Marco Civil da Internet – Mudanças e Possíveis Consequências

Postado em Atualizado em


Por: Raul Nero Perius Ramos

Conforme amplamente divulgado pela mídia, no dia 24 de abril foi publicado no Diário Oficial da União a Lei n.º 12.965, com vacatio legis de 60 dias entrando portanto em vigor no final de junho. Registra-se, todavia, que o vacatio legis é muito curto tendo em vista os virtuosos investimentos que serão necessários para o cumprimento da Lei conforme será visto adiante.

O MCI surge como um texto pioneiro no mundo com a finalidade de estabelecer princípios, direitos e deveres no ambiente virtual.

Para tanto, a norma estabelece regras gerais e abstratas sobre a internet em que provavelmente se apoiarão futuras leis e regulamentos sobre o ambiente virtual. Por tal motivo, a norma chegou a ser apelidada de “Constituição da Internet”.

Ainda quando Projeto de Lei, sobre o texto incidiu uma variedade enorme de opiniões diversificadas. Muitos defenderam o texto como algo bom e importante para a sociedade, por outro lado, alguns criticaram o MCI como sendo ameaças reais de cerceamento da liberdade de expressão.

Antes de analisarmos a Lei em si, faz-se antes apenas alguns esclarecimentos quando à tramitação do Projeto de Lei.

A Lei surgiu do Projeto de Lei n.º 2126/2011, de autoria do Executivo, teve início em 24 de agosto de 2011 e teve como relator o Deputado Alessandro Molon. O texto inicial passou por consultas públicas e foi relativamente discutido com a sociedade, todavia, como destacado por alguns agentes, a exemplo da Associação Brasileira de Internet (Abranet), após apresentado “o projeto de lei passou a sofrer alterações que em nada se alinham aos princípios amplamente apoiados. Incorporou ideias que não foram debatidas nas consultas públicas e trouxeram outros contornos ao projeto”.

O Projeto de Lei estava “adormecido” já há algum tempo na Câmara dos Deputados, mas foi despertado pela presidente que se sentiu ofendida diante de supostas espionagens cometidas pelos Estados Unidos.

O texto, que tramitava em regime de urgência a pedido da Presidente, nos termos do art. 64 da Constituição federal, foi aprovado na Câmara em 25 de março.

Após sua aprovação na Câmara o projeto seguiu para o Senado Federal, porém, o texto não sofreu nenhuma alteração e foi rapidamente aprovado. Isso porque, em caso de emendas no texto o projeto teria que retornar para análise dos Deputados, o que atrasaria sua aprovação.

Não é estranho que um texto que disciplina algo novo (regulamentação da internet) de autoria do Executivo tenha sido aprovado sem oposição (apenas o PPS votou contra) e de forma rápida diante de um tema polêmico?

Tudo indica que o texto foi aprovado às pressas por pressão da presidente Dilma Rousseff, para que a norma pudesse ser levada para a Conferência Internacional Sobre Governança na Internet, que ocorreu em São Paulo nos últimos dias 23 e 24 de abril, como uma forma de resposta às supostas espionagens feitas pelos EUA.

Importante mencionar que apesar de não ter havido oposição tenaz, o DEM e PSDB criticaram a forma como o projeto foi aprovado e alertaram acerca de melhoras que poderiam ser feitas na Lei. O Senador Aloysio Nunes chegou a mencionar que a impossibilidade de apresentar emendas foi uma imposição advinda de uma “atitude autoritária da presidente da República”.

Independente dos questionamentos que foram feitos e da célere e inusitada tramitação no Senado, certo é que a Lei já foi publicada e entrará em vigor em breve.

O MCI vem sendo apresentado, principalmente pela televisão, como um importante instrumento de “regulamentação da internet” que irá contribuir significativamente para a “navegação segura e satisfatória na rede”.

Todavia, acreditamos ser importante analisar a Lei, ponto por ponto, para saber de fato do que se trata a Lei e o que muda no uso da internet, o que melhora e o que piora.

Antes de entrarmos na análise lembra-se apenas que a internet existe há mais de 25 anos e funciona muito bem. Por mais de 25 anos a internet funciona livremente e sem intervenção. Será que a internet precisa de normatização do Estado? Leia o resto deste post »

Anúncios

Constitucionalidade da Inspeção na Investigação de Condutas Anticompetitivas sob a Égide da Lei n.º 12.529/2011

Postado em Atualizado em


Por: Raul Nero Perius Ramos

O artigo abaixo é fruto de pesquisa a respeito de uma ferramente de investigação prevista na nova Lei de Defesa da Concorrência.

