Transmissão da Obrigação – Assunção de Dívida

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Por: Raul Nero Perius Ramos

1.       Assunção de Dívida

1.1. Conceito

A assunção de dívida não é tão comum quanto a cessão de crédito e logo se verá porque, mas nem por isso é via econômica menos importante; podendo diminuir os riscos do credor em caso de insolvência, etc.

Segundo Antunes Varela “é a operação pela qual um terceiro (assuntor) se obriga perante o credor a efetuar a prestação devida por outrem”, mantendo-se também intacta a relação obrigacional, mantendo-se os assessórios e as garantias, devendo ser observado nesta última o disposto no art. 300 do CC. Porém, tem-se uma imprecisão do Código de 2002 em seu art. 300, pois compete aos garantidores a deliberação sobre a continuidade ou não das garantias[1] . A esse propósito é válido ressaltar o enunciado 352 das IV Jornadas de Direito Civil:

“Enunciado 352 das IV Jornadas de Direito Civil – Art. 300. Salvo expressa concordância dos terceiros, as garantias por eles prestadas se extinguem com a assunção de dívida; já as garantias prestadas pelo devedor primitivo somente são mantidas no caso em que este concorde com a assunção”.

A assunção dívida não era contemplada pelo CC de 1916, mas já se permitia em decorrência do princípio da autonomia privada e atualmente possui basicamente duas valorações principiológicas: primeiro, a nova forma de se libertar da obrigação; segundo a dinamicidade das obrigações em prol da circulação de riquezas, justiça social.

A identidade do novo devedor é fundamental nesse tipo de transferência, principalmente quanto à sua solvência. A confiança depositada no devedor originário deve ser renovada frente ao novo devedor. Por isso, é necessária a anuência do credor para que a assunção plenamente ocorra, não apenas como requisito de eficácia, mas também de validade.

O credor é a figura mais importante da assunção de dívida, ele é o detentor do direito potestativo de anuir a transmissão do débito. Sem o seu consentimento o negócio jurídico da assunção se quer terá reunido todos os requisitos para o ingresso no plano da existência[2].

1.2. Modalidades de Assunção de Dívida

Já vimos que a assunção de dívida ocorre quando um terceiro, estranho á relação, nela ingressa, assumindo a posição do devedor originário, com a anuência do credor. Em relação ao antigo devedor existem duas espécies de assunção de dívida: a cumulativa e a liberatória. Na assunção liberatória (primitiva ou exclusiva), prevista no art. 299 do CC, a transmissão da obrigação acarreta na liberação do devedor primitivo, mantendo-se a obrigação inalterada. Já na assunção cumulativa o novo devedor assume a obrigação junto com o devedor originário e ambos respondem perante o credor, trata-se de um reforço, porém, também depende de autorização do credor, pois a ninguém pode ser imposto um benefício que não é desejável.

Apesar de semelhante à solidariedade, a assunção de dívida cumulativa não se confunde com aquela. Subjaz-se do art. 265 que a solidariedade decorre de lei ou da vontade das partes, logo, só haveria solidariedade caso houvesse cláusula expressa. Em ambos os casos o débito pode ser exigido de cada devedor na íntegra, porém, na assunção de dívida não há direito de regresso após o pagamento, o assuntor responde por dívida própria. Excepcionalmente, em caso de aquisição de estabelecimento comercial com transferência de passivo haverá solidariedade entre alienante e adquirente (art. 1.146, CC).

Outra classificação está entre assunção por expromissão (unifigurativa) e por delegação (bifigurativa). Na primeira surge um negócio jurídico bilateral, pois o acordo é celebrado diretamente entre o credor e o novo devedor (expromitente), independentemente de anuência ou participação do devedor originário, uma vez que o pagamente do débito pode ser feito por qualquer interessado (art. 304). Como exemplo, temos o amigo que ajuda o devedor enfermo.

Já a assunção por delegação implica negócio jurídico trilateral, primeiro há o acordo entre o devedor e delegatário, para depois o expresso consentimento do credor no prazo estipulado. Enquanto não anuída pelo credor a assunção, os devedores podem alterar ou desfazer o negócio. Após a aceitação do credor o contrato produz efeito ex tunc, ou seja, retroage ao tempo da celebração do contrato entre os devedores. A recusa tácita do credor prevista no par. 1 do art. 299 do CC, apenas se aplica à assunção de dívida delegatória, uma vez que na expromissória o credor negocia diretamente com o novo devedor. Aqui há um sentido contrário da regra prevista no art. 111 do CC.

As assunção de dívida aqui descritas são voluntárias, mas há aquelas em que o legislador optou por disciplinar, neste caso ela ocorrerá independentemente de aquiescência do devedor originário ou do credor. É o que ocorre no caso de condomínio, o adquirente do imóvel responde pelos débitos referentes ao condomínio.

1.3. Requisitos

O primeiro requisito da assunção de dívida é o consentimento do credor, tanto para a eficácia como para a validade do ato. O credor deve reafirmar a confiança depositada no devedor originário frente ao novo devedor, caso contrário o ato será inexistente. Ate mesmo na assunção de divida cumulativa deve haver o consentimento, afinal, a ninguém pode ser imposto um benefício que não seja de sua vontade.

