Marco Civil da Internet – Mudanças e Possíveis Consequências

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Por: Raul Nero Perius Ramos

Conforme amplamente divulgado pela mídia, no dia 24 de abril foi publicado no Diário Oficial da União a Lei n.º 12.965, com vacatio legis de 60 dias entrando portanto em vigor no final de junho. Registra-se, todavia, que o vacatio legis é muito curto tendo em vista os virtuosos investimentos que serão necessários para o cumprimento da Lei conforme será visto adiante.

O MCI surge como um texto pioneiro no mundo com a finalidade de estabelecer princípios, direitos e deveres no ambiente virtual.

Para tanto, a norma estabelece regras gerais e abstratas sobre a internet em que provavelmente se apoiarão futuras leis e regulamentos sobre o ambiente virtual. Por tal motivo, a norma chegou a ser apelidada de “Constituição da Internet”.

Ainda quando Projeto de Lei, sobre o texto incidiu uma variedade enorme de opiniões diversificadas. Muitos defenderam o texto como algo bom e importante para a sociedade, por outro lado, alguns criticaram o MCI como sendo ameaças reais de cerceamento da liberdade de expressão.

Antes de analisarmos a Lei em si, faz-se antes apenas alguns esclarecimentos quando à tramitação do Projeto de Lei.

A Lei surgiu do Projeto de Lei n.º 2126/2011, de autoria do Executivo, teve início em 24 de agosto de 2011 e teve como relator o Deputado Alessandro Molon. O texto inicial passou por consultas públicas e foi relativamente discutido com a sociedade, todavia, como destacado por alguns agentes, a exemplo da Associação Brasileira de Internet (Abranet), após apresentado “o projeto de lei passou a sofrer alterações que em nada se alinham aos princípios amplamente apoiados. Incorporou ideias que não foram debatidas nas consultas públicas e trouxeram outros contornos ao projeto”.

O Projeto de Lei estava “adormecido” já há algum tempo na Câmara dos Deputados, mas foi despertado pela presidente que se sentiu ofendida diante de supostas espionagens cometidas pelos Estados Unidos.

O texto, que tramitava em regime de urgência a pedido da Presidente, nos termos do art. 64 da Constituição federal, foi aprovado na Câmara em 25 de março.

Após sua aprovação na Câmara o projeto seguiu para o Senado Federal, porém, o texto não sofreu nenhuma alteração e foi rapidamente aprovado. Isso porque, em caso de emendas no texto o projeto teria que retornar para análise dos Deputados, o que atrasaria sua aprovação.

Não é estranho que um texto que disciplina algo novo (regulamentação da internet) de autoria do Executivo tenha sido aprovado sem oposição (apenas o PPS votou contra) e de forma rápida diante de um tema polêmico?

Tudo indica que o texto foi aprovado às pressas por pressão da presidente Dilma Rousseff, para que a norma pudesse ser levada para a Conferência Internacional Sobre Governança na Internet, que ocorreu em São Paulo nos últimos dias 23 e 24 de abril, como uma forma de resposta às supostas espionagens feitas pelos EUA.

Importante mencionar que apesar de não ter havido oposição tenaz, o DEM e PSDB criticaram a forma como o projeto foi aprovado e alertaram acerca de melhoras que poderiam ser feitas na Lei. O Senador Aloysio Nunes chegou a mencionar que a impossibilidade de apresentar emendas foi uma imposição advinda de uma “atitude autoritária da presidente da República”.

Independente dos questionamentos que foram feitos e da célere e inusitada tramitação no Senado, certo é que a Lei já foi publicada e entrará em vigor em breve.

O MCI vem sendo apresentado, principalmente pela televisão, como um importante instrumento de “regulamentação da internet” que irá contribuir significativamente para a “navegação segura e satisfatória na rede”.

Todavia, acreditamos ser importante analisar a Lei, ponto por ponto, para saber de fato do que se trata a Lei e o que muda no uso da internet, o que melhora e o que piora.

Antes de entrarmos na análise lembra-se apenas que a internet existe há mais de 25 anos e funciona muito bem. Por mais de 25 anos a internet funciona livremente e sem intervenção. Será que a internet precisa de normatização do Estado?

Direitos

Para o MCI a internet é uma importante ferramenta de liberdade de expressão o manifestação do pensamento, direitos estes assegurados pela Constituição Federal.

Especificadamente, o art. 7º da Lei dispõe que o “o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania” e ao usuário são assegurados direitos tais como o de não ter a vida privada violada, qualidade de conexão e proteção dos dados – que não podem ser compartilhados com terceiros sem a devida autorização.

O art. 7º contém ainda uma série de incisos disciplinando os direitos do usuário.

Todavia, os direitos ali previstos e os demais espalhados pela lei já estão de alguma forma espalhados pelo ordenamento jurídico, seja na Constituição Federal, Código Civil ou Código de Defesa do Consumidor.

Os direitos assegurados no MCI já estão positivados no ordenamento jurídico, de forma que não haveria necessidade de serem repetidos em lei específica. A lei quanto à garantia de direitos torna-se desnecessária.

Além disso, os crimes cometidos pela internet já estão previstos no Código Penal e já existem mecanismos de sanção. Qual seria a necessidade de mais uma lei com o mesmo objetivo?

Em última análise, a impressão que se tem é que o MCI garante direitos que na verdade já são assegurados pelo ordenamento jurídico o que é, veemente, desnecessário em um país que já é repleto por leis irrelevantes.

Neutralidade de Rede

Este ponto foi, sem dúvidas, um dos mais polêmicos durantes as discussões parlamentares e sociais acerca do MCI.

Com a neutralidade de rede o Brasil passa a ser um dos poucos países do mundo a estabelecer a neutralidade de rede como regra.

A neutralidade é considerado pelo Deputado Alessandro Molon um dos pontos essenciais da Lei, com isso as operadoras devem oferecer serviço isonômico de conexão e estão impedidas de vender pacotes de internet diferenciados conforme o tipo de uso.