O trabalho foi publicado no Caderno Virtuado do IDP no segundo semestre de 2012.

Link do artigo: http://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/index.php/cadernovirtual/article/viewFile/820/562

CONSTITUCIONALIDADE DA INSPEÇÃO NA INVESTIGAÇÃO DE CONDUTAS ANTICOMPETITIVAS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 12.529/2011

Raul Nero Perius Ramos[1]

 

RESUMO

O presente trabalho tem por finalidade apresentar uma ferramenta de investigação, disposta na Lei de Defesa da Concorrência – Lei n.º 12.529/2011 – que pode ser utilizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – durante a investigação de condutas anticompetitivas; a inspeção. Por meio da inspeção o CADE, no interesse da instrução do processo de investigação, pode visitar a sede, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa investigada, facultando-lhe examinar estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo, ainda, extrair ou solicitar cópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos, independente de autorização judicial. Enfrentada esta primeira fase, verificar-se-á a compatibilidade da inspeção com o ordenamento jurídico vigente, em especial, com direitos fundamentais tais como a inviolabilidade de domicílio, o sigilo de dados, a direito de não gerar provas contra si e o devido processo legal.

PALAVRAS-CHAVE: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Inspeção. Investigação de conduta anticompetitivas. Direitos Fundamentais.

CONSTITUTIONALITY INSPECTION OF RESEARCH IN ANTICOMPETITIVE CONCUCT UNDER THE AEGIS OF LAW No. 12.529/2011

ABSTRACT: Leia o resto deste post »

Questões Comentadas – Tribunal do Júri (certo-errado)

Postado em Atualizado em


Abaixo 13 questões sobre Tribunal do Júri seguidas de breves comentários.

Deixe seu comentário com sugestões.

 

Prova: FEPESE – 2014 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina

Estabelece o Código de Processo Penal em relação ao processo de competência do Tribunal do Júri, que, durante os debates, as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: a) à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; b) ao silencio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

Sua resposta: Certo      Errado (Escolha sua resposta ao lado para saber se você acertou ou errou a questão)

Comentário: Trata-se da letra do art. 478 do CPP. Existem algumas regras a serem respeitadas no período dos debates, pela acusação e pela defesa, não só para preservar a ordem dos trabalhos, como, também, para evitar posterior anulação da sessão de julgamento em face de eventual recurso interposto pelo sucumbente.

Art. 478.  Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;

II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

 

 

Prova: FEPESE – 2014 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina

Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que terá efeito suspensivo. O prazo para interposição desse recurso será de 10 (dez) dias, e correrá do dia em que terminar o prazo do Ministério Público.

Sua resposta: Certo      Errado 

Comentário: A reposta para a questão está no art. 598 do CPP. De fato quando o MP não apela o ofendido pode entrar com a apelação, entretanto, essa apelação NÃO tem efeito suspensivo, além disso, o prazo é de 15 dias. Vejamos o art. 598 do CPP:

Art. 598.  Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.

Parágrafo único.  O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

 

 

 

Prova: FEPESE – 2014 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina

Quanto à organização da pauta nos processos de competência do Tribunal do Júri, dispõe o Código de Processo Penal que, salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: a) os acusados presos; b) dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; c) em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.

Sua resposta: Certo      Errado   

Comentário: Em o caso de réus em coautoria, o julgamento observará o critério estabelecido no art. 429 do CPP, qual seja:

1) Julgamento preferencial do acusado que estiver preso;

2) Se ambos estiverem presos, terá preferência aquele que estiver a mais tempo na prisão;

3) Caso se encontrem os réus em igualdade de condições, a preferência se estabelece ao acusado precedentemente pronunciado.

Precedentemente pronunciado segundo o Promotor de Justiça Daniel Bernoulli Lucena[1] de Oliveira (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), trata-se da “sequência dos réus exposta na decisão de pronúncia, que, por sua vez, deve corresponder à disposição expressa lá na peça inaugural, proposta pelo Ministério Público (ou mesmo pelo querelante), em função do princípio da correlação. Assim, a ordem – aparentemente despretenciosa – da qualificação dos coautores na denúncia (ou queixa) poderá definir qual dos réus será julgado primeiro, influir na estratégia a ser utilizada em plenário e, finalmente, ser determinante na condenação ou na absolvição dos acusados”.

