretendendo unicamente à consecução dos fins sociais pelo Estado.

Prova: CESPE – 2011 – Correios – Analista de Correios – Advogado

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Considerando que determinada pessoa tenha uma única propriedade, classificada como média propriedade rural, que não esteja cumprindo sua função social, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais e no regime constitucional da propriedade.

Como o direito de propriedade não é absoluto, a referida propriedade poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, por ato da União, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

Certo      Errado

OBS: Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

Prova: CESPE – 2010 – DETRAN-ES – Advogado

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Mesmo por emenda constitucional é vedada a instituição da pena de morte no Brasil em tempos de paz.

Certo      Errado

OBS: o poder reformador de emendar a constituição encontra alguns limites previstos na própria CF88, dentre estes estão as clausulas pétreas prevista no art. 60 par.4 da CF. Ademais, CF, art. 5, XLVII – não haverá penas:

a)    de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;

Prova: CESPE – 2010 – DETRAN-ES – Advogado

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, tão somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional, pois viola o princípio fundamental da igualdade.

Certo      Errado

OBS: “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido” (súmula 683 STF). Note, que com a interpretação da palavra “genérica” a questão poderia ser facilmente respondida, mas logo depois vem a palavra “determinadas” o que leva à uma confusão. Porém, guarde que a proibição genérica confunde-se com proibição sem critérios ou ainda desarrazoada, o que não é possível, pois a proibição só se legitima quando justificável pela natureza e atribuição do cargo.

Prova: CESPE – 2011 – STM – Analista Judiciário – Área Administrativa – Específicos

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  Processo Legislativo;

Compete exclusivamente ao governador do Distrito Federal apresentar projeto de lei para a concessão de reajuste dos servidores militares do Distrito Federal.

Certo      Errado

OBS: Quem organiza e mantém o Poder Judiciário, Ministério Público e a Defensoria Pública, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal é a União, sendo competência privativa do Presidente da República apresentar projeto de lei sobre os militares do DF. Tal competência, porém, pode ser delegada.

CF, art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XVII – organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Prova: CESPE – 2011 – TRE-ES – Analista Judiciário – Área Administrativa – Específicos

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for perseguido por policiais militares e, na tentativa de fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais estão autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão, independentemente do consentimento dos moradores.

Certo      Errado

OBS: CF, art. 5, XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Prova: CESPE – 2011 – PC-ES – Perito Papiloscópico – Específicos

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.

Certo      Errado

OBS: os direitos fundamentais também se aplicam às relações privadas, trata-se da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Prova: CESPE – 2010 – TRT – 21ª Região (RN) – Analista Judiciário – Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional.

Certo      Errado

OBS: a doutrina diverge em considerar o duplo grau de jurisdição princípio constitucional, devido á inexistência de previsão expressa na CF, sustentam que tal princípio deriva do art. 475 do CPC, de onde se depreende que não há coisa julgada antes de enfrentado o duplo grau de jurisdição (Manoel Antonio Teixeira Filho, Arruda Alvim e outros). Em oposição, alguns autores como Humberto Theodoro Junior e Nelson Nery Junior entendem o princípio em comento como constitucional do processo, por estar implícito na constituição em alguns dispositivos, tais como: CF, art. 5, LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; e outros que asseguram recurso ordinário, extraordinário (art. 102 e 105 CF). Ante o exposto, nos parece que o CESPE segue a primeira corrente, que entende que o princípio do duplo grau de jurisdição deriva do CPC.

Prova: CESPE – 2010 – TRE-BA – Técnico Judiciário – Segurança Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Para que uma associação seja compulsoriamente dissolvida, é necessário que haja o trânsito em julgado de decisão judicial nesse sentido.

Certo      Errado

OBS: CF, art. 5 XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Prova: CESPE – 2009 – DETRAN-DF – Todos os Cargos – Conhecimentos Básicos

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Caso o poder público repute necessário desapropriar imóvel localizado no estado de Goiás, que não esteja cumprindo sua função social, para fins de reforma agrária, o próprio estado deverá promover a desapropriação, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Certo      Errado

OBS: o art. 184 da CF prevê que a indenização será paga paga em títulos da dívida agrária e não em dinheiro.

Prova: CESPE – 2009 – DETRAN-DF – Todos os Cargos – Conhecimentos Básicos

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  Nacionalidade;

Em 1990, Tom, que é norte-americano, praticou o crime de homicídio, nos Estados Unidos da América. No ano seguinte, veio residir no Brasil e, em 2006, foi naturalizado brasileiro. Ocorre que, em 2008, foi requerida a sua extradição. Nessa situação, é lícito ao Estado brasileiro deferir o pedido de extradição de Tom.

Certo      Errado

OBS: neste caso Tom poderá ser extraditado, pois o crime foi comedito antes de sua naturalização. Após a naturalizado, este apenas será extraditado em caso de envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes.

CF, art. 5, LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Prova: CESPE – 2009 – MMA – Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas iguala materialmente os desiguais.

Certo      Errado

OBS: lei pode estabelecer diferença entre pessoas buscando igualá-las conforme suas desigualdades, trata-se da igualdade material. O que não é possível é a diferenciação arbitrária.

