Questões Comentadas XIII Exame de Ordem Unificado OAB – Direito Civil

Postado em Atualizado em


Por: Raul Nero Perius Ramos

Abaixo você pode conferir as 7 questões de Direito Civil aplicadas no XIII Exame de Ordem Unificado OAB – Prova Branca seguida de comentários.

A primeira fase da OAB reprova em média mais de 60% dos candidatos na primeira fase. Portanto, é necessário estar preparado para a prova.

A resolução de questões é uma forma bastante efetiva de estudo, pois além de ser uma maneira dinâmica de aprender e revisar é também uma ótima forma de entrar em contato com o estilo de prova organizada pela FVG e com os assuntos mais recorrentes.

Assim, toda semana será disponibilizada uma bateria de questões das últimas provas da OAB, separada por matéria e seguida de comentários para melhor entender a questão e revisar a matéria.

PS: para conferir o gabarito da questão, basta selecionar o texto “Gabarito”, conforme ilustra a figura abaixo:

 gabarito

Sempre que possível deixe comentários que corroborem a explicação de cada questão.

 Bons estudos!

Questão 37 – Direito Civil; Contratos em Espécie; Empréstimo: Comodato e Mútuo.

Pedro, menor impúbere, e sem o consentimento de seu representante legal, celebrou contrato de mútuo com Marcos, tendo este lhe entregue a quantia de R$400,00, a fim de que pudesse comprar uma bicicleta.

A respeito desse caso, assinale a afirmativa incorreta.

a) O mútuo poderá ser reavido somente se o representante legal de Pedro ratificar o contrato.

b) Se o contrato tivesse por fim suprir despesas com a própria manutenção, o mútuo poderia ser reavido, ainda que ausente ao ato o representante legal de Pedro.

c) Se Pedro tiver bens obtidos com o seu trabalho, o mútuo poderá ser reavido, ainda que contraído sem o consentimento do seu representante legal.

d) O mútuo também poderia ser reavido caso Pedro tivesse obtido o empréstimo maliciosamente.

Gabarito: >A<.

Inicialmente vamos esclarecer as diferenças entre menor impúbere e úbere. O primeiro é aquele que, em razão da idade, não alcançou a capacidade jurídica plena para o exercício de seus direitos. O menor impúbere é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. São assim considerados os menores de dezesseis anos. Entre dezesseis e dezoito anos de idade o menor será considerado púbere e, após completar dezoito anos, cessará a menoridade.

Para responder a questão é necessário a leitura dos arts. 586 a 592 do Código Civil que trata do contrato de mútuo.

O art. 589 do CC estabelece as cinco situações em que o mútuo poderá ser reavido mesmo que o contrato tenha sido feito por pessoa menor:

Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:

I – se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;

II – se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;

III – se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;

IV – se o empréstimo reverteu em benefício do menor;

V – se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.

Portanto:

A – está errada devido a palavra “somente”, pois, na verdade, a ratificação do representante legal é uma das cinco exceções para se reaver o mútuo.

B – está correta é a situação do inciso II, do art. 589 acima transcrito.

C – está correta é a situação do inciso III, do art. 589 acima transcrito.

D – está correta é a situação do inciso V, do art. 589 acima transcrito.


Questão 38 – Direito Civil; Direito das Obrigações; Transmissão das Obrigações.

A transmissibilidade de obrigações pode ser realizada por meio do ato denominado cessão, por meio da qual o credor transfere seus direitos na relação obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, é correto afirmar que :

a) os acessórios da obrigação principal são abrangidos na cessão de crédito, salvo disposição em contrário.

b) o cedente responde pela solvência do devedor, não se admitindo disposição em contrário.

c) a transmissão de um crédito que não tenha sido celebrada única e exclusivamente por instrumento público é ineficaz em relação a terceiros.

d) o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente no momento em que veio a ter conhecimento da cessão.

Gabarito: >A<.