 

 

Prova: CESPE – 2013 – DPE-DF – Defensor Público

No que concerne à prisão preventiva e ao procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri, julgue os seguintes itens.

A constatação do excesso de linguagem, ou seja, juízo de valor que ultrapasse os limites da indicação de indícios de materialidade e autoria, na sentença de pronúncia pode ensejar sua anulação.

Sua resposta: Certo      Errado   

Comentário: A sentença do juiz deve se ater aos indícios de materialidade e autoria e deve ser imparcial para não prejudicar e ou influenciar a análise dos jurados na sessão do júri. Portanto, a questão está certa, uma vez que e emissão de juízo de valor na sentença de pronúncia pode ensejar sua anulação. O art. 413 do CPP trata da pronúncia, vejamos:

Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Ainda sobre o assunto, vejamos notícia de 2012:

Notícias STF, Terça-feira, 21 de agosto de 2012

1ª Turma: anulada sentença de pronúncia por excesso de linguagem

Por decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento, nesta terça-feira (21), ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 103078 para anular sentença de pronúncia proferida pelo juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Recife contra A.B.N., acusado de homicídio qualificado, e determinar que nova sentença seja prolatada, obedecendo ao requisito da imparcialidade.

(…)

 

 

Prova: MPE-SC – 2013 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Manhã

No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 10 (dez) dias.

Sua resposta: Certo      Errado 

Comentário: Após a defesa o MP ou querelante serão instados a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Adicionalmente destaca-se que, na sequencia, o juiz, em 10 (dez) dias, analisa os requerimentos formulados e os documentos juntados e designa audiência de instrução e julgamento. A resposta está no art. 409 do CPP:

Art. 409.  Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias.

 

Prova: CESPE – 2012 – STJ – Analista Judiciário – Área Judiciária

Se o tribunal do júri, ao julgar um indivíduo, expedir o veredicto de que esse indivíduo não tinha a intenção de matar, o presidente da sessão plenária, nos termos do disposto no CPP, não poderá remeter os autos ao juízo singular.

Sua resposta: Certo      Errado 

Comentário: No caso em questão o Conselho de Sentença reconheceu que o “indivíduo não tinha intenção de matar”. Isto é: o júri reconheceu que o fato em análise não se enquadra em hipótese de crime doloso contra a vida. Portanto ocorreu a chamada Desclassificação pelo júri, o que afasta a competência do Conselho de Sentença.

A alternativa está certa porque, embora o Tribunal do Júri não detenha mais a competência para decidir a respeito do fato, fica o juiz presidente responsável por proferir sentença como juiz singular. Dessa forma, ele não remete os autos a outro juiz.

A fundamentação da resposta está no art. 492, § 1o , do CPP:

§1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

 

Prova: CESPE – 2011 – TJ-ES – Analista Judiciário – Direito – Área Judiciária – específicos

A sentença de pronúncia, que possui natureza de decisão interlocutória mista terminativa, é uma das decisões que encerra a primeira fase do rito especial do júri, denominada judicium accusationis.

Sua resposta: Certo      Errado 

Comentário: A decisão interlocutória mista TERMINATIVA é a de IMPRONÚNCIA, que encerra a primeira fase do processo (judicium accusationis) e deixa de inaugurar a segunda, sem haver juízo de mérito.

A sentença de pronúncia é uma decisão interlocutória mista NÃO terminativa. A chave da questão foi a palavra terminativa.

 

 

Prova: CESPE – 2011 – TRE-ES – Analista Judiciário – Área Judiciária – Específicos

O tribunal do júri é competente para julgar promotor de justiça que comete crime doloso contra a vida, consumado ou tentado.