Prova: CESPE – 2010 – ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA – ÁREA DE DIREITO

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.

Certo      Errado

OBS: os atos da Administração Pública dividem-se em atos de império, atos de gestão e atos de expediente. Nos atos de império a administração vale-se de sua supremacia sobre o administrado, de forma coercitiva e unilateral. Já os atos de expediente são os destinados a dar andamento aos processos e papeis das repartições. Por fim, os atos de gestão são aqueles onde a Administração atua em situação de igualdade com o particular (ex: aluguel de imóvel). Assim, neste último, por se encontrar em igual posição em relação ao particular, diferentemente dos atos de império, não caberá mandado de segurança contra a Administração.

Prova: CESPE – 2010 – ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA – ÁREA DE DIREITO

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  Controle de Constitucionalidade;

O entendimento do direito constitucional relativo à casa apresenta maior amplitude que o do direito privado, de modo que bares, restaurantes e escritórios, por exemplo, são locais assegurados pelo direito à inviolabilidade de domicílio.

Certo      Errado

OBS: a primeira parte da questão está correta, o conceito constitucional de casa é sim mais amplo do que o trazido pelo direito privado. Pois abarca, sob a ótica do STF, (a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c) qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade (MS-MC 23.595/2000). Doutrina moderna entende casa como “projeção espacial da pessoa” envolvendo até mesmo estabelecimento industrial e clube recreativo. No entanto, a segunda parte da questão está errada, pois não será domicílio a parte aberta às pessoas em geral de um bar ou restaurante.

 

Prova: CESPE – 2010 – MPU – Analista – Processual

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

O ordenamento constitucional veda o envio compulsório de brasileiros ao exterior, que caracterizaria a pena de banimento, assim como proíbe a retirada coativa de estrangeiros do território nacional, que caracterizaria a pena de expulsão.

Certo      Errado

OBS: Para esse tipo de questão, é importante conhecer o conceito de banimento, deportação, expulsão e extradição. Extradição: ato de entrega de um delinquente por estado a outro, competente para julgá-lo ou executar a pena imposta. Geralmente é de um nacional que esta sendo procurado pelo seu país. A extradição deve ser requerida e deve ser observado os reuisitos. Expulsão : retirada de um estrangeiro de nosso território por ter atentado contra a ordem política ou social (persona non grata) em nosso país. Deportação: retirada de nosso território daquele individuo que esteja irregularmente em nosso país, sem os requisitos exigidos pela migração. Banimento: proibido constitucionalmente no nosso país (CF, art. 5, XLVII, d), consiste na imposição de pena de retirada compulsória de criminoso de um território. Assim, a primeira parte da questão está correta, o banimento é constitucionalmente proibido, mas a expulsão é perfeitamente possível para que o Estado possa defender seus interesses. O pega da questão é o “assim como proíbe”.

Prova: CESPE – 2008 – MPE-RR – Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade.

Certo      Errado

OBS: a propriedade adquirida por desapropriação não se vincula a título jurídico anterior; não há transferência, há apenas adquirente.

Prova: CESPE – 2008 – MPE-RR – Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

De acordo com a CF, são pressupostos da desapropriação a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social.

Certo      Errado

OBS: a questão dá a entender que são necessários todos os pressupostos por usar a conjunção “e”, quando na verdade apenas um dos pressupostos já é suficiente. CF, art. 5, XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

Prova: CESPE – 2008 – MPE-RR – Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Podem ser sujeitos ativos da desapropriação por utilidade pública a União, os estados, os municípios e o DF.

Certo      Errado

OBS: essa é uma peculiaridade da desapropriação por utilidade pública, não são todos os tipos de desapropriação que podem ser sujeitos ativos mencionados. A desapropriação rural para fins sociais é exclusiva da União. Assim como a urbanística é feita apenas pelo Município e o DF.

 

Prova: CESPE – 2010 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz – Parte I

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

a) A CF não admite o ingresso no domicílio legal sem consentimento do morador.

b) Embora a CF admita a decretação, pela autoridade judicial, da interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é possível a utilização das gravações no processo civil ou administrativo, como prova emprestada.

c) Diante da natureza dos interesses envolvidos, a administração pública pode legitimamente determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário em procedimento administrativo na esfera tributária.

d) O princípio da inafastabilidade da jurisdição tem aplicação absoluta no sistema jurídico vigente, o qual não contempla a hipótese de ocorrência da denominada jurisdição condicionada.

e)    A CF assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, razão pela qual, no âmbito do processo administrativo disciplinar, é imprescindível a presença de advogado.

Gab. b. OBS: É o que se extrai da lição de Alexandre de Moraes. Direito Constitucional. Pág. 60/61: “Ressalte-se, ainda, que a limitação constitucional à decretação de interceptações telefônicas somente no curso de investigações criminais ou instruções processuais penais, não impede a possibilidade de sua utilização no processo civil, administrativo, disciplinar, extradicional ou político-administrativo como prova emprestada, aproveitando-se os dados obtidos por meio de interceptação telefônica regularmente determinada pela autoridade judicial: uma vez que, conforme salientou o Ministro Cezar Peluso, ‘não é disparatado sustentar-se que nada impedia nem impede, noutro procedimento de interesse substancial do mesmo Estado, agora na vertente da administração pública, o uso da prova assim produzida em processo criminal”. Portanto, resta evidenciada a possibilidade de utilização da referida interceptação como prova emprestada.

