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II – Títulos de Crédito em Espécie – Letra de Cambio


II – Títulos de Crédito em Espécie

8. Letra de Cambio

8.1. Conceito

A letra de câmbio é um título de crédito formal, autônomo, abstrato e completo, que contém a obrigação de fazer pagar determinada soma de dinheiro no tempo e no lugar designados (José Saraiva). Temos aqui ordens de pagamento, quem cria o título promete que outra pessoa irá efetuar o pagamento.

8.2. Requisitos

Requisitos intrínsecos: agente capaz; objeto lícito; forma não defesa em lei.

Requisitos legais: dividem-se em essenciais e supríveis.

Essenciais:

(i) cláusula cambial: letra de câmbio. A menção é fundamental para se identificar qual é o título que está representado no documento.

(ii) a ordem de pagamento: o mandado puro e simples de pagar uma quantia determinada. Deve ser em reais, mas há exceções. É possível utilizar-se de indexadores.

(iii) nome do sacado: exige-se a identificação do sacado que deverá ser identificado pelo CPF, RG, CTPS ou carteira eleitoral.

(iv) nome do beneficiário: deve-se indicar quem tem legitimidade para receber a prestação.

(v) data da emissão: para se verificar capacidade, vencimento e contagem de certos prazos.

(vi) assinatura do sacador: é a declaração unilateral de vontade que deve constar do documento para o nascimento do título. O sacador garante o pagamento do título, principalmente se o sacado não pagar.

Supríveis:

(i) local de emissão: verificada a omissão o local da emissão será um local próximo ao sacador (geralmente o próprio endereço).

(ii) local de pagamento: em caso de omissão será o domicílio do sacado.

(iii) vencimento: trata-se do caso de letra à vista, presume se que o título irá vencer diante da apresentação para pagamento ao sacado.

8.3. Título em Branco

Um documento só será considerado título se atende às exigências da lei. Todavia, estes requisitos não precisam estar presentes necessariamente no momento da emissão do título e sim no momento de exigir o pagamento do título. Portanto, é possível a emissão de um título em branco sendo possível o preenchimento posterior. O preenchimento pode ser feito pelo credor com boa-fé (Súmula 387, STF) e presume-se que as condições de preenchimento foram estabelecidas à época do nascimento da obrigação, cabendo ao devedor comprovar a má-fé em caso de abuso. Comprovada a má-fé o título é inexigível.

8.4. Aceite

O aceite não é ato necessário para o nascimento do título, como vimos anteriormente o ato necessário para o nascimento de uma ordem de pagamento é a manifestação unilateral do sacador. O sacado tem ampla liberdade para dizer se irá pagar ou não. O aceite é o ato formal sendo o qual o sacado se obriga a efetuar, no vencimento, o pagamento da ordem que lhe é dada (Fran Martins), o sacado manifesta com o aceite sua concordância com a ordem que o sacador fez com a letra, e se compromete a pagá-la em seu vencimento à pessoa que se apresentar como legítima possuidora. O aceite existe apenas na letra de câmbio e nas duplicatas.

Forma. A manifestação de vontade do sacado deve ser exteriorizada no próprio título por meio da assinatura deste, não há exigência para o aceite de grandes formalidades basta que o ato demonstre o aceite no título. O sacado pode desistir da aceitação, basta que risque a assinatura antes de devolver o título (art. 29, LUG).

Data do aceite. Em regra o aceite não precisa de data, salvo no caso de letra a certo termo de vista, uma vez que o aceite é o termo inicial para o vencimento e quando o título determina que a apresentação para o aceite tenha prazo. Caso o sacador não coloque a data o portador pode protestar. A presunção da data do aceite pode se dá no último dia de vencimento para o aceite (art. 35, LUG).