Sua resposta: Certo      Errado 

Comentário: A competência do tribunal do júri está estabelecida da Constituição, no art. 5, XXXVIII. O tribunal do júri julga crime doloso contra a vida praticado por qualquer pessoa, entretanto, há a ressalva da prerrogativa de função, assim, todas as pessoas que tiverem prerrogativa de função determinadas na Constituição Federal serão julgadas pelo órgão jurisdicional indicado na Constituição. Em relação especificadamente ao promotor de justiça, a Constituição em seu art. 96 estabelece que:

Art. 96 da CF. Compete privativamente:

(…)

III – aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Portanto, a competência para julgar o promotor de justiça por crime doloso contra a vida é o Tribunal de Justiça.

Lembra-se que a prerrogativa de função só vale para as prerrogativas estabelecidas na Constituição Federal. Para as estabelecidas em Constituição Estadual prevalece a competência do Tribunal do Júri conforme indica a Súmula nº 721 do STF:

A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

 

 

Prova: CESPE – 2010 – DPE-BA – Defensor Público

Tratando-se de procedimento especial do júri, é desnecessária, na decisão de pronúncia, fundamentação expressa acerca das circunstâncias qualificadoras, de modo a resguardar, a formação do convencimento pelo juízo natural dos fatos, de forma imparcial, evitando-se prévia análise acerca da existência e validade das circunstâncias contrárias do réu.

Sua resposta: Certo      Errado 

Comentário: Resposta no art. 413 do CPP:

Art. 413 O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Acredito que para especificar circunstância qualificadora e causas de aumento deve haver alguma fundamentação por mais simples que seja. Mas não sei se é esse o motivo da banca ter dado Gabarito errado, portanto, quem tiver interesse no assunto pesquise mais.

 

 

Prova: CESPE – 2010 – DPU – Defensor Público

É cabível o desaforamento se houver interesse da ordem pública ou dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, mas não pode haver desaforamento em decorrência de excesso de serviço.

Sua resposta: Certo      Errado 

Comentário: As hipóteses de desaforamento estão nos arts. 427 e 428 do CPP. A primeira parte da questão está correta (art. 427 do CPP). O erro da questão está no final da questão depois do “mas” ao dizer que não há desaforamento por excesso de serviço, pois essa hipótese está no art. 428:

Art. 428.  O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

 

 

Prova: CESPE – 2009 – DPE-ES – Defensor Público

Se forem relevantes os motivos alegados no pedido de desaforamento, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.

Sua resposta: Certo      Errado 

Comentário: Resposta no § 2o  do art. 427 do CPP:

§2o Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.

 

 

Prova: CESPE – 2007 – DPU – Defensor Público

No procedimento do júri, o desaforamento é cabível a qualquer momento, a partir do recebimento da denúncia.

Sua resposta: Certo      Errado 

Comentário: O desaforamento só pode ocorrer depois da preclusão da pronúncia, pois desaforamento é do Tribunal do Júri. Não há que se falar em desaforamento da primeira fase. O § 4o  do art. 427 do CPP inclusive diz que não cabe pedido de desaforamento enquanto pendente recurso em desfavor da decisão de pronúncia:

§4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

 

 

Prova: CESPE – 2004 – Polícia Federal – Delegado de Polícia – Nacional

Considere que a Constituição de um estado brasileiro determina que o secretário de Estado de Educação será julgado pelo tribunal de justiça. Nessa situação, prevalecerá a competência do tribunal do júri em caso de crime de homicídio cometido pelo referido secretário em concurso de agentes com pessoa sem foro por prerrogativa de função.

Sua resposta: Certo      Errado 

Comentário: A competência do tribunal do júri está estabelecida da Constituição, no art. 5, XXXVIII. O tribunal do júri julga crime doloso contra a vida praticado por qualquer pessoa, entretanto, há a ressalva da prerrogativa de função, assim, todas as pessoas que tiverem prerrogativa de função determinadas na Constituição Federal serão julgados pelo órgão jurisdicional indicado na Constituição.

Entretanto, lembra-se que a prerrogativa de função só vale para as prerrogativas estabelecidas na Constituição Federal. Para as estabelecidas em Constituição Estadual prevalece a competência do Tribunal do Júri conforme indica a Súmula nº 721 do STF:

A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

 

 

 

 

[1] A ordem da qualificação dos coautores na denúncia e seus reflexos no desmembramento em plenário. Disponível em: <www.mpdft.gov.br>. Acesso em: 5 nov. 2009

 

Questões Comentadas XIII Exame de Ordem Unificado OAB – Direito Constitucional

Postado em Atualizado em


Por: Raul Nero Perius Ramos

Abaixo você pode conferir as 7 questões de Direito Constitucional aplicadas no XIII Exame de Ordem Unificado OAB – Prova Branca seguida de comentários.