Na cessão de créditos há três personagens, dois consentimentos e um conhecimento: (i) cedente é aquele que transfere o crédito total ou parcial; (ii) cessionário é aquele que o adquire o crédito, nas mesmas condições do cedente; e (iii) cedido é o devedor que terá que cumprir a obrigação com o novo credor. Assim, i e ii são os personagens que exigem o consentimento, já para iii exige-se apenas o conhecimento, por meio da notificação que é requisito de eficácia da cessão (art. 290, CC). Nesse mesmo sentido, presume-se a necessidade de notificar também o garantidor, se houver, em decorrência da boa-fé objetiva.

Quem tiver interesse em aprofundar sobre o tema acesse: Cessão de Crédito

A cessão de crédito está disciplinada nos arts. 286 a 598 do Código Civil. Recomenda-se a leitura.

A – está correta, é o que dispõe o art. 287, do CC: Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

B – está incorreta, pois o art. 296 do CC permite disposição em contrário. O cedente não responde, nas palavras de Leoni Lopes de Oliveira, pela “saúde financeira do devedor”, salvo nulidade do titulo do cedente. Na cessão pro soluto (in veritas nominis) que é a mais comum na cessão de crédito, o negócio jurídico é especulativo, o cessionário assume os riscos do negócio. Na cessão pro solvendo (in bonitas nominis) o cedente responde pela insolvência do devedor, mas esta cessão requer cláusula expressa.

C – está incorreta, pois conforme art. 288 é possível que a cessão de crédito tenha efeito em relação se observado as solenidades do § 1o do art. 654.

D – Está incorreta, pois o devedor pode opor as exceções que tinha contra o cedente, conforme dispõe art. 294 do CC: Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.


Questão 39 – Direito Civil; Defeitos do Negócio Jurídico.

Lúcia, pessoa doente, idosa, com baixo grau de escolaridade, foi obrigada a celebrar contrato particular de assunção de dívida com o Banco FDC S.A., reconhecendo e confessando dívidas firmadas pelo seu marido, esse já falecido, e que não deixara bens ou patrimônio a inventariar. O gerente do banco ameaçou Lúcia de não efetuar o pagamento da pensão deixada pelo seu falecido marido, caso não fosse assinado o contrato de assunção de dívida.

Considerando a hipótese acima e as regras de Direito Civil, assinale a afirmativa correta.

a) O contrato particular de assunção de dívida assinado por Lúcia é anulável por erro substancial, pois Lúcia manifestou sua vontade de forma distorcida da realidade, por entendimento equivocado do negócio praticado.

b) O ato negocial celebrado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. é anulável por vício de consentimento, em razão de conduta dolosa praticada pelo banco, que ardilosamente falseou a realidade e forjou uma situação inexistente, induzindo Lúcia à prática do ato.

c) O instrumento particular firmado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. pode ser anulado sob fundamento de lesão, uma vez que Lúcia assumiu obrigação excessiva sobre premente necessidade.

d) O negócio jurídico celebrado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. é anulável pelo vício da coação, uma vez que a ameaça praticada pelo banco foi iminente e atual, grave, séria e determinante para a celebração da avença.

Gabarito: >D<.

Para responder a questão é necessário conhecer os defeitos do negócio jurídico que são o erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores e estão elencados nos arts. 138 a 165 do CC. Estes juntos são considerados espécie do gênero vícios de consentimento.

É necessário conhecer também as situações de invalidade do negócio jurídico que estão nos artigos 166 e seguintes do CC.

O art. 171 do CC diz que, além de outras previsões legais, é anulável o negócio jurídico: I – por incapacidade relativa do agente; II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

O negócio celebrado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. houve coação, portanto, o negócio é anulável. A coação é toda ameaça ou pressão exercida sobre um indivíduo de um dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens ou terceiro para força-lo contra sua vontade a praticar um ato ou realizar um negócio.

Conforme dispõe o art. 151 do CC “a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens“. No caso do enunciado a banco ameaçou deixar de pagar a pensão deixada pelo marido, que era um bem de Lúcia.

A – está incorreta, pois erro trata-se de manifestação de vontade em desacordo com a realidade, porque o declarante tem uma representação errônea da realidade. Já na ignorância, o declarante nada sabe a respeito da realidade. Consultar artigos 138 e seguintes do CC.