Findado o prazo assinalado pelo devedor e assuntor para anuência do credor, o silencio deste significa a recusa à assunção. O par. 1 do art. 299 do CC, não admite aceitação tacita, mas, como bem lembra Renan Lotufo, “determinado comportamento pode configurar a anuência expressa, como por exemplo, receber parcelas do assuntor”. A única exceção de aceitação tacita é a prevista no art. 303 do CPC, referente á aquisição por terceiro de imóvel hipotecado, o novo devedor substitui o proprietário anterior e caso o credor não se manifesta em 30 dias entender-se-á admitida a assunção de dívida. Neste caso a recusa imotivada é considerada exercício abusivo da posição jurídica, por ofensa dever de cooperação que decorre da boa-fé objetiva.

O Segundo requisito é a própria validade do negócio jurídico. Nada difere a assunção dos demais atos a qual se aplicam os arts. 166 a 171 do CC, assim, se a assunção for anulada restaurar-se-á a situação jurídica inicial com todas as garantias e a consequente exoneração do assuntor. Tem-se a volta ao status quo ante para desfazer a modificação subjetiva da obrigação. Há divergência na doutrina e também na jurisprudência para definir se as garantia também se restaura perante o terceiro que agiu de boa-fé. Ademais, a rigor toda obrigação é passível de assunção, exceto as de caráter intuitu personae, como a obrigação de alimentar.

O terceiro requisito é solvência do assuntor ao tempo da assunção. Caso o assuntor seja insolvente ao tempo do negócio, sem que o devedor saiba, o devedor originário terá que reassumir a obrigação independente de ter agido com boa-fé, visa-se proteger o patrimônio do credor. Porém, essa regra não se aplica se a insolvência ocorre após a assunção da dívida ou se o credor tinha conhecimento da insolvência, presume-se que assumiu o risco da obrigação, por esse motivo a cláusula exoneratória do devedor primitivo é lícita.

1.4.Efeitos

Sabe-se que a assunção libera o devedor originário da obrigação, mantendo-se esta inalterada, com suas assessórios, extinguindo-se apenas, conforme o caso, as garantias (art. 301). Porém, existem as garantias especiais que são inerentes ao devedor originário que, salvo anuência deste, devem ser extintas quando da assunção. Por garantias especiais entende-se, segundo Nelson Rosenvald, por “aquelas cauções reais ou pessoais originariamente dadas pelo devedor ou por terceiro em prol do credor e inseparáveis da pessoa responsável”. Como exemplo, temos o fiador que confiou uma garantia ao devedor originário. No caso de assunção cumulativa as garantias especiais são mantidas.

Tem-se aqui mais uma imprecisão do Código de 2002, pois compete aos garantidores a deliberação sobre a continuidade ou não das garantias de forma que os terceiros é que devem anuir ou não com a continuidade da garantia. A esse propósito é válido ressaltar o enunciado 352 das IV Jornadas de Direito Civil:

“Enunciado 352 das IV Jornadas de Direito Civil – Art. 300. Salvo expressa concordância dos terceiros, as garantias por eles prestadas se extinguem com a assunção de dívida; já as garantias prestadas pelo devedor primitivo somente são mantidas no caso em que este concorde com a assunção”.erro o terceiro não respondo sumula 214 STJ 98 , precisa do consentimento do terceiro.

Em caso de nulidade da assunção de dívida a dívida deve ser restaurada ao devedor originário com todas as garantias, salvo as garantias de terceiro se este agiu de boa-fé. Mas se o terceiro tinha ciência do vício na assunção, ele responderá novamente pela garantia especial (art. 301), isso porque o terceiro tem o dever anexo de informação, decorrente da boa-fé.

O devedor não poderá opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo (art. 302, CC). Porém, segundo Pontes de Miranda se o assuntor não recebeu do devedor a contra prestação que tinha direito, cabe exceção do contrato não cumprido contra o devedor originário.

No plano processual, é possível a substituição das partes em decorrência da assunção de dívida, se o credor anuir.

1.5.Distinções de outros modelos

Há quatro modelos jurídicos que se assemelha à assunção de dívida, são eles: novação subjetiva passiva, fiança, estipulação em favor de terceiro e promessa de liberação.

Na novação a obrigação originária é extinta e estipula-se uma nova prestação, já na assunção de dívida a obrigação é transmitida com os assessórios e garantias, salvo as especiais.

No caso de fiança e assunção cumulativa, cabe distinguir que o fiador é responsável por dívida alheia, enquanto o assuntor fica responsável por dívida própria. O fiador tem direito de regresso, o assuntor não.

Sobre a estipulação em favor de terceiro, este pode exigir o cumprimento de estipulação em seu favor, mesmo não sendo parte do contrato. Exemplo clássico é o de seguro de vida, caso o estipulante morra, o beneficiário (terceiro) poderá exigir o cumprimento do contrato.

Grande semelhança há também entre a assunção cumulativa e promessa de liberação, pois nas duas uma pessoa surge e se compromete a pagar a dívida do devedor. Todavia, na assunção de dívida cumulativa o credor pode cobrar do devedor ou do assuntor. Já na promessa de liberação o novo devedor (promitente) se obriga meramente em face do antigo (promissário), pois o antigo continua sendo devedor único perante o credor. É o que ocorre em contratos de locação, o promitente deve pagar o condomínio, caso não o faça o promissário pagará, mas terá direito de regresso em face do promitente.


[1] GAZZONI, Francesco. Ob. cit., p. 631.

[2] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AREsp 17.210/PI, REl. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 9.9.2011.

Referencia: Direito das Obrigações – Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves

RAMOS, R. N. R. Transmissão das Obrigações – Assunção de Dívida. Brasília, 24 de maio de 2012.

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