Rede D’Or – compra de hospitais no DF

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Por: Raul Nero Perius Ramos

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou, no dia 26.09.2012, Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação (APRO) proposto pela Rede D’Or referente a compra de hospitais do Medgrupo em Brasília.

Pelo Acordo, a Rede D’Or se compromete a não praticar qualquer ato que caracterize a consumação da operação sem a prévia anuência do Cade. Com isso, toda a gestão das sociedades e dos ativos permanecerá inalterada, sob o controle de Medgrupo, até análise final do Conselho. Se qualquer das obrigações assumidas no APRO for descumprida, a Rede D’Or pagará a multa, por infração, de R$ 50 milhões, e os seus dirigentes e administradores, de R$ 5 milhões.

Segue abaixo relatório do Despacho que aprovou o APRO e da discussão entre os Conselheiros sobre a operação:

Conselheiro Ruiz: Trata-se de proposta de APRO formulada pela Rede Dor, em AC que analisa a aquisição de participações societárias na Medgrupo e no HSL. Através da participação acionaria da Medgrupo a Rede dor também adquire outras participações além do HSL como no Hospital Santa Helena, Maria Auxiliadora Renascer, Centro radiológico de Brasília e do Gama, todos do DF (AC 08700.004150/2012-59). A Requerente atuava em mercados de serviços de saúde no Distrito Federal de modo que, em sua visão, a operação acarretaria uma sobreposição horizontal nos serviços prestados por estabelecimentos classificados como “hospital geral” e haveria um relevante incremento da integração vertical, porém, prévia à operação nas atividades de planos privados e assistências Santa Luzia e as atividades das sociedades alvo. De qualquer forma incapaz de prejudicar a concorrência. Apesar da sustentação da requerente, em razão das preocupações no mercado de saúde, solicitei à SG que apresentasse os dados obtidos até aquele momento. A SG informou que a operação acarreta alterações substanciais entre importantes hospitais, com concentração significativa. Alertou que confirmada as preocupações concorrências, podem ser gerados efeitos deletérios aos consumidores desse serviço, cuja relevância é indubitável, concluindo pela necessidade de uma medida acautelatória. O Sindmedico, admitido como terceiro interessado, também manifestou sua preocupação com o negócio e levantou dúvidas quanto à veracidade de algumas informações fornecidas pelas Requerentes, especialmente quando as relações societárias de Rede Dor e quanto a estrutura do mercado relevante, em resposta, a Rede Dor se manifestou pela necessidade de qualquer medida acautelatória ante o não fechamento da operação. Assim, solicitei à ProCADE que se manifestasse, quanto à necessidade de medida acautelatória. A ProCADE identificou a presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar, vindo a pleitear a adoção da medida. Após este pedido, a Rede Dor se manifestou nos autos sustentando o não preenchimento dos requisitos e na mesma oportunidade apresentou proposta de APRO. Solicitei que Rede Dor esclarecesse algumas cláusulas da minuta, ocasião em que a Rede Dor apresentou nova minuta. A operação em apreço envolve os serviços médico hospitalar, de serviços de apoio à medicina diagnóstica e planos de saúde em várias regiões do DF. As preocupações despertam atenção para necessidade de APRO até que o mérito seja analisado definitivamente. A concentração nesse mercado é muito preocupante dado que ele é o núcleo do setor de serviços de cuidado com a saúde e se relaciona verticalmente com os demais mercados do setor (Hospitais especializados). A probabilidade de exercício de poder de mercado é ainda mais evidente quando há atuação verticalizada (apoio a saúde, auxílio diagnóstico e planos de saúde). Em julgamentos recentes que envolviam aquisição, pela Amil, da casa de saúde Santa Lúcia (Rio Janeiro) e da aquisição do Hospital Fluminense pelo Grupo FMG (Niterói), se constatou a existência de elevadas concentração, o CADE reprovou a operação por entender que existiam fortes barreiras à entrada, a rivalidade é improvável e não havia eficiências específicas. Entendo que essa indústria pode ser classificada como um oligopólio concentrado, tanto no RJ como no DF. A diferenciação de serviços hospitalares quanto a diferenciação do grau de risco preço e marca não permite que se considere esse serviço como homogêneo. Quantos as barreiras à entradas, o mercado é regulado, mas é difícil e possui altos custos de implantação, falta de profissionais. Os casos já julgados e o em análise são bastante similares devido à estrutura da indústria e as participações de mercado, inclusive envolve, em parte, os mesmos Grupos Econômicos. Tudo isso impõe que o Conselho faça uma análise rigorosa, para assegurar a livre concorrência, o que é recomendado pela OCDE. Adicionalmente serviços hospitalares são tidos como serviços credenciais, na medida que os consumidores não conseguem aferir a qualidade, mesmo após a utilização, possibilitando a realização de tratamentos desnecessários