Transmissão das Obrigações – Cessão de Crédito

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Por: Raul Nero Perius Ramos

  1.   Cessão de crédito

1.1. Noções Gerais

As vicissitudes são os momentos de dinamicidade procedimental da relação jurídica, compreendem o nascimento, modificação e extinção.  O negócio jurídico não apenas cria e extinguem relações jurídicas, ele ainda proporciona mutações. Nessa linha, a transmissão das obrigações é um fenômeno frequente.

Karl Larenz considera o crédito como valor patrimonial, sendo, portanto, objeto de tráfico jurídico. O credor tem direito sobre esse objeto como qualquer outro direito subjetivo e por isso demanda proteção análoga a dos direito reais.

Durante o marco do capitalismo, em 1776, a cessão de crédito instalou-se como principal irradiação dos vínculos obrigacionais. Trata-se de negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a um terceiro sua posição patrimonial na relação obrigacional sem que isto crie uma nova situação jurídica, ou seja, a obrigação permanece intacta, abrangendo ainda seus assessórios (art. 287, CC).

Atualmente a cessão de crédito não se restringe as obrigações ou ao direito empresarial, pois constitui eixo operativo do desenvolvimento econômico, uma vez que permite antecipar receitas e aplicá-las de imediato.

Na cessão de créditos há três personagens, dois consentimentos e um conhecimento: (i) cedente é aquele que transfere o crédito total ou parcial; (ii) cessionário é aquele que o adquire o crédito, nas mesmas condições do cedente; e (iii) cedido é o devedor que terá que cumprir a obrigação com o novo credor. Assim, i e ii são os personagens que exigem o consentimento, já para iii exige-se apenas o conhecimento, por meio da notificação que é requisito de eficácia da cessão (art. 290, CC). Nesse mesmo sentido, presume-se a necessidade de notificar também o garantidor, se houver, em decorrência da boa-fé objetiva.

Presume-se, assim, que o credor possui direito potestativo frente ao devedor que se encontra em posição de sujeição. Ademais, em regra, essa modificação na obrigação não acarreta prejuízo ao devedor, uma vez que a relação permanece a mesma.

1.2.  Regime jurídico

1.3.  Efeitos da Cessão de crédito

O primeiro efeito é que se tem a transferência total ou parcial da titularidade da relação jurídica.

O segundo efeito é a extensão das garantias do credito cedido, de forma que o cessionário recebe o crédito independentemente de solvência do devedor. O cedente não responde, nas palavras de Leoni Lopes de Oliveira, pela “saúde financeira do devedor”, salvo nulidade do titulo do cedente.

Na cessão pro soluto (in veritas nominis) é a mais comum na cessão de crédito, o negócio jurídico é especulativo, o cessionário assume os riscos. Porém, pode haver acordo entre cedente e cessionário de forma que aquele responderá pelo inadimplemento do devedor de forma subsidiária, ou ate mesmo solidariamente, se assim constar do acordo (art. 296).

Na cessão pro solvendo (in bonitas nominis) o cedente responde pela insolvência do devedor, esta cessão requer cláusula expressa, eis que no silencio a responsabilidade e o risco são do cessionário. A responsabilidade vigora até a efetivação do negócio jurídico e não até o adimplemento, afinal trata-se de negócio especulativo. Assim, caso o cedido fique insolvente antes do adimplemento, o cedente não é responsável, exceto se assumiu esse risco expressamente, pela insolvência futura do cedido.    Nesse caso, o cedente se responsabiliza até o limite do que recebeu pelo crédito, além de juros e despesas do cessionário com a cessão e cobrança de cedido (art. 297).

No contrato de factoring não há direito de regresso contra o cedente, pois: a transferência do titulo é definitiva; e o risco assumido pelo faturizado é inerente á atividade por ele desenvolvida.

A cessão de crédito substitui as partes no processo já em curso. No caso de processo instaurado após a cessão de crédito, por parte de devedor, o demandado será o próprio cessionário. Quanto ao fase processual, a jurisprudência interpreta o código da seguinte maneira:

Os arts. 41 e 42 do CPC, que dizem respeito ao processo de conhecimento, impuseram como regra a estabilidade da relação processual e, havendo cessão da coisa ou do direito litigioso, o adquirente ou o cessionário somente poderão ingressar em juízo com a anuência da parte contrária. No processo de execução, diferentemente, o direito material já está certificado e o cessionário pode dar início à execução ou nela prosseguir sem que tenha que consentir o devedor[1].

1.4. Distinções:

1.4.1.        Cessão de credito e a novação

Na novação, devedor e credor disciplinam nova obrigação e extingue-se a primeira. Na novação subjetiva ativa (art. 360, III) assim como a cessão de crédito há a substituição do polo ativo da obrigação. Entretanto, tais institutos não se confundem, pois a novação importa uma nova obrigação, enquanto que na cessão a obrigação primitiva permanece intacta. Outra distinção é quando à participação do devedor, pois na novação é necessária a negociação e concordância do devedor com a nova obrigação, já na cessão de crédito não é necessário o consentimento do devedor.

1.4.2.        Cessão de credito e a sub-rogação

Na sub-rogação um terceiro cumpre a obrigação e se sub-roga nos direitos do credor originário para receber do devedor. Entretanto, a sub-rogação não possui caráter especulativo, assim, o valor pago pelo terceiro será o valor que poderá ser cobrado do devedor. Mas, se a sub-rogação é parcial, o credor originário possui preferência na cobrança (art. 351, CC), já no caso de cessão parcial não há preferência. A sub-rogação pressupõe o pagamento imediato, a cessão o pagamento pode se da futuramente.

Os efeitos da sub-rogação são imediatos, enquanto a cessão só alcança o devedor quando este for notificado. A cessão de crédito pressupõe vontade do credor; já a sub-rogação pode se concretiza por um acordo entre devedor e um terceiro.


[1] REsp 726535/RS, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 30/04/2007 p. 301:

Referencia: Direito das Obrigações – Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves

RAMOS, R. N. R. Transmissão das Obrigações – Cessão de Crédito. Brasília, 1 de junho de 2012.

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Um comentário em “Transmissão das Obrigações – Cessão de Crédito

    […] Quem tiver interesse em aprofundar sobre o tema acesse: Cessão de Crédito […]

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