I – Introdução ao Estudo de Títulos de Crédito

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Por: Raul Nero Perius Ramos

1. NOÇÃO DE CRÉDITO.

O crédito representa uma ideia geral de confiança no cumprimento das obrigações e isso agiliza as obrigações comerciais.

A palavra crédito deriva do latim creditum, que advém de credere (confiar, boa fé). O crédito representa uma confiança que alguém tem em outra.

Conceitos: (i) crédito é a permissão para usar direito alheio (Stuart Mill). Em poucas palavras é a troca de um bem atual por um bem futuro.

1.1. Elementos do crédito

O crédito possui dois elementos essenciais: confiança e tempo. Quem vende um bem a prazo, confia (confiança) no recebimento futuro (tempo) do preço do bem.

A confiança pode ser subjetiva ou objetiva. Na subjetiva há confiança na pessoa ao passo que na objetiva há confiança na capacidade de adimplemento pelos bens apresentados como garantia.

Na troca imediata de valores não é necessário confiança, assim, não se cogita relação de crédito.

1.2. Teoria geral dos títulos de crédito. Conceito

Conforme uma teoria geral dos títulos de crédito construiu-se um conceito que permitisse um tratamento comum dentre as diversas formas de crédito.

No Brasil o título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado (Cesare Vivante). De forma semelhando dispõe o art. 887 do CC “o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo dele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”.

1.3. Função econômica dos títulos de crédito

O título de crédito é o meio técnico para o exercício do direito de crédito, dando certeza e segurança.

Uma grande característica o título de crédito é a circulação simples e segura, uma vez que a transferência do documento também transfere o direito ali representado. Assim, a função principal do título de crédito é proporcionar a circulação de riquezas.

1.4. Título típico e atípico

A lei prevê vários tipos de títulos de créditos (títulos típicos). Todavia, pode ser que diante de uma relação obrigacional específica os títulos existentes não se adéquam a tal relação.

Waldirio Bulgarelli defende que pelo princípio da tipicidade, título são apenas aqueles tipificados na lei. Fernando Netto defende o mesmo, ao afirmar que a literalidade só decorre de lei. Na mesma linha Gladson Mamede sustenta que a emissão de um documento não previsto em lei o submete ao regime geral dos contratos.

Todavia, muitos outros autores defendem a possibilidade de criação de títulos (Newton Lucca, etc). É opinião pacífica no direito italiano. Seria perfeitamente possível como fruto da criatividade empresarial; não destinados a massa, mas a situações peculiares, de forma que a autonomia da vontade criaria o título. Esse título deve seguir alguns requisitos como data da emissão, indicação do direito e assinatura do emitente. Não é possível fazer ao portador (resgatável por qualquer possuidor). Por último, é importante mencionar que não será um título executivo, na medida em que este pressupõe lei. Exemplo: vaca de papel.

2. CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

Apenas para relembrar, princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes; quando em conflito não se excluem, mas se adaptam (Robert Alexy).

Exemplo: Diante da má-fé (princípio da boa-fé) os motivos que determinaram a criação do título podem ser discutidos, sendo assim o princípio da abstração relativizado.

2.1. Direito comercial-empresarial

Os títulos de crédito nasceram das necessidades comerciais e para atender os interesses comerciais. Assim, para a melhor compreensão, necessário se faz recorrer primeiramente aos princípios do Direito Comercial e subsidiariamente aos do Direito Civil.

2.2. Bem móvel.

O título de crédito é um bem móvel e está sujeito aos princípios gerais dos bens móveis. A posse de boa-fé equivale à propriedade (art. 16 LUG). A natureza móvel atende uma das principais funções dos títulos de crédito que é a rápida circulação.

2.3. Pro solvendo ou pro soluto

A simples emissão e entrega do título não extingue a obrigação que a originou, assim, o título possui característica pro solvendo, sendo necessário para extinção o efetivo pagamento. A obrigação originária e a cambiária coexistem. O desaparecimento do título não obstaria uma cobrança baseada em eventual contrato que originou a dívida ou ainda uma ação de conhecimento para que se reconheçam os direitos do credor.

2.4. Circulação

Para assegurar a rápida o segura circulação de riquezas o ordenamento jurídico conferiu maior proteção aos títulos de crédito. Contudo, existem títulos que não circulam, mas é exceção.