Aqueles de defendem a neutralidade de rede, dentre eles o relator do projeto, Deputado Alessandro Molon do PT-RJ, alegam que sem a neutralidade de rede, as operadoras poderiam montar pacotes de internet conforme o uso do usuário ou ainda direcionar conexão para certos agentes de mercado o que poderia restringir o uso da internet e favor daqueles que já possuem posição relevante no mercado de internet. A intenção seria proteger o usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída baseada em interesses econômicos (reduzir a conexão com o Skype, por exemplo).

Em outras palavras, alega-se que as operadoras poderiam montar pacotes para e-mail, pacotes para vídeos, pacotes para downloads, etc. E com isso o consumidor ficaria refém dos pacotes que seriam oferecido pelas operadoras tendo que incorrer em custos adicionais caso se deseje pluralidade de acessos durante o uso da internet.

Além disso, as operadoras poderiam ainda favorecer a conexão de determinados provedores de aplicações (provedores de conteúdo) e diminuir a conexão de outros (como será visto adiante isso não é necessariamente ruim, na verdade, em algumas ocasiões é algo necessário). A título exemplificativo, seria o caso de aumentar a velocidade de conexão do Bing Vídeo e diminuir a do Skype ou vice versa.

Assim, é possível notar que os agentes utilizando-se da ausência de neutralidade poderiam atender seus interesses econômicos das mais variadas formas.

A neutralidade de rede ou rede aberta, todavia, não ficou estabelecida no MCI como algo absoluto, a Lei permitiu que o Presidente pudesse fazer essa discriminação, excepcionalmente mediante consulta ao Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, em duas ocasiões: (i) se for indispensável para a prestação dos serviços; (ii) se serviços de emergência precisarem ser priorizados.

Todos estes argumentos que defendem a neutralidade de rede são bastante convencedores e talvez até façam sentido na teoria. Mas vamos refletir um pouco.

Primeiramente, devemos lembrar – ou esclarecer – que hoje a internet não é neutra. Isso mesmo, hoje a internet não é neutra. Hoje não existe neutralidade de rede ou como alguns preferem chamar “rede aberta”. E, curiosamente, ao contrário do alegado acima, as operadoras não estão oferecendo pacotes diferenciados discriminando a conexão por conteúdo e extremamente restritos (ou e-mail, ou rede social ou vídeo). Pelo contrário, com a internet que temos hoje somos capazes de acessar os mais diversos tipos de conteúdos disponíveis na internet.

Isso acontece, mesmo a internet não sendo neutra, por um fenômeno chamado Concorrência. A pluralidade de agentes no mercado é plenamente capaz de combater uma possível discriminação de rede e o oferecimento de pacotes extremamente restritos.

O processo e dinamicidade do mercado é muito simples, caso alguma empresa por ventura comece a discriminar conteúdo de forma que não seja mais possível assistir vídeos, por exemplo, ou ainda se esta empresa passar a ofertar pacotes diferenciados conforme o uso haverá consequências no mercado.

Diante de atitudes como a descrita acima, o consumidor, que não é ingênuo, simplesmente abandonaria esta empresa e migraria para uma empresa que oferece amplo acesso à internet e a qualquer tipo de conteúdo. Dessa forma, aquela empresa que ofertou pacotes restritos terá que readequar sua política de vendas caso não queira perder todos os seus clientes para a concorrência.

Isso permite concluir que os argumentos que defendem a neutralidade de rede não se aplicam à realidade, haja vista que hoje não ocorre as discriminações como alegado. É possível concluir ainda que de certa forma hoje há uma neutralidade natural de rede para acesso amplo à internet, regulada pelos próprios agentes do mercado conforme as necessidades que esse serviço complexo demanda.

Ademais, deve se lembrar que a internet é composta pelos mais variados tipos de internautas. Assim, tendo em vista os diversos tipos de consumidores existentes no mercado e, notadamente, a liberdade contratual é perfeitamente possível e adequado que o consumidor possa escolher que tipo de conexão atende melhor suas necessidades.

Nesse sentido, uma Lan House, por exemplo, poderia celebrar um contrato com o provedor de internet em que haja prioridade de conexão para jogos, ao passo que um escritório de advocacia poderia optar por prioridade de conexão para e-mails, downloads e pesquisas.

Portanto, com a entrada do MCI o cenário futuro sugere que o direito de liberdade contratual serão restringidos pela cega e impensada vontade de se oferecer uma rede isonômica.

Quem disse que é interesse de todos ter uma internet isonômica? Cabe ao estado estabelecer qual é o melhor tipo de conexão para os milhões de usuários existentes no país?

Quer nos parecer que a resposta é não.

Outro ponto super importante é que a internet é um bem complexo e escasso. O processo de viabilização da rede envolve backbones, satélites, cabos submarinos intercontinentais, roteadores, pontos de troca de tráfego, linhas dedicadas, redes de acesso, data-centers, centros de monitoramento, etc.

Da mesma forma, a demanda por conexão cresce excessivamente a cada dia que se passa. Manter a conexão de internet com qualidade a medida que a demanda aumenta só é possível graças aos altos investimentos que são feitos para que as estruturas de conexão acompanhem o alto crescimento da procura. Caso contrário, a conexão começaria a perder qualidade e seria engolida pela demanda.

Deve-se explicar que os grandes provedores de conteúdo são grandes geradores de trafego, dessa forma, as empresas de rede precisam fazer gestão de trafego da rede. Caso contrário os grandes provedores de conteúdo seriam capazes de consumir praticamente toda a rede.

Os altos investimentos realizados em infraestrutura são em alguns casos financiados por contratos particulares feitos entre os próprios agentes econômicos envolvidos no mercado de internet.

Contrato recente e que ilustra bem o que foi dito acima, ocorreu nos EUA entre Comcast e Netflix. A Comcast é a maior operadora de prestação de serviço de internet dos EUA – é um provedor de conexão. Já a Netflix oferece serviço de TV por Internet, com mais de 44 milhões de assinantes em mais de 40 países assistindo a mais de um bilhão de horas de filmes, séries de TV e produções originais por mês – é um provedor de conteúdo (http://br.reuters.com/article/internetNews/idBRSPEA1N02T20140224).

A Comcast precisou gerir a banda destinada ao Netflix e que ocasionou a redução de banda para o site. Tal gerenciamento é perfeitamente aceitável, tendo em vista que tal serviço corresponde a cerca de 31% de todo o tráfego de internet nos EUA em horário de pico (https://www.sandvine.com/trends/global-internet-phenomena/).