A primeira fase da OAB reprova em média mais de 60% dos candidatos na primeira fase. Portanto, é necessário estar preparado para a prova.

A resolução de questões é uma forma bastante efetiva de estudo, pois além de ser uma maneira dinâmica de aprender e revisar é também uma ótima forma de entrar em contato com o estilo de prova organizada pela FVG e com os assuntos mais recorrentes.

Uma estudante de 18 anos, Thays, passou na prova apenas estudando por questões.

Assim, toda semana será disponibilizada uma bateria de questões das últimas provas da OAB, separada por matéria e seguida de comentários para melhor entender a questão e revisar a matéria. Leia o resto deste post »

Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais – Constitucional

Postado em Atualizado em


Por: Raul Nero Perius Ramos

Teoria geral dos Direitos Fundamentais

Os direitos fundamentais têm como objetivo principal a proteção do indivíduo em face do Poder Público. Aqui estudaremos, objetivamente, a teoria geral dos direitos fundamentais para entender a sua aplicabilidade, principais características, classificações e particularidades, além do entendimento jurisprudencial e doutrinário a respeito do tema.

 

Gerações ou dimensões

Próximo ao século XVIII surgiram os direitos de primeira geração que visavam assegurar ao indivíduo maior liberdade em face da Interferência do Estado. São direitos que exigiam somente uma prestação negativa do Estado, um não fazer Estatal. O grande problema dessa época era que quem ocupava posição social dominante poderia impor sua vontade aos menos favorecidos e aos naturalmente mais fracos. Leia o resto deste post »

Marco Civil da Internet – Estudo do Senado Entende que Serviço de Conexão Gratuita ao Facebook Viola a Neutralidade de Rede

Postado em Atualizado em


Por: Raul Nero Perius Ramos

Desde a publicação da Lei n.º 12.965/2014, em 24 de abril de 2014, a neutralidade de rede ou rede aberta imposta pelo Marco Civil da Internet – medida que proíbe a discriminação de dados de conexão e exige o oferecimento de um serviço isonômico – tem sido objeto de diversos estudos quanto às futuras consequências de tal medida no mercado e para o consumidor.

Em linha com o sugerido em recentemente artigo deste site sobre o MCI, um estudo realizado pela consultoria legislativa do Senado Federal entende que o Marco Civil da Internet proíbe a comercialização de pacotes de dados com acesso diferenciados, bem como pacotes de acesso gratuito a determinadas aplicações, isso porque tal gratuidade violaria a “neutralidade de rede”. Hoje, algumas teles (a exemplo da Claro) oferecem acesso gratuito ao Facebook, por exemplo, na internet pelo celular. Leia o resto deste post »

Questões Comentadas XIII Exame de Ordem Unificado OAB – Direito Civil

Postado em Atualizado em


Por: Raul Nero Perius Ramos

Abaixo você pode conferir as 7 questões de Direito Civil aplicadas no XIII Exame de Ordem Unificado OAB – Prova Branca seguida de comentários.

A primeira fase da OAB reprova em média mais de 60% dos candidatos na primeira fase. Portanto, é necessário estar preparado para a prova.

A resolução de questões é uma forma bastante efetiva de estudo, pois além de ser uma maneira dinâmica de aprender e revisar é também uma ótima forma de entrar em contato com o estilo de prova organizada pela FVG e com os assuntos mais recorrentes.

Assim, toda semana será disponibilizada uma bateria de questões das últimas provas da OAB, separada por matéria e seguida de comentários para melhor entender a questão e revisar a matéria. Leia o resto deste post »

Histórico Do Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União – Lei 8.112/90

Postado em Atualizado em


Por: Raul Nero Perius Ramos

A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Tal norma é de suma importância para a organização da Administração Pública. A norma também é conteúdo fundamental em qualquer faculdade de direito e matéria quase obrigatória nos concursos públicos federais, motivo pelo qual muitos estudantes dedicam bastante esforço para a compreensão da lei. Todavia, pouco se sabe sobe o histórico do regime jurídico dos servidores da União até se chegar ao regime jurídico único que temos hoje. Leia o resto deste post »