2.5. Quesível (querable) ou portável (portable)

Em toda obrigação, uma das partes deve tomar a iniciativa para o adimplemento. No caso dos títulos de crédito o credor deve dirigir-se ao devedor para exigir o cumprimento da obrigação, até porque, devido à natureza circulatória do título, nem sempre o devedor saberá quem é o credor tratando-se, portanto, de uma obrigação quesível.

2.6. Executividade

Os títulos de crédito possuem eficácia processual abstrata, pois permitem a execução direta, sem a necessidade de uma ação de conhecimento para reconhecer o crédito. Os títulos de crédito são títulos executivos extrajudiciais (art. 585, CPC) e não precisam de ratificação judicial. Essa característica aplica-se apenas aos títulos típicos.

2.7. Liquidez, certeza e exigibilidade

O artigo 586 do CPC exige que a execução seja fundada em título líquido, certo (existência da obrigação) e exigível (com o vencimento). Assim, qualquer título só poderá ser executado se cumprir esses três requisitos. “É líquida a dívida quando a importância se acha determinada em todos os seus elementos de quantidade e qualidade, natureza e espécie” (Sérgio Shimura).

2.8. Formalismo

O documento só será título se cumprir os requisitos legais. O formalismo transforma o conteúdo do documento em título que vale por si mesmo. Eventuais vícios ou omissões devem ser sanados antes da propositura do exercício do direito. O STJ entende que “A execução anteriormente proposta com base em promissória contendo omissões nos campos relativos à data da emissão, nome da emitente e do beneficiário, além da cidade onde foi sacada, foi extinta por desistência. Descabe agora ao credor, após o preenchimento dos claros, ajuizar novo processo executório, remanescendo-lhe apenas a via ordinária” (REsp 870.704).

2.9. Solidariedade cambiária

Em um título de crédito varias pessoas podem ser responsáveis pelo título mediante assinatura (saque, emissão, aceite, endosso, aval e intervenção). Dessa forma, presentes os requisitos, o credor pode exigir de um, de alguns ou de todos o pagamento integral. Importante esclarecer que a solidariedade aqui não é igual a do Direito civil, mas ambas possibilitam a integral exigência da dívida. Principais diferenças:

CIVIL CAMBIAL
A obrigação de cada devedor decorre de uma causa comum A obrigação de cada devedor decorre de uma causa distinta
Existe uma unidade de prestação (art. 264, CC) Existe uma pluralidade de prestações, conforme a quantidade de devedores dos títulos
O devedor que adimplir tem direito de regresso quanto aos demais. Nem todos terão o direto de regresso (exemplo o aceitante da letra de cambio)
A solidariedade pode ser convencional ou legal (art. 265, CC) Será sempre Legal (art. 47, LUG)
Qualquer devedor pode extinguir a obrigação Há devedor principal
O que adimplir a totalidade tem o benefício da divisão, regresso em desfavor de todos, conforme a quota de cada co-devedor art. 283 cc Solidariedade sucessiva. Se nascer o direito de regresso ele só pode ser exigível aos devedores anteriores. Quando exigido o regresso será por todo o valor do título e não pela quota
A interrupção da prescrição em desfavor de um devedor afeta os demais (art. 177 e 204, CC) prescrição nulidade A prescrição é autônoma e individual para cada devedor (art. 70 e 71, LUG)
Simples e pura condicional (Art. 266, CC) Não admite obrigação condicional (art. 1, 12 e 26, LUG)

3. PRINCÍPIOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO  

Os princípios primordiais dos títulos de crédito são a cartularidade ou incorporação, a literalidade, a autonomia, a abstração e a independência.

3.1. Cartularidade ou incorporação

O documento é imprescindível para o exercício do direito e esta exigência se extrai do princípio da cartularidade ou incorporação. A expressão Cartularidade advém do latim chartula (papel pequeno). Para os que preferem incorporação a justificativa se dá porque o título incorpora o direito nele mencionado (direito, título e documento se incorporam).

Duas observações se fazem necessárias para as duas terminologias. Quanto à incorporação, o direito não está absolutamente incorporado no título, prova disto é a possibilidade de exigência do direito por via ordinária caso se perca o título. Quanto à cartularidade, com o surgimento dos títulos eletrônicos não há papel. O art. 889, parágrafo 3, do CC admite a criação do título eletrônico desde que tenha a data da emissão, a indicação dos direitos e a assinatura do emitente (eletrônica, por meio de criptografia). Assim, o princípio da cartularidade ou incorporação passa a adquirir novos contornos com o advento da tecnologia e deve ser mantido. Mesmo sendo feito pelo computador ainda é um documento, o título que representará o direito.