Diante das circunstâncias foi celebrado um acordo entre as duas empresas em que a Netflix investiria na Comcast em troca de mais banda destinada ao seu site. Assim, o acordo que envolve remuneração atende os interesses (i) da Netflix (ii) da Comcast (iii) do consumidor:

I- A empresa de filmes não quer perder seus clientes para os concorrentes.

II- A Comcast não quer ser reconhecida como uma rede lenta, em que os vídeos da Netflix e outros provedores de conteúdo não funcionam direito.

III- O consumidor foi beneficiado com aumento de capacidade de tráfego sem ter que financiar os custos do investimento.

Neste caso específico, o aumento de capacidade de tráfego foi feito, a partir do interesse dos geradores de alto tráfego pagarem aos detentores da rede para manter sua qualidade.

No Brasil, também há casos de discriminação de rede. Como exemplo podemos citar o caso da operadora de telefonia móvel Claro. Ela oferece gratuitamente a seus clientes acesso às redes sociais Facebook e Twitter. Provavelmente as criadoras de conteúdo (Facebook e Twitter) remuneram a empresa de telefonia pelo acesso gratuito disponibilizado ao consumidor. Mesmo sem adquirir um plano de internet os clientes da Claro podem acessar o Facebook e Twitter e isso só foi possível porque a Claro discriminou conexão destinadas a estas redes sociais.

Com a neutralidade de rede esse tipo de negócio jurídico entre operadoras de rede e provedoras de conteúdo não será mais permitido, pois a rede não seria neutra em relação a outras formas de conteúdo. E o MCI exige que a rede seja neutra.

A diferenciação, então, que é um dos mais usuais mecanismos de concorrência, seria virtualmente proibida.

Investimentos como os mencionados acima e a diversidade no oferecimento de serviços podem ser feitos, hoje, das mais variadas formas, a criatividade do mercado é infinita. Porém, infelizmente, ao que tudo indica muito em breve, com a neutralidade de rede, isso não será mais possível.

Os altos custos de investimentos em infraestrutura terão que ser repassados diretamente aos consumidores para que se mantenha uma internet “isonômica” ou então terá que ser subsidiada pelo Governo, isto é, terá que ser paga por todos nós, contribuintes.

Além disso, há que se mencionar que o oferecimento de uma internet neutra e isonômica irá aumentar os custos das empresas de rede que terão que manter o mesmo nível de conexão para todo tipo de conteúdo. Deve-se levar em consideração ainda o aumento dos custos em decorrência do crescimento constante da demanda.

Imagine caso a TV por assinatura fosse neutra. As empresas teriam que oferecer todos os canais de forma isonômica e o consumidor que quiser ter TV por assinatura teria que contratar aquele serviço com todos os canais ou não poderia contratar. É claro que esse serviço sairia bem mais caro do que o consumidor livremente poder escolher os pacotes que lhe agradam mais, pagando menos.

Ora, não é difícil supor que esses custos para manter a neutralidade de rede serão repassados diretamente ao consumidor, tendo em vista que as criadoras de conteúdo (a exemplo do Netflix, Skype) não terão mais interesse em negociar com as empresas de rede, uma vez que estas já são obrigadas por lei a oferecer internet de forma isonômica. A manutenção da neutralidade terá que ser financiada exclusivamente pelos consumidores.

Também não é difícil imaginar que apenas empresas de rede grandes conseguirão se manter no mercado uma vez que agora elas devem manter a neutralidade de rede, o que é mais difícil. Cria-se uma nova barreira à entrada de novos players nesse mercado que hoje já é carente de concorrência.

Lembra-se, a concorrência no mercado proporciona melhor qualidade do serviço e a diminuição do preço. Todavia, o aumento da concorrência é condicionado à abertura do mercado e não ao fechamento deste com imposições que dificultam a operação de novos players.

Dessa forma, a neutralidade de rede simplesmente impede um potencial novo player que pretendia entrar no mercado e se especializar na prestação de um serviço de tráfego direcionado para jogos online. Este player está impedido de escolher um nicho de atuação em um mercado gigantesco que é a internet. Aqueles usuários interessados nesse tipo de serviço certamente ficariam contentes com a entrada deste novo agente, pois ele ofereceria tráfego conforme suas necessidades e, claro, a um preço melhor.

Todavia, repete-se, a entrada deste player não será possível em razão da neutralidade de rede. Caso este player queira entrar no mercado ele deverá oferecer serviço isonômico da mesma forma que os agentes que já estão no mercado e isso importa altíssimos custos que novamente dificultarão a entrada deste agente.

A neutralidade de rede põe em risco a concorrência no mercado provedores de internet, podendo criar uma verdadeira muralha à entrada de novos agentes e causando potencial concentração dos agentes atuantes.

A internet é um mercado cheio de descobertas, onde os agentes usam a criatividade para se ajustar às necessidades do público. Com a regulamentação desse serviço as milhões de possibilidades passam a ser limitadas pelo que a lei estabelecer.

É estranho não se ter pensado nisso – ou talvez tenham simplesmente ignorado – à época de discussão do projeto e antes da aprovação da Lei. É amplamente sabido que a concorrência melhora o serviço e o preço, mas o MCI, neste ponto, favorece a concentração do serviço na mão de quem mais detém poder econômico.

Ao final, ou melhor com o início da vigência da Lei, o que se terá é interferência descabida ao máximo possível de todos os contratos entre empresas de rede (Oi, GVT, etc.) e empresas geradoras de tráfego, criadoras de conteúdo (Skype, Youtube, Facebook). O reflexo disso será tumulto no ambiente virtual como um todo.

Com o MCI, não se haverá mais incentivos aos investimentos no aumento de tráfego por parte dos provedores de conteúdo e nem sossego no cálculo econômico feito, graças a liberdade contratual, pelos inúmeros agentes envolvidos no negócio de internet.

Deve-se lembrar que nem tudo que é isonômico é justo. Além disso, outra questão é a diferença entre igualdade forma e a material. O MCI obriga o consumidor a ter tráfego isonômico, mesmo que o consumidor queira outro tipo de serviço. A liberdade contratual dos usuários e dos provedores de conexão serão restringidos pelo MCI.