B – está incorreta, pois o enunciado fala em vício de consentimento e vimos que este é gênero do qual são espécies: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. Como se trata de questões objetivas devemos procurar a questão mais correta, que na questão é a letra D.

C – está incorreta, pois “ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta” (art. 157, do CC).

D – está correta, como visto acima.


Questão 40 – Direito Civil; Responsabilidade civil.

Felipe, atrasado para um compromisso profissional, guia seu veículo particular de passeio acima da velocidade permitida e, falando ao celular, desatento, não observa a sinalização de trânsito para redução da velocidade em razão da proximidade da creche Arca de Noé. Pedro, divorciado, pai de Júlia e Bruno, com cinco e sete anos de idade respectivamente, alunos da creche, atravessava a faixa de pedestres para buscar os filhos, quando é atropelado pelo carro de Felipe. Pedro fica gravemente ferido e vem a falecer, em decorrência das lesões, um mês depois. Maria, mãe de Júlia e Bruno, agora privados do sustento antes pago pelo genitor falecido, ajuíza demanda reparatória em face de Felipe, que está sendo processado no âmbito criminal por homicídio culposo no trânsito.

Com base no caso em questão, assinale a opção correta.

a) Felipe indenizará as despesas comprovadamente gastas com o mês de internação para tratamento de Pedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a duração provável da vida do genitor, sem excluir outras reparações, a exemplo das despesas com sepultamento e luto da família.

b) Felipe deverá indenizar as despesas efetuadas com a tentativa de restabelecimento da saúde de Pedro, sendo incabível a pretensão de alimentos para seus filhos, diante de ausência de previsão legal.

c) Felipe fora absolvido por falta de provas do delito de trânsito na esfera criminal e, como a responsabilidade civil e a criminal não são independentes, essa sentença fará coisa julgada no cível, inviabilizando a pretensão reparatória proposta por Maria.

d) Felipe, como a legislação civil prevê em caso de homicídio, deve arcar com as despesas do tratamento da vítima, seu funeral, luto da família, bem como dos alimentos aos dependentes enquanto viverem, excluindo-se quaisquer outras reparações.

Gabarito: >A<.

O tema Responsabilidade Civil está disciplinado nos arts. 927 a 965 do CC. No caso de morte o art. 948 dispõe:

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I – no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

A – está correta, conforme detalhado acima.

B – está incorreta, pois como vista acima é cabível a prestação de alimentos.

C – está incorreta. O erro está na palavra não são independentes, pois como dispõe o art. 935 do CC “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”.

D – está incorreta, pois o caput do art. 948 não “exclui outras reparações”.


Questão 41 – Direito Civil; Direito das Obrigações; Direito das Coisas / Direitos Reais;  Contratos em Espécie;  Compra e Venda;  Condomínio;  Modalidades de Obrigações;

Ary celebrou contrato de compra e venda de imóvel com Laurindo e, mesmo sem a devida declaração negativa de débitos condominiais, conseguiu registrar o bem em seu nome. Ocorre que, no mês seguinte à sua mudança, Ary foi surpreendido com a cobrança de três meses de cotas condominiais em atraso. Inconformado com a situação, Ary tentou, sem sucesso, entrar em contato com o vendedor, para que este arcasse com os mencionados valores.

De acordo com as regras concernentes ao direito obrigacional, assinale a opção correta.

a) Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois cabe ao vendedor solver todos os débitos que gravem o imóvel até o momento da tradição, entregando-o livre e desembargado.

b) Perante o condomínio, Ary deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obrigação subsidiária, já que o vendedor não foi encontrado, cabendo ação in rem verso, quando este for localizado.

c) Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obrigação com eficácia real, uma vez que Ary ainda não possui direito real sobre a coisa.

d) Perante o condomínio, Ary deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obrigação propter rem, entendida como aquela que está a cargo daquele que possui o direito real sobre a coisa e, comprovadamente, imitido na posse do imóvel adquirido.

Gabarito: >D<.

Sobre condomínio edilício o art. 1.345 do CC dispõe que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”.

A questão trata de uma obrigação propter rem. A obrigação propter rem é àquela que recai sobre uma pessoa em razão da sua qualidade de proprietário ou de titular de um direito real sobre um bem. Como Ary conseguiu registrar o bem em seu nome, passa a ser o responsável pelo adimplemento da obrigação.