Este princípio significa que o título é o sinal imprescindível do direito, só quem possui legitimamente o documento pode exigir o direito. O documento e o que nele é mencionado, representa o direito e deve ser observado para circular, exigir, dar quitação, executar, etc.

Exige-se o título original para a execução, sendo admitidas certas exceções. As exceções podem ocorrer quando houver a impossibilidade de se apresentar o título (está em outro processo) ou quando o valor é elevado (por segurança), sendo possível apresentar cópia autenticada com o compromisso de apresentar a via original quando for solicitado.

Vale lembrar, que este princípio possui ainda peculiaridades quanto às duplicatas.

3.2. Literalidade

Pelo princípio da literalidade se entende que o direito mencionado no título de crédito é literal, de forma que ele tem seu conteúdo e seus limites determinados nos precisos termos do título (Cesare Vivante). A literalidade dá a certeza quanto à natureza, ao conteúdo e a modalidade da prestação prometida ou ordenada (Francesco Messineo). O que vale é o que está escrito no título.

Obs: é possível correção do valor a partir do vencimento devido à inflação, isto para evitar o enriquecimento sem causa do devedor (STJ REsp 105.774).

As informações devem estar contidas todas no título e não em documento apartado. A interpretação do princípio não pode ser fechada de forma a gerar iniquidades. Os juros de mora que são previstos em lei é devido mesmo que não previsto no título. Outra relativização desse princípio é quando os encargos do título fazem remissão a outro documento (contrato, por exemplo), sendo, portanto, passíveis de exigência (REsp 167.707), podendo até esse outro documento suprir algum dos requisitos essenciais do título de crédito (REsp 968.320).

Vale lembrar, que este princípio possui ainda peculiaridades quanto às duplicatas.

1.3. Autonomia

Uma vez emitido o título de crédito dele pode decorrer vários direitos, vários devedores (emitente, avalista, endossantes) e vários credores sucessivos. Todos esses agentes possuem uma obrigação autônoma.

Quanto aos credores sucessivos é importante saber que (i) ao de boa-fé não são oponíveis matérias ligadas a terceiros e (ii) não pode ser oposta ao possuidor do título a falta de legitimidade de quem o transferiu. Quem adquire o crédito o adquire como um credor originário e não em substituição ao antigo. Mesmo que o título seja transferido de forma ilegítima o terceiro de boa-fé terá direito de receber. Trata-se da inoponibilidade das exceções pessoais. Da mesma forma o vício no que diz respeito a um dos devedores (assinatura falsa; incapacidade absoluta) não afasta a responsabilidade dos demais devedores (avalista endossante). O princípio da autonomia está elencado no art. 7 da LUG.

1.4. Abstração

Entende-se pelo princípio da abstração que o negócio jurídico que originou o título de crédito se desvincula deste. Pouco importa o motivo que originou o título circula abstratamente.

Este princípio guarda relação com o da cartularidade ou incorporação de forma que o direito ao crédito está ‘incorporado’ no próprio título.

Tal princípio deve ser interpretado com cuidado, juntamente com o princípio da boa-fé. O princípio da abstração confere segurança para a circulação do título. Todavia, se credor é de má-fé não há motivo para protegê-lo e, por isso, ele poderá ser afetado pelo negócio jurídico anterior.

A má-fé pode ser verificada de três formas: (i) quando o credor participou do negócio; (ii) quando o credor tem conhecimento dos vícios do negócio (REsp 612.423); e (iii) quando o credor deveria ter conhecimento dos vícios do negócios (ex: ocasião que há referência a um contrato).

1.5. Independência

Como o nome do princípio já diz, o título vale por si só, independente de ser completado por outros documentos. Guarda relação com o princípio da literalidade na medida em que o conteúdo do direito é definido pelo título. Todavia, a espécies de títulos que precisam do documento a que fazem remissão sendo a independência afastada por vontade das partes ou pela lei (lei de crédito bancário exige os extratos, lei 10.931-04).

4. NATUREZA JURÍDICA

Os títulos de crédito possuem várias peculiaridades e se originam de uma disciplina própria. Várias teorias tentam enquadrar os títulos de crédito em uma das categorias jurídicas já conhecidas.