ou postergação deste e ainda a não realização dos tratamentos não lucrativos. Assim, os danos podem ser extra-patrimonias aos consumidores desses serviços. Para explicitar a imensa preocupação, a Rede Dor já atuava no Santa Luzia (hospital geral) e o Hospital do Coração (hospital específico). No meio dessa operação ocorre a aquisição de outros três hospitais gerais em Brasília (Santa Lúcia, Santa Helena e ProntoNorte), além de outros não localizados em Brasília e centros radiológicos. O principal mercado afetado pela operação corresponde ao mercado de serviço medico hospitalar geral. A abrangência desse mercado tem sido adotada pelo CADE como um raio de 10km ou 20 minutos (dos hospitais envolvidos), por ora, adoto esse entendimento. O entendimento de Rede Dor de englobar todo DF destoa da jurisprudência desse Conselho. Acredito que Brasília tem peculiaridades quanto à dimensão geográfica, temos uma mobilidade diferente, a cidade se organiza em torno de corredores. A concentração é de quase 80%. Fusão dos dois maiores players do mercado. Descarto a estrutura apresentada por Rede Dor. A estrutura do mercado releva outro problema, que reprovou 2 operações, Rede Dor e Amil, pela participação minoritária que a clínica de Niterói possui na Medise. Ao analisar o AC que tratava da aquisição da Casa de Saúde Santa Lúcia no RJ, o Conselheiro Elvino, concluiu que Amil e Rede Dor deveriam ser considerados como um único Grupo para fins da análise da possibilidade de exercício de poder de mercado. O Conselheiro Marcos Paulo também concluiu pela necessidade de se analisar conjuntamente o exercício de poder de mercado. Também entendi que deve ser considerada a participação de ambos os Grupos. Com o vínculo de Rede Dor e Amil a participação passaria a ser de quase 91%. Tal cenário, segundo as Requerentes, foi descartado diante da venda da participação de Amil e Medise. Se considerar a concentração tal como informada pela Rede Dor, entendo que a probabilidade de dano ainda assim seria elevado o suficiente para fundamentar intervenção no negócio. A análise de eficiência naqueles casos demonstrou que não havia eficiências específicas que justificassem a operação. Temos potenciais problemas. Há ainda suspeita quanto a indefinição da origem dos recursos e quanto aos reais compradores levantado pelo Sindmed, indicando Banco BTG como possível controlador de Grupos diversos, potencializa as preocupações acima relatadas sobre a criação de um monopólio neste mercado. Diante desse cenário, trabalhando nos últimos 15 dias na construção do APRO. Os termos do APRO refletem muito este tipo de descrição que fiz do DF e a análise do caso para serviços de saúde. Diante da incapacidade de Rede Dor oferecer descrições detalhadas dos ativos do negocio a reversibilidade da obrigação foi assegurada, pela obrigação de “2.2 não praticar qualquer ato que caracterize a consumação da operação acima descrita, sem obter a anuência prévia do CADE”. Logo, toda a gestão da sociedade permanecerá inalterada, sobre controle de Medgrupo até análise final do CADE, excepcionalmente, limitado a troca de informações naquilo que seja estritamente necessário para consumação da operação, autorizou-se a realização de auditoria contábil, financeira, legal, técnica e operacional do negócio e das sociedades. Por meio da cláusula 2.3 o APRO impede qualquer tentativa por parte de Rede Dor de modificação do comportamento competitivo de Medgrupo e especialmente aqueles não explícitos, tendentes a alinhar Medgrupo a Rede Dor. Considero esta cláusula 2.3 tão importante quanto a 2.2. “2.3. Rede Dor mesmo antes do fechamento da operação não reduzirá, estigará, ou interferirá, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, expressa ou tacitamente, em nenhuma hipótese no comportamento concorrencial da sociedade alvo. A Rede Dor manteria inalteradas as condições de concorrência entre os dois grupos e ficará vedada qualquer forma de cooperação, colaboração ou coordenação entre as sociedades alvo e a Rede Dor”. Rede Dor impedirá qualquer forma de alinhamento dos negócios Rede Dor ou Jorge Neval Moll Fillho ou toda e qualquer pessoa jurídica, relacionada, direta ou indiretamente, a Rede Dor e Joge Negal Moll Filho e as sociedades alvo. Para garantir o cumprimento das obrigações assumidas o APRO prevê na cláusula 4 a imposição de multa, por infração, de 50 milhões de reais para Rede Dor e 5 milhões para dirigentes e administradores, sem prejuízo das demais sanções criminais e cíveis, cujos valores serão recolhidos ao Fundo dos Direitos Difusos. O acompanhamento ocorrerá por meio de apresentação de relatórios bimestrais com informações sobre o estágio do negócio, e eventual proximidade de fechamento, devendo o primeiro relatório ser apresentado em 30 dias a contar da assinatura do acordo. Outros relatórios poderão ser requisitados pelo CADE, caso se deseje verificar a estrutura dos ativos e suas estratégias. A meu juízo este APRO atende as preocupações concorrenciais existentes e garante a preservação do ambiente concorrencial. Submeto