Ação Monitória – Procedimentos Especiais

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Por: Raul Nero Perius Ramos

Ação monitória

A ação monitória foi introduzida no ordenamento brasileiro pela Lei 9.079-1995 que acrescentou os artigos 1.102 A, B e C no Código Civil.

A ação monitória é uma faculdade que permite ao credor de obrigação de pagar, ou entregar coisa fungível ou determinado bem móvel, desde que munido de prova escrita, obter mais rapidamente o título executivo judicial, quando o devedor não oferecer resistência.

Se o réu não opuser resistência, haverá a constituição de um título executivo judicial e o mandado inicial converte-se em executivo. Se houver resistência do réu o processo seguira no rito ordinário e concluirá com a sentença.

Importante se faz ressaltar que o CPC não acolheu o procedimento monitório puro (aquele que dispensa documento escrito que comprove a obrigação, basta a alegação do autor e omissão do réu), mas somente o procedimento monitório documental.

Natureza

Há farta discussão na doutrina e jurisprudência para classificar natureza de tal ação. Há quem defenda que seja um novo processo diferente do de conhecimento e execução. Outros defendem ser apenas mais um tipo de procedimento especial.

Nos parece que o segundo entendimento é mais acertado. A grande diferença desse procedimento é que a transição da fase de conhecimento para a fase de execução não dependerá de sentença se não houver resistência o réu.

Assim, a ação monitória é uma ação de conhecimento de procedimento especial.

Requisitos

Art. 1.102A

Documento escrito

Como dito anteriormente o CPC adotou apenas o procedimento monitório documental e afastou o puro. Tal documento deve ser idôneo a fim de comprovar a obrigação. Deve ser documento escrito, podendo ser inclusive declarações ou confissões em que o devedor se compromete em pagar. Fotos, gravações e semelhantes não servem. Também servem aqueles documentos que já foram títulos executivos extrajudiciais, mas que perderam a eficácia por prescrição, independente da causa da emissão do título.

Contratos de prestação de serviços também servem desde que acompanhado de documentos que comprovem a prestação do serviço (STJ no AgRg 732004-DF, Rel. Min. Vasco della Giustina, publicado no DJE de 23 de outubro de 2009).

Por óbvio, o documento não pode ser um título executivo, se o credor já tem um título executivo válido deverá propor a execução e não ação monitória.

Pagamento em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel

Conforme explicita o art. 1.102 A. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

OBS: O STJ autoriza expressamente ação monitória contra a Fazenda Pública (súmula 339).

Procedimento

                Petição Inicial

A petição não possui particularidades, deve seguir como de costume os arts. 282 e 283 do CPC.

Decisão inicial

O Juiz analisará a petição e verificará se ela é admissível conforme os documentos que indicam a possível existência do crédito. Se houver algum vício, conforme o grau deste, o juiz pode mandar emendar a petição no prazo de 10 dias ou indeferi-la.

Se estiver em termos, o juiz determinará a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa, no prazo de quinze dias. E também a citação do réu, dando-lhe ciência do prazo de quinze dias para os embargos e informando que em caso de revelia o mandado se transforma em executivo.

Diferente do recebimento da petição de ações comuns, o recebimento da ação monitória deve ser fundamentada, pois na ausência de resistência do réu essa decisão passará a ter eficácia executiva judicial.

Da decisão que acolhe a petição inicial não cabe recurso e sim embargos que é o mecanismo adequado para impugnar a pretensão do autor.

Citação de réu

Na decisão inicial, o juiz ordenará a expedição de mandado de pagamento e a citação do réu. Ao ser citado, ele tomará ciência do prazo de embargos, e das consequências da não apresentação, isto é, a conversão do mandado em executivo.

Possíveis atitudes do réu

O réu pode pagar e haverá a extinção do processo com o julgamento do mérito. Não há necessidade de constituir advogado. O § 1 do art. 1.102C isenta o réu do pagamento de honorários advocatícios.

Na omissão do réu aplica-se o art. 1.102 C, § 3, passando da fase de conhecimento para a fase de execução e seguirá na forma de cumprimento de sentença.

A forma específica de defesa do réu será os embargos nos próprios autos. O réu, então, pode apresentar embargos no prazo de 15 dias para suspender a eficácia do mandado inicial (art. 1.102 C). A súmula 292 do STJ esclarece quanto a possibilidade de uso da reconvenção. Também é possível apresentar exceções.

Após a apresentação de embargos o processo seguirá no rito ordinário e se possível o juiz abrirá a oportunidade de réplica e analisará eventual necessidade de produção de provas. Se não precisar de provas haverá o julgamento antecipado da lide; se precisar o juiz designará audiência preliminar, saneará o processo, fixará os pontos controvertidos e determinará as provas necessárias. Se procedente julgará a monitória por sentença (condenatória). Da decisão cabe apelação no duplo efeito (devolutivo e suspensivo).

Execução

Seja a execução oriunda da omissão do réu ou de sentença ela será processada na forma do art. 461-A (execução para entrega de coisa) e art. 475-I a 475-R (execução por quantia). Na fase executiva o executado poderá opor impugnação (e não embargos) ver art. 475 L CPC.

Referencia: Direito Processual Civil Esquematizado. Marcus Vinicius Rios Gonçalves. 2011.

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