Antecipação de Tutela e Pedido Incontroverso

Postado em Atualizado em


Por: Raul Nero Perius Ramos

  1. 1.    Antecipação de Tutela e de Pedido Incontroverso

A Lei 10.444, de 07.05.2002, criou uma nova espécie de antecipação de tutela ao acrescentar o seguinte parágrafo ao art. 273 do CPC: “§ 6º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parte deles, mostrar-se incontroverso”. Assim, fica permitido a antecipação dos efeitos do pedido (cumulado) incontrovertido ou da parte de um pedido que não foi controvertida.

Tal espécie de antecipação corrobora o princípio constitucional da celeridade processual ao possibilitar ao demandante, quando se tratar de pedido meramente de direito, ter sua pretensão realizada frente a um pedido incontroverso. Afirma Luiz Guilherme Marinoni, que seria injusto esperar até o fim do processo quando o pedido não se mostra mais controvertido e que a antecipação de tutela é o único instrumento processual capaz de atender os princípios da celeridade e efetividade processual previstos na constituição.

Pedido incontroverso é aquele que não estabeleceu controvérsia entre as partes, ou seja, é quando o demandado não se opõe ao pedido de demandante. Entretanto, a simples incontrovérsia não é suficiente para dar provimento à antecipação do § 6º do art. 273 do CC. Isso porque, o juiz pode entender descabido o pedido do autor, o pedido pode ainda versar sobre direitos indisponíveis, situação em que o juiz deverá fazer uma análise mais cuidadosa. Assim,  incontroverso será o pedido que, na convicção do juiz, for verossímil. Além disso, deve-se observar as exigências de ordem processual.

Por outro lado, para evitar o esvaziamento do novo instituto, a contestação deve estar apta a inibir a antecipação de tutela, ou seja, deve atender os fundamentos da contestação de forma razoável e refutar seriamente os pedidos alegados pelo autor. A ponderação da aptidão da contestação será feita não apenas pelo juiz, mas também por meio de critérios objetivos do processo (arts. 334, 475, 558 do CPC).

A antecipação de tutela poderá ser requerida ainda, apesar de não constar expressamente no dispositivo do § 6, ser requerida em face de outros tipos de pedido, desde que suscetível de divisão. Observa-se, porém, que no caso de pedido alternativo, além dos requisitos já mencionados deve-se também definir primeiro qual prestação será cumprida. No caso de pedidos sucessivos a antecipação de tutela poderá ser requerida apenas em face do pedido principal, salvo se o pedido sucessivo tiver efeitos idênticos ao pedido principal.

Aqui, como nas demais espécies de antecipação o que se outorga antecipadamente é a eficácia social da futura sentença. Adiantam-se os efeitos executivos que são os que se destinam ou têm aptidão para produzir ou induzir a manutenção ou a modificação do estado de fato. Fica sujeita ainda aos requisitos e efeitos do art. 273 do CPC, dos quais merecem destaque a proibição em caso de irreversibilidade do provimento, a efetivação da tutela antecipada, o caráter provisório e a possibilidade de ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

Quanto ao risco de irreversibilidade, este se contornaria da mesma forma como o seria em caso de execução provisória da sentença definitiva, condicionando o seu cumprimento à outorga da “caução idônea” a ser prestada nos próprios autos. Sobre a efetivação da medida, não havendo situação de urgência, não há porque adotar regime diferente do que seria adotado em caso de execução provisória da correspondente sentença de procedência, observando os arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A.

Dessa forma, astucioso foi o legislado ao se sensibilizar com o prejuízo que era causado à parte que conseguia comprovar seu direito, mas não podia satisfazê-lo. Se o pedido é incontroverso e se foram atendidos os requisitos aqui mencionados, não há porque fazer o demandante esperar. Ao introduzir o §6 no art. 273 do CPC a antecipação de tutela passou a ser um meio ainda mais eficaz de prestação jurisdicional, dando força aos princípios constitucionais da celeridade e eficácia.

RAMOS, R. N. R. Antecipação de tutela e pedido incontroverso. Brasília, 14 de junho de 2012.

Referencia: Teori Albino Zavascki. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DE PEDIDO INCONTROVERSO.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s