Ainda sobre a neutralidade de rede, como mencionado acima, o MCI estabelece exceções à “internet aberta” podendo haver a discriminação ou degradação do tráfego. E este é um ponto muito importantes senhores. Isso porque, as situações de discriminação, conforme dispõe o § 1º do art. 9º do MCI, serão estabelecidas pelo Estado mediante regulamentação “nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal”. Sabe o que a redação entre aspas significa? Significa Decreto Presidencial.

A redação do projeto inicial falava que o regulamento seria feito por Decreto Presidencial, não obstante, o texto final tentou amenizar a situação e alterou a redação fazendo referência ao art. 84 da Constituição, mas no fim é a mesma coisa, pois o art. 84, IV, da Constituição Federal trata justamente o Decreto Presidencial.

Talvez a intenção tenha sido embaraçar o entendimento acerca da forma com que será feita a discriminação de tráfego. Mas agora sabemos que é isso mesmo, as exceções à neutralidade de rede serão estabelecidas por Decreto do Presidente.

Isso significa que é o chefe do Executivo que vai estabelecer, como melhor entender, os critérios de discriminação de tráfego. A Lei impõe que devem ser ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações. Todavia, os pareceres destes não são vinculativos, ao final, haverá critérios de discriminação estabelecidos puramente pelo Presidente.

A discriminação pode ser feita em apenas duas situações: I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e II – priorização de serviços de emergência.

Nesse contexto, tendo em vista que a internet é um sistema complexo, dinâmico e com constates e rápidas alterações, a pergunta que se faz é: tem o Executivo competência e expertise suficiente para estabelecer critério corretos e necessários de discriminação de tráfego?

Que nos parecer que não. Os agentes que são especialistas no assunto já enfrentam dificuldades ao se fazer elaboradas estimativas e inúmeros cálculos para se manter equilíbrio na internet. Agora imaginem a neutralidade de rede sendo regulamentada pelo Governo.

Um simples equívoco ao estabelecer tais critérios levará o mercado a incorrer em custos altíssimos. E como visto acima, os custos serão suportados diretamente pelo consumidor, já que os provedores de conteúdo não tem mais interesse e em contribuir com investimentos.

Esses novos custos ou serão passados para o consumidor ou terão que ser suportados pelo governo e, ao final, o peso ficará ou nos ombros do consumidor ou nos ombros do contribuinte e estes se confundem.

Novamente, a discriminação de conexão da internet será feita por Decreto, isto é, depende apenas do Executivo. Se fosse uma Medida Provisória ela pelo menos dependeria da aprovação do Congresso Nacional, mas a discriminação, por Decreto, depende apenas do Presidente.

Há receio quanto às restrições que poderão ser feitas. Caso o Presidente entenda que utilizar torrent não atende mais a “finalidade social da rede” pois favorece a pirataria, pode ser que ele passe a reduzir a conexão para torrents ou até mesmo proibir. O usuário será obrigado a deixar de utilizar um recurso bastante útil oferecido pela internet.

Imaginemos ainda que o Governo entenda que manifestações violentas não atendem a “finalidade social da rede” e passe a discriminar a rede em desfavor dos provedores de aplicativos que oferecem mecanismos de organizações de eventos e manifestações.

Aconteceu recentemente na Turquia, com intuito de coibir crimes na internet o Governo proibiu o Twitter e o Facebook. Destaca-se, que o referido crime seria a “denúncia de corrupção pelo Governo nas redes sociais”.

No pior cenário poderia se ter o controle da mídia e o cerceamento da liberdade de expressão.

Aqui não se está afirmando que isso vai acontecer. Apenas cogita-se que com o MCI isso pode ser possível, afinal, a lei abre as portas para futuras leis, regulamentos e decretos que irão dispor sobre o funcionamento da internet.

Fim do Marketing Dirigido

Conforme dispõe o § 3º do art. 9º e art. 16 do MCI, as empresas de acesso não poderão “espiar” o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam.

O MCI não permitirá, por exemplo, a formação de bases de clientes para marketing dirigido, segundo Molon. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses revistas por lei.

Os usuário utilizam muitas vezes gratuitamente diversos serviços oferecidos na internet, a exemplo dos que são prestado pelo Google e Facebook. Mas se esses serviços são oferecidos gratuitamente qual é o problema de se utilizar a filtragem de alguns dados para direcionar marketing? Na verdade o usuário voluntariamente (você lê os termos de uso, certo?) fornece alguns dados que são utilizados para publicidade ao contrário do Governo que compulsoriamente determina o armazenamento de dados por meio do MCI.

Além disso, em certos casos o marketing que nos é direcionado é útil, pois oferta promoções, etc. Essas informações são a moeda de troca, a contraprestação pelo serviço oferecido aos usuários. E ao contrário do que foi dito, esses dados não são descaradamente comercializados, o Google por exemplo protege essas informações a sete chaves, essas informações são sua riqueza.

O mercado de internet no Brasil terá que se readequar a essas alterações e funcionar de maneira diferente do resto do mundo.

Armazenamento de Informações

Outro aspecto bastante polêmico e talvez insuficientemente discutido foi o tema acerca do armazenamento de informações pelos provedores de internet e de serviços. A norma impõe que os registro de conexão de dados dos usuários devem ser armazenados pelo período de um ano, já os registros de acesso devem ser armazenados pelo prazo de seis meses.

Nos termos do art. 10º da Lei, essas informações devem ser mantidas de forma segura e a fim de preservar a intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes envolvidas. Além disso, os provedores de internet e de serviços, responsáveis pelo armazenamento de valiosos dados, apenas poderão fornecer informações do usuário mediante decisão judicial, nos termos do § 1º do art. 10º.

Nos temos do § 2º do art. 10º, o conteúdo das comunicações privadas (isso mesmo, o conteúdo das comunicações privadas!) somente poderá ser disponibilizado mediante autorização judicial e na forma da lei. Vejam que, como em diversos outros dispositivos, mais uma vez a Lei faz menção à uma norma posterior que, desta vez, irá disciplinar sobre a forma de disponibilização do conteúdo das comunicações privadas, limitando a liberdade e principalmente a privacidade que hoje se tem na internet.