Apresentação para o aceite (art. 22 e 23, LUG). Nos títulos que tem data certa de vencimento a apresentação para o aceite é facultativa, pois já se sabe quando é o vencimento do título e quando poderá ser exigido o pagamento. Todavia, há títulos em que o vencimento só começa a correr depois do aceite (vencimento em 30 dias do aceite) e nesse caso a apresentação para o aceite é obrigatória. O prazo para apresentar é de um ano da emissão do título (art. 23, LUG). O sacador pode exigir ainda que o título seja apresentado para o aceite sob pena de inexigibilidade (art. 53, LUG).

Entrega e retenção do título. Para realizar o aceite o título deve ficar a disposição do sacado. O aceitei pode ser feito de imediato ou pode ficar com o sacado que o devolverá no prazo razoável de 24h em caso de omissão de prazo combinado entre as partes. Caso o sacado não devolva o título o juiz poderá ordenar a apreensão do título não restituído.

Efeitos. O sacado não é obrigado a dar o aceite, mas uma vez aceito ele passa a ser o devedor principal da obrigação. De forma que apenas se este não pagar é que os outros coobrigados poderão ser acionados. O sacado não tem direito de regresso contra ninguém, por outro lado todos os coobrigados têm direito de regresso em desfavor do sacado.

Recusa do aceite. A recusa do aceite gera o vencimento antecipado do título em face de todos os signatários. A recusa do aceite deve ser comprovada de modo solene com registro no devido cartório (art. 44, LUG) por meio do protesto.

Aceite qualificado. É o aceite em que o sacado aceita alterando alguma das condições da ordem de pagamento. A alteração pode ser limitativa ou modificativa. O aceite limitativo é aquele em que o sacador aceita apenas parte do valor do título, é o que a doutrina chama de aceita parcial. No aceite modificativo o sacador altera as condições de pagamento (local, data, moeda). Todavia, caso o beneficiário não fique satisfeito o aceite qualificado tem efeitos da recusa se devidamente comprovada pelo protesto, podendo acarretar no vencimento antecipada do título.

Cláusula não aceitável. Por essa cláusula o beneficiário não pode apresentar o título para o aceite antes do vencimento, portanto, o beneficiário apresenta o título já para o pagamento (art. 22, LUG). Lembra-se que tal cláusula não impede o aceite, apenas evita o vencimento antecipado por eventual falta de aceite. Essa cláusula não é permitida nas letras a certo termo da vista, uma vez que é fundamental a apresentação para aceite para fins do vencimento do título.

8.5. Endosso 

É uma declaração cambiária acessória que normalmente tem por objetivo e efeito a transmissão do título. É o meio próprio de transferência dos títulos de crédito, mas não o único (é possível usar cessão de crédito).

Cláusula à ordem. É a cláusula condição para que se transfira o título de crédito por meio do endosso. Essa cláusula é presumida na letra na nota e no cheque.

Cláusula à não ordem. É a cláusula que deve ser inserida expressamente para impedir o endosso. Com essa cláusula a transferência só é possível por cessão ordinária de crédito.

Forma. A vontade do beneficiário deve ser manifestada no próprio título. Pode se dá com a simples assinatura do verso do título, isso já é suficiente para manifestar a vontade de endossar ou na face com a assinatura com alguma expressão que demonstre a intenção de transferir.

Endosso em branco. O endosso pode indicar ou não quem vai receber o título. Quando o endossatário não é indicado estamos diante de um endosso em branco. O endosso em branco só pode ser feito no verso. O título circula como se fosse ao portador.

Endosso em preto. O nome do endossatário é indicado no título. Há maior segurança, pois só o endossatário pode exercer os direitos do título como exigir o pagamento e endossar novamente mediante sua assinatura. Pode ser feito na frente ou no verso.

Endosso parcial. Não é possível, pois o título é único e indivisível.

Responsabilidade do endossante. O endosso reforça a garantia do título na medida em que ele continua vinculado ao título como coobrigado, como devedor indireto do título em relação aos credores futuros (art. 15, LUG).

Endosso sem garantia. Com a inclusão dessa cláusula o endossante transfere o título sem se responsabilizar por ele. Lembra-se que o sacador não pode jamais eximir-se dessa responsabilidade (art. 9, LUG). É raro se ver um endosso sem garantir, pois o endossatário quer maior segurança.

