Furto – Código Penal

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Por: Raul Nero Perius Ramos

1. Considerações preliminares

Magalhães Noronha, “o furto é, em geral, crime do indivíduo de casta ínfima, do pária, destituído, em regra, de audácia e temibilidade para o roubo ou para a extorsão; de inteligência para o estelionato; e desprovido de meios para usurpação. Frequentemente é o crime do necessitado”.

 

FURTO

        Furto

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

        Furto qualificado

§ 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III – com emprego de chave falsa;

IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º – A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

 1. Considerações preliminares

Magalhães Noronha, “o furto é, em geral, crime do indivíduo de casta ínfima, do pária, destituído, em regra, de audácia e temibilidade para o roubo ou para a extorsão; de inteligência para o estelionato; e desprovido de meios para usurpação. Frequentemente é o crime do necessitado”.

 

2. Bem jurídico tutelado

O bem que se visa proteger é a posse ou propriedade de coisa móvel. A posse deve ser legítima; ladrão que furta de ladrão responde por furto, mas o sujeito passivo é o verdadeiro possuidor ou dono e não o primeiro ladrão.

O ser humano vivo (não é coisa) não pode ser objeto de furto. A subtração de cadáver deve ser considerada crime contra o respeito dos mortos (art. 211), contudo, quando o cadáver tem dono e valor econômico, a exemplo de pertencer ao hospital ou instituição de ensino, pode ser objeto de furto.

Não é objeto de furto coisa sem dono ou abandonada. A coisa deve pertencer a alguém.

 

3. Sujeito ativo e passivo

Ativo: qualquer pessoa, salvo o proprietário ou possuidor legítimo (este comete apropriação indébita).

Passivo: são o proprietário, o possuidor e eventualmente o detentor.

Disposição momentânea não se confunde com posse ou detenção, e não irá configurar em apropriação indébita, mas em furto.

O furto prevalece mesmo se não identificado o proprietário ou possuidor, basta a subtração de coisa alheia.

4. Tipo objetivo

Subtrair coisa alheia móvel, para si para outrem. Subtração não é apenas retirar do lugar que se encontrava, mas ter o agente disposição sobre ela.

O furto de uso não é punido no Brasil.

Não basta apenas subtrair. A coisa subtraída deve ser para si ou para outrem e deve ser alheia.

A coisa deve ser passível de subtração, a rigor a coisa deve ser corpórea. Mas há coisas intangíveis que podem ser subtraídas como a energia, portanto, passíveis de furto. Coisa imóvel nunca será furtada ou roubada, porém, lembra-se que a definição de coisa imóvel do direito penal não é exatamente a mesma do direito civil, de forma que um navio, considerado pelo CC como imóvel, pode ser roubado ou furtado.

Elemento normativo: coisa alheia. A ausência do elemento torna a conduta atípica.

A coisa pode ter somente valor moral, pouco importa se o agente visava lucro, basta subtrair a coisa alheia e haver o dano patrimonial. Sobre as coisas de pequeno valor incidirá a minorante do art. 155, § 2, se atendida as condições lá estabelecidas.

A presença de consentimento afasta a tipicidade da conduta que, para configurar crime, exige o dissenso da vítima.

 

5. Tipo subjetivo

O elemento subjetivo é o dolo (elemento geral) e o especial fim de agir (elemento especial, para si ou para outrem). É indispensável que o agente saiba que a coisa é alheia.

 

6. Consumação e tentativa

Existem três orientações quanto ao momento de consumação do furto. Sendo a mais aceita a que considera o furto consumado quando a coisa deixa de estar sob a esfera de vigilância da vítima e o agente detém a posse tranquila da coisa, mesmo que momentânea. Contudo, a prisão em flagrante logo após a subtração não afasta o crime de furto consumado, bastando, nesse caso, a retirada da esfera de vigilância da vítima. Excepcionalmente, o furto pode se consumar de forma distinta (empregada põe a joia no seio até ter a oportunidade de ir embora).

O furto admite a forma tentada sempre que a execução seja interrompida por forças estranhas à vontade do agente. É essencial que os meios empregados para a execução representem perigo objetivo para o bem jurídico, isto é, a tentativa não será punível quando visivelmente ineficaz. Exemplo: bater a mão no bolso que não tem carteira.