Talvez seja de se entender que o estado esteja preocupado com os crimes que acontecem pela internet. Mas guardar os dados dos usuários como se todos fossem potenciais criminosos para um dia utilizá-los, não nos parece correto.

Conforme explicado pelo especialista Sérgio Amadeu em entrevista ao G1, “criminosos deixam rastros de maneira que não há porque violar a privacidade das pessoas colocando em risco suas informações”.

O § 3º do art. 10º confere ainda mais autonomia ao Governo, isso porque dispõe que informações como dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço podem ser requeridas pelas “autoridades administrativas”. Mas qual autoridade administrativa? Aquelas que serão definidas por regulamento.

É difícil sentir segurança quanto à inviolabilidade de seus dados diante de uma expressão tão genérica como “autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição”. E se porventura determinada “autoridade administrativa” considere que seu blog ou site está contrário à “finalidade social da rede” (outra expressão genérica), você terá seus dados violados.

O cerne muito complicado desse texto é o poder dado ao governo, ele poderá requisitar informações sem que você seja sequer comunicado.

Com essas previsões legais e por meio dos regulamentos que ainda virão quanto ao armazenamento e disponibilização dos dados é possível notar que a privacidade do usuário na internet será restringida.

É importante ressaltar também que a norma é aplicável a qualquer empresa que opere no Brasil, mesmo que seja estrangeira. Assim, empresas estrangeiras que atuem no país também precisarão fazer o armazenamento de dados nos termos previstos nos arts. 13 e 15. Portanto, essas empresas deverão entregar dados e informações se requeridas pela Justiça. Nesse sentido, o § 3º do art. 11 prevê regulamentação para verificar o cumprimento desta Lei pelas empresas estrangeiras, e o procedimento de apuração de infrações será regulamentado por Decreto.

Mas como se exigir o cumprimento de tais determinações? Como se sabe, quando uma norma impõe obrigações ao administrado ela prevê também sanções para serem aplicadas em caso de descumprimento, caso contrário, a imposição não passaria de letra morta.

Para tanto, a Lei prevê quatro tipos de sanções que podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa. Assim, em caso de descumprimento da determinação judicial a norma, em seu art. 12, prevê sanções de (i) advertência, (ii) multa de até 10% do faturamento do Grupo Econômico da empresa no exercício anterior, (iii) suspensão das atividades e até mesmo a (iv) proibição de operar.

Todavia, nos parece que há um problema: como impor sanções a empresas que operam da rede mundial de computadores e não tenham sede ou subsidiária no Brasil?

Sobre as sanções especificadamente, estas são muito abertas. Para se tenha ideia da magnitude das sanções previstas, em especial a que prevê multa de até 10% do faturamento do Grupo Econômico, vejam abaixo em números o que isso representa:

Grupo America Móvil que controla Claro, Net e Embrate – R$ 33 Bilhões em 2013.

Grupo Vivo Telefonica – R$ 34 Bilhões em 2013.

GVT – R$ 4,8 Bilhões em 2013.

É possível concluir que multas de até 10% representam muito dinheiro. Qualquer empresário fica inibido de arriscar cifras tão grandes.

As sanções de certa forma são bastante abertas. Tem-se aqui mais um desincentivo à entrada de competidores, em razão da possibilidade de aplicação de sanções abertas, que podem levar o entrante à falência.

Destaca-se que o projeto de lei era ainda mais ousado e previa que todo operador que atuasse no país deveria possuir data centers no Brasil. Ocorre, que tal exigência importaria em uma limitação muito grande na internet e aumento enorme de custos. Um data center é uma central de computadores com grande capacidade de armazenamento e processamento de dados onde ficam, normalmente, os arquivos dos sites, e-mails e os logs de acesso. Felizmente tal previsão foi derrubada na Câmara dos Deputados.

Falaremos, agora, especificadamente sobre os arts. 13 e 15 que disciplinam sobre os prazos de armazenamento de cada tipo de registro.

O art. 13 dispõe que o provedor de conexão (NET, Oi, por exemplo) deverá manter os registros de conexão pelo prazo de um ano.

O armazenamento dos dados pelo prazo de um ano por si só já é algo questionável. Mas a norma vai além. O § 2º do art. 13 prevê a possibilidade de a “autoridade administrativa”, que serão definidas em regulamento, ou o Ministério público solicitar que os dados sejam guardados por prazo superior. E o § 3º mantém a solicitação em sigilo, ou seja, os dados de determinado usuário poderão ser armazenados e utilizados por prazo superior a um ano sem que este sequer tenha conhecimento.

Mas o art. 15 sem dúvidas é o mais problemático. Tal dispositivo é o que prevê que o provedor de aplicações de internet que seja pessoa jurídica e explore atividade econômica, mantenha os registros de acesso a aplicações de internet armazenados por seis meses.

O dispositivo prevê ainda que a o armazenamento se dará na “forma do regulamento”. Isto é, novamente temos um dispositivo que irá permitir posterior regulamentação acerca de temas tão importantes.

O art. 15 vem para intervir no conteúdo das navegações do usuário que deverão ser armazenados por seis meses, para eventual monitoramento futuro.

Logo no § 1º do artigo a exigência de armazenamento de dados aumenta. O dispositivo prevê a possibilidade de provedores de aplicações de internet que não seja pessoa jurídica e que não explore atividade econômica a também terem que armazenar dados, por tempo determinado e desde que seja sobre fatos específicos e mediante ordem judicial. Isto é, uma pessoa física que disponibilize conteúdo de forma gratuita pode ser obrigada a armazenar dados dos internautas.

O § 2º do art. 15 de maneira semelhante ao disposto no art. 13 dispõe que a “autoridade administrativa” ou o Ministério público podem solicitar o armazenamento por prazo superior e sob sigilo, sem que o usuário saiba.

Além de tudo, o art. 15 desestimula a criatividade e inovação no mercado de internet. Novamente problemas concorrenciais.

Lembrando, o dispositivo exige que o provedor de aplicações de internet, na forma do caput, armazene dados por seis meses. Ora, isso gera custos! Exige grande capacidade de armazenamento e de processamento de dados.