Prova: CESPE – 2010 – DPU – Assistente Social

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Considerando os direitos fundamentais contidos na CF, assinale a opção correta.

a) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que têm de ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas atividades.

c) A CF assegura plena liberdade para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições de qualquer natureza.

d) Os tratados e convenções internacionais acerca dos direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

e) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, independentemente da ocorrência de dano.

Gab. d. OBS: CF, art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Prova: CESPE – 2008 – TCU – Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação – Prova

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

O direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, não se estende ao TCU, já que este é um órgão da administração desprovido de competência extroversa.

Certo      Errado

 

OBS: XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Prova: CESPE – 2010 – AGU – Contador

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade.

Certo      Errado

OBS: as garantias constitucionais pertencem inequivocamente ao direito material subjetivo passível de ser exigido pelo cidadão.

Prova: CESPE – 2010 – AGU – Contador

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, até mesmo em questões judiciais ou administrativas, sendo permitida a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, as quais serão definidas pelos trabalhadores ou empregadores interessados.

Certo      Errado

Obs: CF, art. 8 Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Prova: CESPE – 2008 – STJ – Analista Judiciário – Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse econômico envolvido, em face de uma economia de mercado adotada pela República Federativa do Brasil.

Certo      Errado

OBS: CF, art. 5 XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

 

 

Prova: CESPE – 2008 – TRT – 5ª Região (BA) – Técnico Judiciário – Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Qualquer partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo para proteção de direito líquido e certo.

Certo      Errado

OBS: CF, art. 5, LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Prova: CESPE – 2008 – TRT – 5ª Região (BA) – Técnico Judiciário – Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Para propositura de ação popular, o autor deve demonstrar a plenitude do exercício de seus direitos políticos.

Certo      Errado

OBS: sabemos que cidadão é aquele que está em pleno gozo dos direitos políticos. Porém, entendo forçoso usar o termo plenitude, que na verdade só se adquire aos 35 anos (ex: elegível para senador), mas o CESPE faz o que quer. Para propor ação popular basta a capacidade eleitoral ativa (cidadão).

Prova: CESPE – 2008 – STJ – Técnico Judiciário – Informática

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Jonildo teve a prisão decretada por falta de pagamento de pensão alimentícia, embora tenha comprovado que estava desempregado havia seis meses e não possuía outra fonte de renda. Nessa situação, Jonildo terá direito à concessão de habeas corpus, pois a ordem judicial de prisão foi manifestamente ilegal.

Certo      Errado

OBS: CF, art. 5, LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

O CESPE aplicou a regra prevista na CF, a jurisprudência do STJ não aceita tal justificativa com suficiente “Conforme assente jurisprudência deste Tribunal, a apresentação de justificativa de inadimplemento de prestações alimentícias, por si só, oferecida pelo executado, ora Agravante, nos autos de ação de execução de alimentos, aliada ao ajuizamento de ação revisional de alimentos e à condição de desemprego do alimentante, não constitui motivo bastante para afastar a exigibilidade da prisão civil, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil. Agravo regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no REsp 1005597 )

Prova: CESPE – 2008 – STJ – Analista Judiciário – Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

No Brasil, o terrorismo e o racismo são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Certo      Errado

OBS: na verdade inafiançável e imprescritível são o racismo e ação de grupos armados (XLII e XLIV); e inafiançável e insuscetível de graça ou anistia: o terrorismo, tráfico, tortura e os hediondos (XLIII).

Prova: CESPE – 2008 – STJ – Analista Judiciário – Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Os direitos e garantias fundamentais são considerados elementos limitativos das constituições.

Certo      Errado

OBS: exatamente os direito e garantias fundamentais são os limites de atuação do Estado.

Prova: CESPE – 2008 – TJ-DF – Analista Judiciário – Área Judiciária – Execução de Mandados

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

A retirada de um dos sócios de determinada empresa, quando motivada pela vontade dos demais, deve ser precedida de ampla defesa, pois os direitos fundamentais não são aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e o Estado, mas também nas relações privadas. Essa qualidade é denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Certo      Errado

OBS: a questão diz tudo, presente para fechar!

Espero realmente que tenham gostado. Fiquem a vontade para críticas e sugestões. Grande abraço!

_________________

RAMOS, R. N. R. Questões Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais. Brasília, 30 de abril de 2012.

2 thoughts on “Questões Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais

    ELKXIER DA SILVA FERRES said:
    26/05/2014 às 23:50

    excelente material,nota 10, algumas questões estão em nível muito alto, mas tudo bem. treino forte luta fácil.
    valeu!!!

      raulnero responded:
      27/05/2014 às 13:40

      Fico feliz em ter ajudado. Volte sempre. Um abraço!

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