Inventário e Partilha – Procedimentos Especiais

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Por: Raul Nero Perius Ramos

INVENTÁRIO E PARTILHA

Com a morte tem-se o fim da personalidade e tem início a sucessão e ocorre a transmissão aos herdeiros dos bens. A transmissão acontece no momento do falecimento, mas mesmo assim é necessário fazer o inventário e a partilha para a regularização dos bens. O patrimônio do de cujus, incluindo ativos e passivos, receberá o nome de espólio. O espólio não tem personalidade jurídica, mas a lei lhe permite ser parte (art. 12 CPC).

O inventário tem por objeto a apuração dos bens, direitos e obrigações da massa, a identificação dos herdeiros, e da parte cabente a cada um e da parte do cônjuge para que, após recolhido os tributos, os bens possam ser partilhados entre eles.

Muitos procedimentos especiais depois de certo momento seguem pelo rito ordinário. O procedimento de inventário é diferente do início até o fim (LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007).

            Inventário extra judicial

Com a lei n.º 11.441 de 2007, que alterou o art. 982 do CPC, é possível fazer inventário extrajudicial por escritura pública desde que haja: (i) capacidade; (ii) consenso; e (iii) ausência de testamento. Não é necessário homologação judicial. Todavia, é necessário advogado conforme dispõe o § 1º do art. 982 do CPC.

            Inventário

O inventário consiste na enumeração e descrição de todos os bens e obrigações que integram a herança, para que oportunamente possa haver a adjudicação ou partilha aos sucessores.

Primeiramente todos os bens são reunidos inclusive o do cônjuge. Oportunamente será identificado o que faz parte da herança e o que é por direito meação do cônjuge. O imposto incidirá apenas sobre a herança.

Sobre a natureza o inventário é processo de conhecimento, de jurisdição voluntária e procedimento especial.

OBS: há que defenda que o inventário é de jurisdição contenciosa, todavia, o entendimento majoritário é que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, visto que a disputa entre os sucessores não é pressuposto, mas apenas um evento ocasional no curso do feito.

Finalidade do inventário:

– elencar e enumerar os bens, direitos e obrigações deixados pelo de cujus;

– isolar quais bens integram a herança, e quais a meação;

– elencar quem são os herdeiros e legatários do de cujus;

– verificar se a herança tem forças suficientes para o pagamento das dívidas, já que os herdeiros só respondem pelas do falecido nos limites das forças dessa herança;

– estabelecer como serão feitos o pagamentos das dívidas do espólio;

– estabelecer como será feita a partilha, e que quinhão será atribuído a cada um dos sucessores;

– permitir a regularização dos imóveis perante o Cartório de Registro de Imóveis, com a expedição de formal de partilha ou carta de adjudicação, que deverá ser levada a registro;

– pagamento dos tributos pertinentes;

– permitir que os interesses dos incapazes sejam fiscalizados pelo Ministério Público;

– permitir que as disposições de última vontade do de cujus sejam respeitadas e cumpridas (testamento).

            Inventário negativo

O inventário tem a finalidade estrita de regularizar a transmissão dos bens do de cujos. Todavia, a doutrina e jurisprudência tem admitido a possibilidade de promover inventário negativo, que não tem previsão legal. Sua finalidade é permitir aos herdeiros e sucessores demonstrar que o de cujus faleceu sem deixar nenhum bem, o que pode ser de grande relevância para que sejam afastados eventuais credores.

O inventário negativo também é útil para que o viúvo ou viúva possam contrair novas núpcias, sem incorrer nas restrições do art. 1.523, I, do CC (Art. 1.523. Não devem casar: I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros).

Se atendidas as exigências pode ser feito por inventário extrajudicial.

            Partilha

A partilha serve para atribuir a cada herdeiro o quinhão que lhe é devido. Só haverá partilha se houve mais de um herdeiro. No caso de haver apenas um herdeiro a ele serão adjudicados todos os bens. A partilha não resulta necessariamente na extinção do condomínio de determinado bem, pode ser necessário a posterior divisão (se divisível) ou alienação.

            Procedimento do inventário

Peculiaridades:

– a inexistência de autor ou réu, de contestação e de produção de provas;

– a conclusão do processo, que não é feita por sentença de procedência ou de improcedência;

– as questões de alta indagação, que não são resolvidas no processo, mas remetidas para a via própria ordinária.

Existem três tipos de procedimento do inventário: (i) o tradicional, tratado nos arts. 982 a 1.030, do CPC; (ii) o arrolamento sumário, na forma do art. 1.031, quando todos os herdeiros forem maiores e capazes, e houver consenso; e (iii) o arrolamento comum, na forma do art. 1.036 (valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN).

            Competência

O art. 96 do CPC é claro quanto às regras de competência:

“O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único: É, porém, competente o foro:

I — da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II — do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.”

            Prazo

Nos termos do art. 983 do CPC o prazo para abertura do inventário é de 60 dias a contar da abertura da sucessão (morte). É possível aplicar multa em caso de atraso do inventário: Súmula 542 do STF “Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário”.

            Legitimidade para abertura

Tem legitimidade para abertura qualquer interessado (art. 987 a 989 do CPC).

O legitimado prioritário é a pessoa que estiver na posse e administração do espólio, por essa razão, considerado seu administrador provisório.

Se ninguém requerer no prazo legal, poderá o juiz dar início do ofício (trata-se de uma das raras exceções em que o juiz dá início ao processo de ofício).

            Petição inicial

A abertura do inventário será requerida por petição, subscrita por advogado, em nome do interessado. Nela, o requerente comunicará o falecimento, comprovado com a juntada da certidão de óbito, e postulará a abertura do inventário e a nomeação de inventariante.