 

7. Classificação doutrinária

Crime comum: não exige qualquer condição especial do agente.

Crime de dano: consuma-se somente com a lesão efetiva do bem jurídico.

Crime material: causa mudança no mundo exterior que a diminuição do patrimônio da vítima.

Crime comissivo: só pode ser praticado por ação comissiva, como se extrai da essência do verbo nuclear do tipo.

Crime doloso: não há previsão de forma culposa.

Crime de forma livre: pode ser praticado por qualquer meio ou forma.

Crime instantâneo: acontece em determinado momento, não se prolongando no tempo.

Crime unissubjetivo: em regra, é praticado por um único agente.

Crime plurissubsistente: pode ser dividido em vários atos, mas compõe apenas uma conduta.

8. Furto durante o repouso noturno

Se o furto é praticado durante o repouso noturno a pena é aumentada em um terço (art. 155, §1). Trata-se de majorante. O legislador de 1940 entendeu que a noite facilita ao furto e aumenta as chances de êxito. Todavia, nos dias de hoje esse entendimento não parece o mais acertado, tendo em vista que os furtos e roubos mais perigosos acontecem durante o dia, a exemplo dos assaltos a banco. Repouso noturno não se confunde com o nascer e pôr do sol, trata-se de momento de recolhimento para descanso, dormir; e será analisada no caso concreto.

Apesar de controvérsias, o entendimento majoritário é de que o lugar precisa estar habitado e com pessoa repousando. Lembra-se que no furto qualificado a majorante é inaplicável, mas pode ser considerada na dosimetria da pena (art. 59).

9. Furto de pequeno valor

Trata-se de minorante. O § 2º do art. 155 prevê a possibilidade de reduzir a sanção cominada para o crime de furto, quando se tratar de réu primário e de pequeno valor a coisa subtraída. Tal regra não se aplica no furto qualificado. Bitencourt entende que deve aplicar a minorante também no furto qualificado.

Réu primário é aquele que nunca sofreu qualquer condenação irrecorrível.

Pequeno valor: Doutrina, valor cuja perda pode ser suportada sem maiores dificuldades. Doutrina majoritária diz que é um salário mínimo.

10. Furto qualificado

Art. 155, § 4.

O crime qualificado, a rigor, constitui um novo tipo penal derivado, todavia, autônomo. Haverá o furto qualificado quando houver maior dano ao patrimônio alheio. A pena passa a ser de dois a oito anos.

As qualificadoras, com exceção do abuso de confiança, são de natureza objetiva.

A presença de qualquer das hipóteses elencadas nos incisos de §4 são suficientes para caracterizar o crime como qualificado. O concurso delas não muda a pena, neste caso, a mais grave será considerada para a pena base e as demais para a dosimetria da pena (art. 59). Passaremos a analisar cada uma das hipóteses:

I – Com destruição ou rompimento de obstáculo: a violência deverá incidir sobre obstáculo e não sobre a própria coisa furtada, se incidir sobre a pessoa será roubo. A violência ao obstáculo deve ocorrer até antes da consumação, depois deste será considerado crime autônomo.

II – Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza: confiança, sentimento de credibilidade, respeito e consideração entre o agente e a vítima; o abuso é a traição da confiança; a confiança deve ser conquistada naturalmente, caso contrário, estaremos diante de fraude. Fraude, trata-se de manobra enganosa para ludibriar a confiança existente em uma relação interpessoal, destinada a induzir ou a manter alguém em erro, com a finalidade de atingir o objetivo criminoso; a fraude guarda relação com o abuso de confiança; caracteriza meio fraudulento qualquer artimanha utilizada para provocar a desatenção ou distração da vigilância, para facilitar a subtração da coisa alheia. Escalada, é a penetração no local do furto por meio anormal; saltar, rampas, tuneis; deve apresentar dificuldade. Destreza, constitui a habilidade física ou manual empregada pelo agente na subtração, fazendo com que a vítima não perceba o seu ato. É o meio empregado pelos batedores de carteira; se preso em flagrante não houve destreza suficiente e não se aplica a qualificadora.