A norma cria obstáculos para que no Brasil 3 ou 4 jovens se reúnam montem um pequeno empreendimento digital de forma organizada, profissional e com fins econômicos. Isso porque, na maioria dos casos quem inicia um aplicativo ou empreendimento na internet, tem tudo menos dinheiro para investir, muito menos para investir em estrutura para armazenamento de dados por seis meses.

Este possível entrante no mercado da internet que poderia oferecer um serviço útil a vários usuários proporcionando satisfação, diversidade na internet e desenvolvimento, já enfrenta vários outros custos que são inerentes ao negócio, que fazem muitos desistirem. Agora, com a imposição do art. 15 é necessário também investir em estrutura para armazenamento de dados por seis meses. Quem começa um aplicativo dificilmente terá dinheiro para contratar um serviço de data center que comporta o armazenamento de dados do usuários por seis meses.

Tem-se aqui, novamente, prejuízo à concorrência, ao desenvolvimento e à inovação, tem-se o desencorajamento de possíveis gênios que poderiam proporcionar os mais diversos tipos de experiências e possibilidades para o usuário, mediante criação de novas plataformas de conteúdo e diversidade de aplicações de internet.

Por fim, questiona-se: o governo tem capacidade de assegurar a inviolabilidade de nossos dados na internet? A todo momento sites públicos são invadidos, informações são furtadas e isso não ocorre apenas no Brasil, mas em todo o mundo. Dados da Receita Federal que deveriam possuir segurança máxima vazam e informações importantes são comprometidas. Informações dos cidadãos são vendidas na Praça da Sé. São várias as situações em que isso acontece. Abaixo alguns link de notícias que evidenciam a realidade a segurança do Governo na internet:

http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/hackers-derrubam-site-oficial-do-governo-brasileiro

http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2011/06/site-do-ibge-e-invadido-por-hackers.html

http://exame.abril.com.br/tecnologia/noticias/sites-do-governo-federal-voltam-a-sair-do-ar

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc0207200016.htm Dados Receita Federal vazaram

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mais/fs0410200920.htm Venda de dados na Praça da Sé

Armazenar esses dados e por em risco a privacidade de milhões de usuários de internet é uma atitude sensata?

Responsabilidade Pelo Conteúdo Gerado por Terceiros

A Lei estabelece ainda critérios de responsabilização pelo conteúdo veiculados pelos usuários.

Conforme atual entendimento da jurisprudência, O MCI positiva o entendimento de que a empresa que fornece o serviço de conexão não pode ser responsabilizada pelo conteúdo postado pelos seus clientes. O que é bastante razoável.

Na verdade, conforme art. 19 do MCI, são aqueles que oferecem serviços como redes sociais, blogs, vídeos, etc. que podem ser responsabilizados caso não retire determinado material da internet após ser judicialmente notificado.

O § 4º do art. 19 do MCI facilita ainda mais a retirada de conteúdo da internet, pois possibilita a antecipação de tutela para remoção de conteúdos ofensivo relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade caso haja prova inequívoca e considerado o “interesse da coletividade no conteúdo discutido”.

Ocorre que talvez seja necessário a flexibilização e cuidado na aplicação desses dispositivos, para evitar problemas. Peguemos um exemplo em que o Google é notificado judicialmente para retirar determinado vídeo (em desacordo com a “finalidade social da rede”) do YouTube , caso a determinação não seja cumprida o Google passa a ser responsável pelo material.

O problema é justamente porque a internet foi feita para ser livre, seus usuários devem possuir o direito de se manifestar das mais diversas formas sem tem seus conteúdos banidos. A liberdade de expressão deve permanecer assegurada na internet – alias, a internet é um dos poucos lugares onde ainda se tem liberdade de expressão.

Sobre o YouTube, é interessante mencionar que mais de 100 horas de vídeos são carregadas a cada minuto e o Brasil é o maior mercado do YouTube fora dos EUA (2013).

Dessa forma, é possível crer que a probabilidade de haver várias decisões judiciais impondo que o Google retire conteúdos será grande, não é difícil imaginar também que as empresas encontrarão certa dificuldade para cumprir as determinações judiciais nos prazos estabelecidos pelo juiz.

Tudo isso aumentará os custos das empresas, algumas terão que aumentar o preço de seus serviços repassando esse custo para os consumidores ou terão que se submeterem à queda de qualidade do serviço, outras, infelizmente, serão obrigadas a sair do mercado conseguirão cumprir as determinações judiciais.

As empresas passarão a gastar recursos e energia que poderiam estar sendo aplicada em inovação e desenvolvimento.

Hoje já existe censura e perseguições na internet. São inúmeras as reclamações de manifestações de opinião que simplesmente somem da internet, organização de eventos que são excluídos, páginas que somem (em especial, nos últimos meses aquelas que se manifestaram contra o MCI). Infelizmente, com o MCI essa censura poderá ser ainda maior.

Governo

A norma estabeleceu ainda obrigações para o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) como o de “estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica”.

Há também diretrizes para o Estado fomentar a expansão e o uso da rede, ensinando a todos como utilizar a tecnologia a fim de “promover a inclusão digital”, de “reduzir as desigualdades sociais” e “fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional” (art. 27).

Nesse ponto, é muito nobre o objetivo do MCI. Todavia, esse processo acontece naturalmente quando o serviço está sendo amplamente oferecido pelo mercado. Não é necessário lei para que isso ocorra. Bastaria o Estado fomentar e incentivar as empresas e a concorrência que a inclusão digital e a redução das desigualdades sociais quanto à rede diminuiriam naturalmente.

Todavia, como mostrado acima o MCI em muitos pontos desestimula a concorrência, a inovação e desenvolvimento que hoje são proporcionados por uma internet livre. Internet esta que será ameaçada por uma internet neutra.

O art. 2º do MCI estabelece como fundamentos do uso da a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor. Todavia, o MCI cria obstáculos para a livre iniciativa e para o aumento da concorrência.