Proibição de novo endosso. Além de eximir-se de responsabilidade como visto acima com a cláusula de não garantia, o endossante pode ainda limitar sua responsabilidade apenas ao endossatário imediato, é o que ocorre com a inclusão de cláusula de proibição de novo endosso (art. 15, LUG). Essa cláusula não impede que o título continue circulando, mas a responsabilidade de quem incluiu a cláusula é apenas em relação ao endossatário imediato, não podendo os credores futuros exigirem o cumprimento da obrigação por quem incluiu a cláusula de proibição de novo endosso.

Endosso x cessão de crédito:

 Endosso Cessão de crédito
Forma própria de transferência dos títulos de crédito Forma geral de transferência de qualquer crédito
Tem-se uma declaração unilateral de vontade Depende da vontade das partes
É literal, escrito no próprio documento Pode ser efetuada de qualquer modo
Não exige comunicação ao devedor Exige a comunicação ao devedor
Há responsabilidade indireta pela aceitação e por eventual pagamento O cedente responde apenas pela existência do crédito
O devedor não pode alegar ao endossatário de boa-fé exceções pessoais, pois o título se transfere de modo autônomo e abstrato sem vínculo com a relação anterior O devedor pode opor exceções pessoais referentes a ele e ao cedente em desfavor de cessionário

Endosso tardio. O endosso em regra deve ser feito até o vencimento, o endosso posterior ao vencimento é válido, porém, caso o endosso seja feito depois do protesto por falta de pagamento ou após o prazo do protesto por falta de pagamento ele terá efeitos de uma cessão de crédito (art. 20, LUG). Na letra e na nota o prazo para o protesto é de 1 dia, na duplicata 30 dias, e no cheque 30 dias na praça e 60 dias em praça distintas. Uma das conseqüências importantes é que o endossante não responde por solvência do título e a possibilidade de invocação da oponibilidade das exceções pessoais.

8.6 Aval

Trata-se de uma espécie de garantia pessoal específica do direito cambiário. O aval é um ato cambiário em que uma pessoa se compromete a pagar o título de crédito, na mesma condição do avalizado. O aval é feito assim como os outros atos por declaração unilateral de vontade no próprio título (literalidade e cartularidade) indicando o avalizado, geralmente no anverso do título ou no verso com a menção ‘aval’ ou ‘garantia’.

Vale mencionar a possibilidade de aval sucessivo, que é quando uma pessoa concede aval para quem já está na posição de avalista. Como mencionado anteriormente o avalizado deve ser indicado, caso isso não ocorra estaremos diante de um aval em branco em que se presume que avalizado é o sacador (art. 31, LUG), já para os títulos atípicos presume-se que o avalizado é o emitente ou o devedor final (art. 899, CC).

Outorga conjugal. Apesar de a LUG e o Decreto 2.044-1908 não mencionarem nada sobre o avalista que possui cônjuge, o CC no art. 1.647 exige outorga conjugal para aval dado por pessoas casadas, a não ser aquele casado em regime de separação absoluta. Isso significa que aqueles que forem casados em comunhão universal de bens e comunhão parcial apenas poderão dar aval mediante concordância dos cônjuges. O art. 1.648 prevê a supressão da outorga em caso de denegação injusta ou impossibilidade, salvo essas exceções a ausência da outorga torna o ato anulável, por requerimento estrito do cônjuge ou dos herdeiros. O terceiro prejudicado terá direito de regresso contra o cônjuge que praticou o ato (art. 1.646, CC).

Limitação. Em regra o avalista assume a integralidade do título, todavia, é conferido a este o direito de limitar essa obrigação (art. 30, LUG). É o que chamamos de aval parcial ou limitado. O art. 897 do CC veda a possibilidade de aval parcial, todavia, aplicaremos a legislação específica para os títulos de crédito, a vedação mencionada será aplicada aos títulos atípicos.