III – Com emprego de chave falsa: é qualquer instrumento de que se sirva o agente para abrir fechaduras, tendo ou não formato de chave. Exemplos: grampo, alfinete, prego, fenda, gazua. O uso de cópia não adéqua a conduta ao tipo, aproximando-se mais da hipótese de fraude, se for o caso. A posse de chave falsa pode tipificar contravenção art. 25 da LCP.

IV – Mediante concurso de duas ou mais pessoas: Quando existe a participação de mais de um sujeito na pratica do crime a possibilidade de defesa da vítima é reduzida, justificando a qualificação do crime. Segundo a teoria monista adota pelo Brasil, quem de qualquer forma concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas na mediada de sua culpabilidade, exceto se o indivíduo não sabia ou não tinha como saber, respondendo por crime diferente nessa situação.

11. Furto de veículo auto motor, qualificadora especial

A Lei n. 9.426, de 24 de dezembro de 1996, cria uma nova figura de furto qualificado, distinta daquelas relacionadas no § 4º do art. 155, sempre que a coisa móvel, objeto da ação, consistir em veículo auto­mo­tor (automóveis, caminhões, lanchas, aeronaves, motocicletas, jet skis etc.). Com essa nova qualificadora (§ 5º), pretendeu-se inibir a conduta de subtrair veículo automotor, exasperando exageradamente a sanção correspondente, fixando-a entre três e oito anos de reclusão. O texto legal é o seguinte:

“A pena é de reclusão de 3(três) a 8(oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior”.

12. Furto de uso, quando se tem a intenção de restituir

O código penaliza o furto apenas se houver o animus de subtrair definitivamente a coisa alheia. Ocorre o furto de uso quando o agente subtrai a coisa alheia infungível para usar momentaneamente e depois a restitui. O elemento normativo objetivo é a restituição da coisa, e o subjetivo o uso meramente momentâneo. Exigências: a) devolução rápida, quase imediata, da coisa alheia; b) restituição integral e sem dano do objeto subtraído; c) devolução antes que a vítima constate a subtração; d) elemento subjetivo especial: fim exclusivo de uso.

13. Equiparação de coisa móvel: energia e semelhantes

O CP equiparou a coisa móvel energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Trata-se de furto simples. Todavia, se o furto ocorre depois do medidor ocorre fraude e se amolda a figura do estelionato. Além da energia elétrica equipara-se a coisa móvel qualquer outra que tenha valor econômico (exemplo: eletricidade, a radioatividade, a energia genética dos reprodutores – animal). No caso da energia elétrica, por exemplo, estamos diante de um crime permanente e não continuado (que faria incidir a majorante do art. 71 do CP). Há discussão para saber se o sinal de TV se equipararia a coisa móvel e se pode ser objeto de furto. Bitencourt entende que não ao afirmar que a redação se refere a qualquer outra forma de ‘energia’ que tenha valor econômico, e vai além ao afirmar que se fosse intenção do legislador equiparar a qualquer outra ‘coisa’ (e não qualquer outra forma de energia) ele seria mais claro. Todavia, há doutrinadores que entendem que pode ser considerado furto por equiparação. A controvérsia também está presente nos tribunais.

14. Erro no crime de furto

Quem subtrai coisa que supõe ser sua ou que acredita piamente ser abandonada incorre em erro de tipo. Quem subtrai coisa do devedor para quitar uma dívida incorre em erro de proibição; aqui o agente supõe permitida sua conduta. Essas ocasiões levam à exclusão do dolo, com a observação que no segundo caso o erro de proibição deve ser inevitável.

15. Pena e ação penal

Simples: de um a quatro anos.

Noturno: majorado em um terço.

Privilegiado: pode ter a reclusão substituída por detenção, diminuída de um a dois terços ou substituída por multa.

Qualificado: de dois a oito anos (dobro do simples); e três a oito anos na qualificadora especial do veículo automotor.

A ação é pública incondicionada, salvo art. 182 do CP.

Referencia: Tratado de Direito Penal Parte especial 3. Dos crimes contra o patrimônio até Respeito aos mortos. Cezar Roberto Bitencourt. 2012.

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