Regulamentação futura

Como dito, o MCI em vários dispositivos faz menção a futuras leis, regulamentos e decretos que regulamentarão o uso da internet. A título de curiosidade, destacamos os vários dispositivos que permite que leis venham embutidas:

– Art. 3º, III: fala em futura lei para regulamentar a proteção de dados pessoais;

– Art. 3º, VI: fala em futura lei para regulamentar a responsabilização dos agentes;

– Art. 7º, II: fala em futura lei para regulamentar a violação do fluxo de comunicações pela internet;

– Art. 7º, VII: fala em futura lei para regulamentar o fornecimento de dados a terceiros;

– Art. 7º, XII: fala em futura lei para regulamentar acessibilidade;

– Art. 9 º, § 1º: fala em futuro regulamentação sobre as exceções à neutralidade de rede que serão estabelecidas por Decreto Presidencial;

– Art. 10º, § 2º: fala em futura lei para regulamentar a forma de disponibilização de comunicações privadas; (isso mesmo, de comunicações privadas)

– Art. 10º, § 3º: fala em futura lei para regulamentar o acesso a dados cadastrais por “autoridades administrativas;

– Art. 10º, § 4º: fala em futuro regulamentação sobre as medidas e procedimentos para informação de dados;

– Art. 11, § 3º: fala em futuro regulamentação sobre o cumprimento da lei brasileira por empresas estrangeiras;

– Art. 11, § 4º: fala em futuro Decreto que regulamentará a apuração de infrações por empresas estrangeiras;

– Art. 13: fala em futuro regulamentação sobre a guarda dos registros de conexão;

– Art. 15º: fala em futuro regulamentação sobre a guarda dos registros de acesso a aplicações de internet;

– Art. 19, § 2º: fala em futura lei para regulamentar a violação de direitos autorais; (já existe lei de direitos autorais)

– Art. 30: fala em futura lei para regulamentar a defesa dos direitos estabelecidos no MCI.

Portanto, verifica-se que o MCI é um verdadeiro arsenal para novas leis e regulamentações em que não sabemos como serão utilizadas.

Será que no futuro teremos uma Agência Reguladora de Internet?

Lembra-se, que nos setores que hoje são regulamentados não há empresários há cumpridores de regras.

Diante da previsão de tantas leis e regulamentos que irão disciplinar sobre a internet, interessante se faz lembrar interessante frase do político Winston Churchill: “se as pessoas soubessem como são feitas as salsichas e as leis, não comeriam as primeiras e não obedeceriam as segundas”. Acrescenta-se a frase que se soubessem como as leis são interpretadas pelo judiciário, as pessoas ficariam ainda mais assustadas. Sobretudo com as transmissões ao vivo, em que as vaidades se sobressaem, e julgamentos se transformam em shows, onde ganha quem diz a frase mais impactante para os telejornais.

Pois bem, que esperar das futuras leis e regulamentações sobre a internet?

Conclusão

A internet é um sistema global de redes de computadores interligadas que serve vários bilhões de usuários no mundo inteiro. É uma rede de várias outras redes, que consiste de milhões de empresas privadas, públicas e acadêmicas, com alcance local e global e que está ligada por uma ampla variedade de tecnologias de rede eletrônica. WWW significa world wide web (teia mundial).

A internet existe dessa forma há 25 anos e está funcionando perfeitamente sem problemas. A internet é livre e em países democráticos não deveria haver leis que a regulamentem.

O MCI prevê uma série de direitos que já são assegurados pelo ordenamento jurídico, seja na Constituição Federal, Código Civil ou Código de Defesa do Consumidor. O Brasil já é conhecido por ser um país com leis desnecessárias em excesso e aparentemente o MCI é mais uma. Temos um rol extenso de direitos e garantias fundamentais esculpidos na nossa Constituição Federal com aplicação imediata que não carecem de ser repetidos em lei.

Como visto acima a não neutralidade na rede é importante para o equilíbrio do mercado. O MCI passa a impor a neutralidade de rede o que poderá trazer vários prejuízos às empresas e á concorrência, por criar barreiras à entrada. A concorrência existente no país já não está atrativa com o modelo de negócios existente hoje no Brasil. O MCI cria ainda mais barreiras ao mercado de internet. Outro problema é que as hipóteses de discriminação de conexão da internet serão feitas por Decreto Presidencial, isto é, dependerão apenas do Executivo.

Como se sabe, em vários setores da economia as grandes empresas tem maior capacidade de suportar melhor as exigências das leis e das regulamentações, seja mediante adaptação técnica, seja com publicidade ou por lobby. O mesmo não acontece com as pequenas empresas, para as quais cada centavo conta e a gestão diferenciada (não será possível ser diferente com a neutralidade) é na maioria das vezes a razão de seu sucesso. A experiência mostra que a regulamentação protege as empresas existentes e cria barreiras para a entrada.

No longo prazo poder-se-ia haver a redução de investimentos e o aumento da insatisfação.

No pior cenário poderia se ter o controle da mídia e o cerceamento da liberdade de expressão. No Brasil já existem figuras que limitam a liberdade de expressão. Temos crime de injúria, difamação, calúnia, desacato à autoridade, todas figuras que em vários países democráticos não são criminalizadas, mas simplesmente solucionadas na esfera civil.

O MCI utiliza uma linguagem agradável, bonita, utiliza termos como “neutralidade de rede”, “internet aberta”, “finalidade social da rede”, mas na verdade o MCI é o primeiro passo para sérias mudanças na forma livre de utilização da internet que existe hoje.

No livro Direitos Prestacionais de Comunicação recentemente publicado pela Série IDP Saraiva, um estudo feito pelo Pesquisador Renato Monteiro de Rezende demonstra que a TV e o rádio, que são tidos como oligopólios, já se encontram intimamente vinculados ao poder político. Concessões de frequência de transmissão são feitas sem nenhum respeito ao princípio da impessoalidade.

Nesse contexto, a internet é apresentada como uma esperança para efetivação dos Direitos Prestacionais de Comunicação. A internet é o único lugar em que se pode hoje manifestar livremente opinião (talvez não tão livremente, pois já existem perseguições na internet), é o único lugar em que os usuários não precisam ser sabatinados nem podados para manifestar opinião. Tem sido o refúgio para se falar de imoralidades e para ridicularizar a corrupção. São várias as manifestações que são organizadas pela internet.

Os cidadãos que não possuem voz perante o Estado ganham poder na internet. Tanto é que consumidores que usam o Twitter para reclamações obtêm uma resposta até 8,4 mil vezes mais rápida do que se procurassem ajuda pelo Procon (http://info.abril.com.br/noticias/internet/twitter-e-8-mil-vezes-mais-eficaz-que-procon-13102011-22.shl).