4.1 Teoria contratualista

A primeira teoria tentou enquadrar o título de crédito com contrato. Quem emitisse um título estaria celebrando um contrato cambiário. Esta teoria, porém, mostra-se inadequada na medica que o título de crédito tem em sua essência a circulação, que se dá por meio do endosso. Os credores subsequentes não guardariam nenhuma relação com o devedor e, assim, não seria possível exigir o crédito deste. Da mesma forma o devedor não poderia firmar um contrato com sujeitos indeterminados. Se contrato fosse, seria possível ainda invocar a oposição de exceções pessoais, o terceiro adquirente assumiria a posição do antecessor e sabemos que isso não ocorre nos títulos de crédito pelos princípios da autonomia e abstração.

4.2. Teoria da aparência

Essa teoria defende que o título de crédito independe da vontade de seu subscritor, pois os efeitos do título de crédito já estão definidos em lei. Ao se criar um título não se teria um negócio jurídico, mas apenas um ato ou operação jurídica. Ter-se-ia apenas a aparente vontade do devedor na emissão do título. Todavia, melhor entendimento é aquele que defende que é necessária, para criar o título, uma vontade séria, real e sem vícios para que declaração do criador produza os efeitos jurídicos em relação a este. A vontade deve ser validamente manifestada. O título não decorre simplesmente da lei, mas também da vontade de seu subscritor.

4.3. Teoria do duplo sentido da vontade

Esta teoria reconhece como fonte das obrigações a vontade. Mas esta vontade seria qualificada havendo um duplo sentido na vontade uma vez que o devedor assumiria obrigações com seu contratante e em relação às outras pessoas que receberam o título. Ter-se-ia uma relação contratual entre o devedor e o credor originário, sendo inclusive possível invocar as exceções pessoais; a fonte obrigacional seria o contrato firmado entre as partes. Todavia, quando o titulo é repassado para o credor de boa-fé ele é exigível independentemente do adimplemento da relação jurídica subjacente e nesta ocasião a fonte obrigacional seria uma declaração unilateral de vontade.

Apesar da engenhosidade deste teoria ela não se sustentou por muito tempo. A declaração não pode ter duplo sentido, pois ela é única. Como o emitente se obrigaria com futuros credores? Como a vontade obrigaria o devedor por inteiro em relação aos credores futuros e condicionaria ao contrato em relação ao principal? Outro ponto é que o título pode nascer independente da vontade ou consentimento do credor, o que eliminaria a primeira espécie de vontade aqui mencionada.

4.5. Teoria da declaração unilateral de vontade

É a teoria que melhor enquadra a vontade criadora da obrigação. Para criar a obrigação é necessário uma única vontade adequando-se inclusive com os princípios da autonomia e abstração. A obrigação seria dirigida ao público. Entende-se que esta teoria explica claramente a natureza jurídica da fonte da obrigação cambiária.

Quando ao momento de surgimento do título existem três teorias:

(i) teoria da criação: a obrigação cambiária se aperfeiçoa com a criação do título. A simples assinatura do devedor. Com a assinatura do título ele é existente e válida sendo a sua eficácia condicionada à posse do título por um credor. Teoria adotada no âmbito da LUG, por privilegiar a circulação e o credor de boa-fé (art. 16 e 17, LUG).

(ii) teoria da emissão: a obrigação cambiária só se concretizaria na emissão, isto é, a entrega voluntária do título. É resultado da soma de dois atos: assinatura e entrega. Antes de entregue o título pode ser revogado (art. 29, LUG).

(iii) teoria dos três momentos: é defendida por Pontes de Miranda. No primeiro momento o título deve ser existente e válido o que se dá com a assinatura por quem é capaz. No segundo momento para ser eficaz o título dependeria da posse do título por um credor de boa-fé. O terceiro momento seria o da apresentação do título ao devedor pelo credor para cobrança. Neste ato surge a obrigação obrigacional.

O LUG adota a teoria da criação exposta acima. Por outro lado no que diz respeito aos títulos atípicos regidos pelo CC ha uma tentativa de junção entre as teorias da criação e da emissão. O problema se agrava quando o título é ao portador (resgatável por qualquer pessoa que tenha o título em mãos). Os artigos 896, 901 e 905 do CC protegem o portador de boa-fé. Já o art. 909 do CC protege quem foi injustamente desapontado com a circulação indevida do título.

4.6. Lado Ativo da obrigação

O estudo feito no tópico anterior explicava as teorias referentes ao lado passivo da obrigação. Contudo, a explicação dos direitos autônomos dos diversos credores também é objeto de estudo.