            Administrador provisório

Tem suas atribuições definidas no art. 986 do CPC: “O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa”.

O administrador provisório não é nomeado pelo juiz, mas identificado de acordo com o art. 1.797 do CC, que atribui a função, sucessivamente, ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; ao testamenteiro e a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas anteriormente ou quando tiverem sido afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

            Inventariante

Aberto o inventário, o juiz nomeará inventariante, que passará a exercer as suas atribuições após prestar compromisso no prazo de 5 dias. Ele substitui o administrador provisório. O art. 990 do CPC estabelece a ordem sucessiva das pessoas que serão nomeadas como inventariante.

As atribuições do inventariante estão descritas no art. 991 do CPC.

Caso não haja concordância na prestação de contas os demais herdeiros podem apresentar ação autônoma de prestação de contas.

O art. 992 do CPC enumera três incumbências do inventariante, que diferem das anteriores do art. 991 do CPC, porque pressupõe autorização judicial, após a ouvida dos interessados: (i) alienar bens de qualquer espécie; (ii) transigir em juízo ou fora dele; (iii) pagar dívidas do espólio.

O inventário perderá o cargo quando for removido ou destituído. A remoção ocorrerá como punição ao inventariante que não cumprir as suas funções. Já a destituição se verificará quando o inventariante não puder continuar exercendo tal função (exemplo: doença).

Entre as atribuições do inventariante está a de prestar as primeiras declarações no prazo de 20 dias a contar da data em que presta o compromisso. As primeiras declarações fornecerão informações sobre o morto, sobre o cônjuge e o regime de bens, sobre os herdeiros e sua qualidade, bem como sobre todos os bens que compõem o espólio.

            Citação

Art. 999 do CPC: “Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou testamento”.

Somente depois de concluídas todas as citações correrá o prazo comum de dez dias, para que os citados possam impugnar as primeiras declarações, apresentadas pelo inventariante. De acordo com o art. 1.000, do CPC, cabe às partes: arguir erros e omissões; reclamar contra a nomeação do inventariante ou contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. O art. 1.001 permite indagação pelo herdeiro que não tenha sido incluído.

Se houver causa de alta indagação o juiz remeterá às partes para que discuta o problema nas vias ordinárias, podendo ser requerida a reserva de bens para o suposto herdeiro.

            Avaliação

Após a fase de citação e impugnação passa-se à avaliação dos bens. A avaliação dos bens serve para calcular os impostos e fazer a partilha na fração ideal. A avaliação dos bens por perito pode ser dispensada quando: (i) todos forem maiores e tiverem concordado com o valor apresentado nas primeiras declarações; (ii) não tiver impugnação da fazenda; (iii) partilha feita com instituição de condomínio com a fração ideal de cada um.

            Últimas declarações

Após a avaliação será lavrado termo de últimas declarações, para que o inventariante possa complementar, corrigir, ou apenas ratificar a primeira. As partes serão ouvidas novamente no prazo de dez dias.

Com as últimas declarações, estará concluída a fase do inventário.

            Impostos

Depois de prestadas as últimas declarações, será feito o cálculo dos impostos mortis causa e inter vivos. ITCD IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO 4%.

O cálculo do valor do tributo é feito pelo contador, e sobre ele as partes se manifestarão no prazo de cinco dias. Em seguida, será ouvida a Fazenda Pública e o juiz decidirá sobre o montante, em decisão sujeita a agravo de instrumento.

            Colações

A colação consiste no ato pelo qual os descendentes que concorrem à sucessão de ascendente comum, são obrigados a conferir as doações e dotes que receberam em vida, sob pena de sonegados, com a finalidade de igualar suas legítimas e a do cônjuge sobrevivente. Vem regulada nos arts. 2.002 e 2.003 do CC. Doação em vida é considerado adiantamento de legítima (CC, art. 544).

            Pagamento das dívidas

O espólio responde pelas dívidas, até que haja a efetivação da partilha, caso em que a obrigação passará aos herdeiros, respeitadas as forças da herança. Na fase de inventário, serão declaradas as dívidas deixadas pelo de cujus, que deverão ser pagas pelo espólio, de sorte que a partilha recaia apenas sobre o patrimônio remanescente.

            Partilha

A partilha tem início depois de concluída a fase de inventário, apurados quais os bens que efetivamente compõem a herança, os herdeiros, e o quinhão que cabe a cada um.

Mesmo que o inventário tenha sido feito judicialmente, os interessados poderão promover a partilha extrajudicial, desde que maiores e capazes, e estejam de acordo. É o que dispõe o art. 2.015 do CC: Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.

Se houver incapazes, ou existir desacordo entre os herdeiros, a partilha será sempre judicial (CC, art. 2.016).

Depois de as partes manifestarem-se sobre o esboço de partilha, feito o pagamento de imposto mortis causa, o juiz julgará a partilha por sentença, contra a qual cabe apelação. Com isso, desaparece o espólio e encerram as funções do inventariante.

            Formal de partilha

Depois do trânsito em julgado da sentença que julga a partilha, será expedido o formal de partilha (se não tiver havido partilha, mas apenas adjudicação a um único herdeiro, será expedida a carta de adjudicação). O formal indicará os bens que cada herdeiro receberá.

            Arrolamento sumário

É forma ainda mais simplificada, a ser observada quando todos os herdeiros forem maiores e capazes, e estiverem de acordo. Não se confunde com o acima mencionado. Nesse caso seria possível fazer extrajudicialmente o inventário, mas as partes preferiram fazer no judiciário (art. 1.034 CPC).

            Arrolamento

É forma simplificada de inventário, prevista para a hipótese de os bens do espólio serem de pequeno valor, até o limite de 2.000 OTNs, ou 13.840 BTNs (art. 1.036 CPC).

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