Todavia, a liberdade proporcionada pela internet pode estar em risco em razão do MCI e das futuras leis e regulamentos que serão feitos em breve. A liberdade poderá ir sendo tirada aos poucos.

Além disso, o MCI passa a exigir o armazenamento de dados por “cautela” para subsidiar investigações futuras. Não parece razoável tratar todos os milhões de usuários da internet como potenciais criminosos e por em risco a privacidades de seus dados. Ademais, o histórico do governo mostra que este não possui mecanismos suficientes de assegurar segurança na internet, prova disso são sites governamentais que são invadidos, inclusive a Receita Federal. O armazenamento de dados gera ainda uma série de custos com armazenamento de dados que desestimula a entrada de novos provedores de conteúdo na internet.

Segundo a Presidente Dilma “o Marco é uma experiência inovadora que ecoou das vozes das ruas, das redes e de diferentes instituições”. Perdão, mas não foi visto manifestações nas ruas ou nas redes pedindo-se regulamentação da internet. Pelo contrário, a grande maioria do povo sequer sabe do que se trata o MCI e o risco de seus possíveis reflexos no ambiente virtual.

A internet é um exemplo regulação privada natural que funciona muito bem há vários anos sem imposição de entes estatais. A internet evolui automaticamente como um organismo vivo que se adapta as novas vontades do consumidor e às necessidades do mercado.

O futuro da internet ninguém pode premeditar, pois dependerá de varias questões relativas aos usuários, à capacidade de readequação das empresas às normas e principalmente do Governo que estiver no poder para estabelecer as regulamentações. Portanto, espera-se que as futuras lei e regulamentações sobre a internet sejam feitas com muita cautela e sejam acompanhadas de perto pela sociedade, para que essa ferramenta que tanto nos auxilia não seja controlada e limitada pelo Estado.

Raul Nero Perius Ramos

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11 comentários em “Marco Civil da Internet – Mudanças e Possíveis Consequências

    Henrique Henriques disse:
    04/05/2014 às 12:01

    Uma excelente análise. Falta entender o “porquê” por trás de uma aprovação tão rápida. Só me leva a acreditar em motivos muito espúrios. Mas enfim… Muito Bom Raul. Parabéns,

      raulnero respondido:
      04/05/2014 às 14:21

      Obrigado, Henrique! Como destacado no início do texto, lei sobre a internet é algo novo no mundo, justamente por a internet ser livre. Um texto que traz uma série de alterações para o ambiente virtual passou pelo Senado sem nenhuma alteração, pois houve “acordo” entre o governo e a oposição. O pPS foi o único que votou contra. Será necessário acompanhar de perto as futuras leis e regulamentações sobre a internet que por sinal já tiveram seu nascimento “legitimado” pelo MCI.

    Marcus Vinicius Moraes disse:
    06/05/2014 às 07:15

    1-Os dados dos clientes sempre estão em poder do fornecedor (com ou sem Marco). Agora por lei, 6 meses, em sigilo e nada mais, graças a Deus.
    2-Vc quer tráfego de acordo com o conteúdo do byte? Deixar a concorrência cuidar? Ora, já existe conteúdos pagos; já existe forma e volume de tráfego pagos diferencialmente. Por que quer que o byte seja examinado e priorizado? O byte não deve influir pela sua “cor”.
    Vejo o Marco como inicio de regras e leis onde hoje não há.

      raulnero respondido:
      06/05/2014 às 08:45

      Obrigado por manifestar sua opinião, Marcus. Grande abraço!

    […] Fonte: Site oficial de Raul Nero P. Ramos […]

    […] linha com o sugerido em recentemente artigo deste site sobre o MCI, um estudo realizado pela consultoria legislativa do Senado Federal entende […]

    Bianca disse:
    13/05/2014 às 20:12

    Acho seus argumentos concisos, no entanto, discordo da sua posição final.
    SIM, nas manifestações coisas mais importantes foram reivindicadas e não solucionadas, mas isso não faz com que temas não tratados nelas sejam de menor importância.
    Existem muitas pessoas que se suicidam pelo cyberbullying, pessoas que criam vírus para roubar contas e senhas alheias, pessoas postando conteúdo pedófilo e…? As pessoas se escondem atrás do anonimato para fazer barbáries… Graças ao marco civil esses desgraçados podem ser pegos.
    Não acredito que ninguém vá, de fato, perder o tempo lendo conversas de facebook ou email de brasileiros comuns -e acreditar nisso é ingenuidade.
    Refleti sobre o marco civil e, mesmo lendo seu post, não vejo nada negativo vindo dele.
    Um abraço 🙂

      raulnero respondido:
      14/05/2014 às 08:26

      Obrigado por manifestar sua opinião Bianca. Acredito que nosso ordenamento jurídico já possui direitos e princípios para proteger vítimas da internet, talvez o que falta é a efetivação desses direitos e não a criação de uma nova lei. A preocupação não era com conversas de facebook, mas com dados importantes que são trocados na internet (trabalho, informações comerciais, por exemplo). Crimes na internet deixam rastros, não há necessidade de todos serem tratados como potenciais criminosos. Ao final, lembro que o artigo é apenas uma análise do MCI externando alguns posicionamentos do que pode vir a acontecer. Gostaria de poder acreditar também que não há “nada de negativo vindo dele”, mas particularmente acho difícil. Abraço!

    Barbara disse:
    15/09/2014 às 15:30

    Eu gostaria de saber como funcionará a fiscalização desta lei, uma vez que ela me parece muito idealizada. No mais, parabéns pelo artigo, muito bom

    Ham8ilton disse:
    10/11/2014 às 20:21

    Não tem o que fazer?

    Reginaldo Miranda disse:
    20/07/2015 às 14:42

    Não é claro no texto do MCI se as empresas privadas que por meio de sua rede de dados oferecem acesso a internet para seus funcionários também precisam se adequar a MCI. Exemplo, as empresas privadas precisam guardar os logs de acesso a internet de seus funcionarios ? Imagine uma empresa com 500 funcionários que possui uma conexão de internet que é compartilhadas para todos os funcionários através da rede local. Essa empresa precisa implantar alguma solução para armazenamento de logs de acesso ?

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