ao plenário a celebração do APRO, ressaltando que a assinatura do acordo não implica a vinculação do CADE quanto a análise do mérito e que o acordo poderá ser revisto a qualquer tempo (cláusula 5). Procurador Gilvandro: Questão de ordem importante. Primeiro manifestar no sentido de que o APRO respalda o pleito feito pela ProCADE, de tomar medida acautelatória. Segundo para expor a preocupação que durante o cumprimento e acompanhamento desse APRO, obviamente envolverá uma pluralidade de agentes, pela legislação o cumprimento está a cargo da SG, juntamente com o Conselheiro Relator e que a Procuradoria subsidia e auxilia o cumprimento, mas já tenho notícia que há manifestações do MP. É um processo que envolve muitos atores interessados no acompanhamento, algo será favorável. Sugiro participação do MPF centralizando informações que possam vim dos MPs, fazendo uma análise daquilo que de fato interessa ao CADE, que o Dr. Luiz Augusto pudesse fazer essa triagem, para subsidiar a SG e o Conselheiro. Representante MPF Luiz Augusto: Esse caso me da oportunidade para trazer para debate um ponto que nos preocupa muito. Chegou o momento de tratarmos esse ponto, que é a questão do sigilo das informações. Um caso dessa magnitude e sensibilidade extraordinária, a exemplo das provocações que tivemos nos últimos dias representação do Sindmed, que provocou a Terceira Câmara, o MPDF já instaurou inquérito civil público. Confirmada a preocupação concorrencial do CADE, deveríamos deixar autoridade antitruste trabalhar. O CADE não tem estrutura adequada em termos de acompanhamento, utilizamos das informações dos interessados, que são os médicos. Nesse caso, um determinado grau, ou barreira de sigilo de informações prejudica, a participação dos terceiros interessados, é importante que o grau de sigilo seja considerado. Isto será uma Tonica de nossas manifestações, por que entendemos que a lei antitruste não gera essa barreira nas informações. Informações como estas do caso tratam-se de interesse público evidente, aqui aproveito para requerer, que na instrução desse processo relativize o sigilo dessas informações e coloquem à disposição da comunidade. Vejo muitas informações tratadas como sigilosas aqui, nos jornais, por que as partes requerem o sigilo aqui? É o meu pedido. Presidente Vinicius: Claro que órgão de defesa da concorrência, em qualquer lugar do mundo, parte da sua capacidade de obter informações, depende da forma como é tratada essas informações, por outro lado, é importante que em ACS como esse, que há interesses públicos e privados, a decisão do CADE aqui será de extrema relevância. É importante que os vários interesses tenham acesso, na medida do possível, às informações necessárias, até mesmo para nos ajudar a obter informações. Vai chegar muita informação, devemos saber separar o que é de nosso interesse. Estamos diante de uma operação em que as dificuldades que enfrentamos no desenho desse APRO decorrem de uma arbitragem feitas pelas requerentes. Essa operação poderia ser notificada sob a égide da 12.529/11, mas as Requerentes assim não preferiram. Deixo isso claro porque isso trouxe para o CADE o desafio de construir um APRO em um contexto de uma operação que ainda não tinha sido consumada, porque se fez uma arbitragem. Conselheiro Elvino: estamos diante de elevadíssima concentração. Com esse Despacho fico mais tranqüilo. Conselheiro Alessandro: pergunto se as medidas acordadas correspondem a separação plena entre os centros estratégicos e dos ativos. Conselheiro Relator: correto, é o que diz as cláusulas 2.2 e 2.3. uma dificuldade é saber quem é o controlador. Essas empresas tem participações em outras empresas diversas, que temos que mapear, um bloco desse tamanho forma um sistema. Sobre o não conhecimento dos ativos pela Rede Dor, como a empresa não olha o que está comprando, como olharia se fosse comprar um tomate? Isso nos trouxe um grande desconforto, isso é quase um insulto à Inteligência. Presidente Vinicius: é inadmissível argumentos dos ativos de que se adquiriu, se de fato está havendo disputa em torno da aquisição, acho razoável entender que a empresa adquirente, não tem como garantir, enquanto os ativos estão com a empresa adquirida exatamente a sua preservação enquanto ela não tem acesso à esses ativos. O APRO endereça esse ponto também. Uma coisa é olhar o tomate e ir buscar na outra semana, ele poderá estar podre. Como o tomate será preservado durante a semana é que fica fora do controle de quem está adquirindo. A operação pode levar muito tempo, é importante que a Medgrupo também se comprometa em manter esses ativos até a decisão final do CADE e que o interesse privado não coloque em risco a saúde das pessoas. Conselheiro Relator: é algo que está na minha agenda para os próximos dias, para saber como Medgrupo preservará os ativos. O APRO aqui é da Rede Dor. Ainda veremos o que fazer com Medgrupo.

Decisão: proposta de APRO aprovada, por unanimidade, nos termos do Despacho apresentado pelo Relator.

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