Furto Comum – Código Penal

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Furto Comum

Art. 156 – Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 1º – Somente se procede mediante representação.

§ 2º – Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

Entende-se que é uma espécie de furto privilegiado.

2. Bem jurídico tutelado

O bem jurídico tutelado são a posse legítima e a propriedade de coisa comum, pertencente aos sujeitos ativo e passivo.

3. Sujeitos

Ativo: trata-se de crime próprio em que o sujeito ativo somente pode ser o condômino, coerdeiro ou sócio da coisa. Importante se faz observar que se o sujeito ativo estiver na posse da coisa o crime será o de apropriação indébita (art. 168 do CP).

Passivo: o sujeito passivo, tendo em vista a natureza especial do crime, será também o condômino, coerdeiro ou sócio da coisa. Se o furto acontecer contra possuidor ilegítimo da coisa, será furto simples do art. 155 do CP.

3. Tipo objetivo

De forma igual ao artigo anterior o verbo é subtrair, todavia, neste crime a coisa não é alheia e sim comum. Obs.: não pode haver violência ou grave ameaça, ocasião em que a conduta se adequaria ao crime de roubo, a despeito da natureza comum. Se a coisa é fungível, a punição da subtração que não excede a cota parte é impossível (art. 156 § 2, do CP). Se a coisa é infungível, independente da quota subtraída, haverá furto comum.

Uma observação importante é que o sócio que subtrai coisa da empresa está cometendo furto simples, tendo em vista que a pessoa jurídica é dona autônoma do bem e não os sócios (donos indiretos).

4. Tipo subjetivo

O tipo subjetivo é o dolo – de subtrair coisa comum – e o especial fim de agir – de apoderar-se da coisa para si ou para outrem. No caso de se subtrair coisa comum pensando ser alheia, responde, ainda assim, por crime comum, pois, no caso, não se poderia atribuir responsabilidade de erro pelo crime mais grave.

5. Tentativa e consumação

O crime se consuma com a retirada da coisa da esfera de disponibilidade da vítima com a posse tranquila. A consumação também se dá se o agente é preso em flagrante após a retirada da esfera de disponibilidade da vítima.

A tentativa acontece quando a execução é interrompida por forças estranhas à vontade do agente, a interrupção deve ser dá antes da retirada da esfera de vigilância da vítima.

6. Classificações doutrinárias

Crime próprio: exige condição especial do sujeito ativo — sócio, condômino ou coerdeiro.

Crime de dano: consuma-se apenas com lesão efetiva ao bem jurídico tutelado.

Crime material: causa transformação no mundo exterior.

Crime comissivo: só pode ser praticado por meio de uma ação positiva.

Crime doloso: não há previsão da forma culposa.

Crime de forma livre: pode ser praticado por qualquer meio, forma ou modo.

Crime instantâneo: consumação ocorre de imediato, não se prolonga no tempo.

Crime unissubjetivo: praticado, em regra, apenas por um agente

Crime plurissubsistente: pode ser desdobrado em vários atos que, todavia, integrarão uma conduta.

7. Pena e ação penal

A pena é de seis meses a dois anos ou multa, trata-se de pena alternativa. A ação é penal pública condicionada á representação da vítima.

Referencia: Tratado de Direito Penal Parte especial 3. Dos crimes contra o patrimônio até Respeito aos mortos. Cezar Roberto Bitencourt. 2012.

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