Processo Civil – Demanda

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 1.    Demanda Civil – Ovídio Baptista da Silva:

 1.1.        Noções Gerais

A atividade jurisdicional contenciosa necessita que o interessado provoque quem detêm o monopólio jurisdicional, por meio de uma demanda, para que o Estado, através do órgão judicial, preste a tutela jurisdicional. Não obstante, uma vez formulado o pedido, o processo se desenvolve por impulso oficial.

Do princípio da congruência decorre a rigorosa correspondência entre demanda e sentença, havendo três consequências importantes: a) ao Estado é vedado intervir espontaneamente nas controvérsias privadas, ou seja, a função estatal de conceber a atividade judicial só está autorizada quando provocada pelos interessados (art. 2, CPC); b) o juiz deve decidir a lide, nos limites em que lhe foi pedido (art. 128, CPC; e c) o princípio da correspondência entre demanda e sentença, determina que a sentença deve decidir toda a lide, independentemente dessas questões terem sido alegadas ou controvertidas no processo (art. 474, CPC).

As “questões litigiosas” formarão a causa petendi, ou causa de pedir, que, na forma do art. 282 III do CPC, são os fatos e fundamentos que qualificam o pedido. Assim, o objeto da demanda está diretamente ligado com a causa petendi.

 1.2.        O Pedido e suas espécies

O pedido, nos termos do art. 286 do CPC, deverá ser certo e determinado, pois, como visto, o juiz só decide conforme o pedido, se este for omisso, a petição inicial deverá ser rejeitada por inepta (art. 295 I, CPC). Essa regra, porém, admite exceções, como será visto abaixo.

 1.2.1.    Pedido genérico

O pedido imediato deve ser sempre determinado, mas o pedido mediato pode ser genérico em alguns casos. Segundo o art. 286, admitem-se o pedido genérico quando: a) nas chamadas ações universais, o autor não puder individualizar os bens da demanda, como no caso de herança; b) quando ao autor seja impossível determinar, ao instaurar a demanda, de modo definitivo, o objeto da demanda, isso porque, no decorrer do processo os fatos atribuídos ao réu continuarão a produzir efeitos, como exemplo, temos o pagamento de tratamento de saúde, por parte de réu, em virtude de acidente de transito; e c) quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

 1.2.2.    Pedido Alternativo

A demanda conterá um pedido alternativo, segundo art. 288 do CPC, quando o devedor puder cumprir a obrigação (alternativa, art. 252, CC) de mais de um modo. Se ao devedor couber a escolha, o pedido deve ser feito pelo autor de modo a assegurar tal escolha, caso não o faça, o juiz deverá assegurar tal direito. Se na obrigação alternativa, por algum motivo, a escolha pertencer ao autor, o pedido deixará de ser alternativo.

1.2.3.    Cumulação alternativa eventual

A cumulação, não pode ser confundida com o pedido alternativo. O art. 289 do CPC prevê a possibilidade de mais de um pedido a fim que o juiz conheça do posterior, não acolhendo o primeiro. Têm-se aqui dois pedidos decorrentes de duas demandas, onde a segunda é proposta caso a primeira seja inviável, busca-se a procedência de apenas um pedido. Isso ocorre, por exemplo, quando o autor pede a anulação do contrato e/ou cumulativamente a rescisão do contrato.

 1.2.4.    Cumulação simples

Diferente da espécie de pedido anterior, na cumulação simples busca-se a procedência de todos os pedidos cumulados. É o tipo mais comum de cumulação, ocorre quando o autor propuser ação de cobrança cumulativamente com pedido de condenação ao pagamento.

 1.2.5.    Cumulação sucessiva eventual

A cumulação sucessiva eventual ocorre quando o pedido formulado em segundo lugar só puder ser apreciado no caso de ser procedente o primeiro. No entanto, a procedência da primeira demanda não assegura a procedência da segunda. Exemplo clássico é pedido de herança cumulado com o de investigação de paternidade, neste caso, a procedência da ação de paternidade é pressuposto para apreciação do direito a herança.

 1.2.6.    Pedido cominatório

Ocorre quando houver a necessidade de coagir o réu a cumprir a obrigação determinada pela sentença. No caso de obrigação infungível se proferida a sentença e o réu não a cumprir, ele poderá sofrer uma pena cominada, que consiste numa coerção psicológica ou “ameaça” (comminatio), geralmente de natureza pecuniária (exemplo: multa diária), a que o réu ficará submetido enquanto não cumprir a obrigação. No caso de obrigação fungível, poder-se-á dispensar a cominação. A multa geralmente limita-se ao valor do bem. Outra característica é que mesmo se o pedido cominatório não estiver explicito no processo, o juiz poderá o determinar de ofício. Os meios de se assegurar a cominação são: sub-rogação – invade o patrimônio do devedor; e coação – é o meio de fazer com que o devedor cumpra a sentença, nos casos que o Estado não puder sub-rogar-se.

1.3.        Petição inicial

A petição inicial é o ato processual escrito, dirigido á autoridade competente, pelo qual se inicia a demanda, é o ato processual pelo qual se exerce o direito de ação. É necessário trazer ao juiz todos os dados tidos como necessário para a plena prestação jurisdicional, assim, nos termos do art. 282 do CPC, são requisitos da petição inicial:

I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida (trata-se de regras de competência);

II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu (qualificação das partes);

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir);

IV – o pedido, com as suas especificações (pedido que subdivide-se em imediato – tipo de ação que se busca, e mediato – bem jurídico objeto da demanda);

V – o valor da causa (o valor da causa resultará várias consequências na demanda, por isso deve-se observar os critérios que constam no art. 259 do CPC);

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (trata-se de especificar as provas com que pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados, salvo motivo de força maior);

VII – o requerimento para a citação do réu (o pedido expresso de citação de demandado é exigência legal absoluta, deve-se ainda apresentar juntamente com a petição inicial a contrafé, para instruir a citação)

Esses requisitos são aplicados aos processos de conhecimento, execução e cautelar.

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