Aval antecipado. Este tipo de aval é para o sacado que ainda não deu aceite. Responderia o avalista plenamente pelo aceitante que ainda nem se vinculou à obrigação? Há quem diga que sim e, por outro lado, há quem defenda que “se não vem a compor-se a vinculação do avalizado, falta eficácia ao aval” (Pontes de Miranda). Não obstante as controversas, o aval antecipado em favor do sacador ao menos pressupõe a existência da obrigação do avalizado, a intenção de garantir o título. Quando o sacado se vincular a obrigação o aval se materializa plenamente.

Aval simultâneo. É o caso em que duas ou mais pessoas dão aval no mesmo momento a um dos obrigados no título, apesar de não haver previsão expressa entende se que os coavalistas respondem solidariamente é este o entendimento, de forma que se um dos avalistas paga a integralidade ele terá direito de regresso pela sua quota parte perante o outro avalista e ambos terão direito de regresso em desfavor do avalizado.

Responsabilidade do avalista. Ao dar o aval o avalista se torna devedor solidário do título conforme art. 47 da LUG, sendo ele obrigado a pagar a integralidade da obrigação sem benefício de ordem. O avalista responde nas mesmas condições do avalizado, isso é importante, porque caso ele seja avalista do devedor principal ele será também devedor principal e não será necessário protesto, além disso a condição do avalista (como devedor direito ou indireto) é importante para os prazos prescricionais.

Autonomia e abstração. A obrigação do avalista é autônoma em relação ao avalizado, de forma que mesmo que a obrigação do avalizado seja nula a do avalista permanece válida; salvo vícios formais em que o titulo não terá mais forma de título. O avalista responde de forma autônoma e abstrata e exceções pessoais do avalizado não podem ser opostas. Todavia, quando o título não circula e há má-fé do credor é permitido ao avalista invocar defesas ligadas ao negocio jurídico que deu origem a obrigação, tendo-se, portanto, ma relativização da abstração em favor da proibição de enriquecimento ilícito.

Herdeiros. STJ REsp 260.004 “a morte do responsável cambiário é modalidade de transferência anômala da obrigação que, por não possuir caráter personalíssimo, é repassada aos herdeiros, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do vencimento do título”.

Direito de regresso. O avalista possui o direito de regresso diante do pagamento da dívida, tendo em vista que ele se torna o proprietário do título, credor, e pode exigir o pagamento dos demais coobrigados anteriores.

Aval x Fiança

Aval Fiança
É uma declaração unilateral de vontade Pressupõe duas vontades
Natureza cambial, somente prestado em títulos de crédito Pode ser prestada em qualquer obrigação
Aplicação do princípio da literalidade. O aval será escrito no título A fiança pode ser feita em qualquer documento
Aplicação do princípio da autonomia. A obrigação do avalista é autônoma subsistindo mesmo em caso de anulação da obrigação do avalizado. A fiança segue a obrigação principal, as nulidades da obrigação contaminam a fiança. É conferido ao fiador o direito de opor as exceções pessoais do afiançado.
O avalista é um devedor solidário Existe o benefício de ordem (art. 827, CC). obs: pela vontade das partes o fiador pode responder solidariamente; responderá o fiador diretamente em caso de insolvência do afiançado.
Não pode solicitar a substituição do avalista em caso de insolência. O credor pode exigir a substituição do fiador se ele se tornar insolvente ou incapaz (art. 826, CC)
Em caso de mais de um avalista, cada um responde pelo todo. Solidariedade Em caso de mais de um fiador eles podem se reservar o benefício da divisão
Transfere aos herdeiros independentemente da data do falecimento do avalista Transfere aos herdeiros somente se o fiador já era responsável a época do falecimento

Aval posterior ao vencimento. O melhor entendimento é de que o aval póstumo produz efeitos cambiais desde que seja prestado a favor de obrigado cambial, e não de endossante posterior ao vencimento.

Referencia: Curso de Direito Empresarial II, Títulos de Crédito. Marlon Tomazette.


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