A teoria mais aceita quanto à autonomia do título pelo credor é teoria da propriedade. Segundo esta teoria a titularidade do direito de crédito decorre da propriedade do título. A titularidade do crédito depende de uma relação de natureza real e não pessoal e, por isso, o novo credor não guarda vínculo com os antigos credores. A aquisição do título se dá a título originário.

 

5. CLASSIFICAÇÕES

As classificações dos títulos executivos visam facilitar o estudo dos diversos títulos de crédito existentes no nosso ordenamento jurídico.

Título de crédito próprio não é considerado documento probatório, pelo contrário, o título próprio é aquele representado por documentos que representam o direito de forma abstrata a exemplo da nota promissória e da letra de cambio.

Título de crédito impróprio são documentos comprobatórios que não se destacam do contrato que os origina. Além disso, eles não têm a mesma característica de circulação dos títulos próprios.

5.1. Conteúdo

O conteúdo dos títulos de crédito nem sempre são os mesmos. O título de crédito pode ser de prestação de coisas fungíveis como o dinheiro; para aquisição de direitos reais de coisa determinada; de ações de sociedade; ou de algum serviço (passagem de ônibus).

5.2. Natureza

A natureza dos direitos incorporados ao documento podem ser causais ou abstrata. No título abstrato o motivo que deu origem ao título pouco importará para o exercício do direito incorporado ao crédito (ex: nota promissória, letra de câmbio). Já nos títulos causais a origem do título é elemento necessário para o exercício do direito presente no título (ex: duplicada que sempre faz menção a fatura que comprova o contrato). Vale lembrar que um título abstrato pode ser tornar causal se as partes fizerem menção expressa no título que este decorre de determinado negócio jurídico

5.3. Circulação

Sabemos que uma das principais e mais importantes funções do título é a rápida circulação. Ocorre que essa circulação pode se dá de várias maneiras conforme o tipo de título: título nominativo; título ao portador; título não ao portador; e títulos ao portador.

(i) título nominativo: é aquele que o proprietário do título é aquele cujo nome se encontra nos registros do emitente (registro: contabilidade, livro ou caderno). A circulação aqui é feita por meio de cessão ou transferência, em registro do emitente, com a assinatura do proprietário e do adquirente, para que produza efeitos judiciais. O art. 923 do CC flexibiliza a circulação destes títulos ao possibilitar o endosso em preto (com a assinatura do proprietário com a indicação do nome do adquirente), mas ainda assim é necessária a averbação no registro do emitente. É necessária a demonstração de autenticidade de todos os endossos.

(ii) títulos à ordem: o nome do beneficiário irá constar no documento acompanhado de cláusula à ordem. Esta cláusula permite a circulação do título com simples endosso. Alguns títulos mesmo sem cláusula à ordem são endossáveis porque a lei assim determinou, é o caso da nota promissória, da letra de cambio (art. 11, LUG) e cheque (art. 17, lei 7.357-85).

(iii) títulos não à ordem: o nome do beneficiário consta do documento além da cláusula especial (não à ordem, que será sempre expressa) que impede a circulação por endosso. O título poderá circular por cessão de crédito que deverá ser assinada pelo cedente e pelo cessionário sendo exigida ainda a notificação ao devedor. Não há neste caso transferência de direitos autônomos.

(iv) títulos ao portador: não exige o nome do beneficiário no título, de forma que aquele que portar o título é possuidor do direito. Dessa forma o título irá circular por simples tradição (art. 904, CC). Essa espécie de título depende de autorização legal específica (art. 907, CC), não se admitindo a criação. Os cheques, até o limite de R$ 100,00, podem ser ao portador (art. 69, lei 9.069-95).

5.4. Estrutura

Podem ser ordem de pagamento ou promessa de pagamento.

5.5. Modelo

Livre o vinculado. No primeiro, basta atender os requisitos legais. No segundo, além dos requisitos legais, há um modelo padronizado, é o caso do cheque que segue o modelo estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.

5.6. Prestação

Título representativo (representam mercadorias) e de valor em dinheiro (envolve o pagamento de quantia em dinheiro).

5.7. Prazo

O título pode ser à vista (não há prazo, sendo necessária a apresentação do documento ao devedor para pagamento) ou a prazo (a data do vencimento esta expressa no título).

5.8. Título completo e incompleto

No título completo tudo que interessa consta do próprio documento. Já no título incompleto há a dependência com outro documento, a exemplo de cédula de crédito bancário.

Referencia: Curso de Direito Empresarial II, Títulos de Crédito. Marlon Tomazette.

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