Questão 42 – Direito Civil; Direito das Coisas; Direitos Reais;  Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel.

Jeremias e Antônio moram cada um em uma margem do rio Tatuapé. Com o passar do tempo, as chuvas, as estiagens e a erosão do rio alteraram a área da propriedade de cada um. Dessa forma, Jeremias começou a se questionar sobre o tamanho atual de sua propriedade (se houve aquisição/diminuição), o que deixou Antônio enfurecido, pois nada havia feito para prejudicar Jeremias. Ao mesmo tempo, Antônio também começou a notar diferenças em seu terreno na margem do rio. Ambos questionam se não deveriam receber alguma indenização do outro.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) Trata-se de aquisição por aluvião, uma vez que corresponde a acréscimos trazidos pelo rio de forma sucessiva e imperceptível, não gerando indenização a ninguém.

b) Se for formada uma ilha no meio do rio Tatuapé, pertencerá ao proprietário do terreno de onde aquela porção de terra se deslocou.

c) Trata-se de aquisição por avulsão e cada proprietário adquirirá a terra trazida pelo rio mediante indenização do outro ou, se ninguém tiver reclamado, após o período de um ano.

d) Se o rio Tatuapé secar, adquirirá a propriedade da terra aquele que primeiro a tornar produtiva de alguma maneira, seja como moradia ou como área de trabalho.

Gabarito: >A<.

As formas de aquisição da propriedade Imóvel estão disciplinadas nos arts. 1.238 em diante do CC. Uma das formas de aquisição é por acessão conforme art. 1.248 do CC. A acessão pode se dar por: I – por formação de ilhas; II – por aluvião; III – por avulsão; IV – por abandono de álveo; V – por plantações ou construções.

A aluvião é o fenômeno causado pelas águas, que gradual e evolutivamente acresce ao terreno porção nova de terra, ampliando, consequentemente, os perímetros da propriedade imobiliária. Vejamos o dispositivo que trata da aluvião no CC: Art. 1.250. Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.

A – está correta, conforme explicado acima.

B – está incorreta, as hipóteses de aquisição em caso de formação de ilha estão no art. 1.249 do CC.

C – está incorreta, pois na avulsão há deslocamento natural de terra de forma violenta, que não é o caso da questão. O art. 1.251 do CC trata da avulsão: “Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado”.

D – está incorreta, pois que o rio secar adquirirá a propriedade da terra os moradores ribeirinhos das duas margens. Vejamos o art. 1.252 do CC: “Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo”.


 Questão 43 – Direito Civil; Direito das Coisas; Direitos Reais; Direitos Reais de Garantia.

Antônio, muito necessitado de dinheiro, decide empenhar uma vaca leiteira para iniciar um negócio, acreditando que, com o sucesso do empreendimento, terá o animal de volta o quanto antes.

Sobre a hipótese de penhor apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) Se a vaca leiteira morrer, ainda que por descuido do credor, Antônio poderá ter a dívida executada judicialmente pelo credor pignoratício.

b) As despesas advindas da alimentação e outras necessidades da vaca leiteira, devidamente justificadas, consistem em ônus do credor pignoratício, sendo vedada a retenção do animal para obrigar Antônio a indenizá-lo.

c) Se Antônio não quitar sua dívida com o credor pignoratício, o penhor estará automaticamente extinto e, declarada sua extinção, poder-se-á proceder à adjudicação judicial da vaca leiteira.

d) Caso o credor pignoratício perceba que, devido a uma doença que subitamente atingiu a vaca leiteira, sua morte está próxima, o CC/02 permite a sua venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, situação que pode ser impedida por Antônio por meio da sua substituição.

Gabarito: >D<.

A resposta correta é exatamente o que dispõe o art. 1.433, VI, do CC:

Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito: VI – a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.

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4 comentários em “Questões Comentadas XIII Exame de Ordem Unificado OAB – Direito Civil

    Luiz Rodrigues Vieira disse:
    10/05/2014 às 07:10

    Excelentes os comentários e as explicações das questões apresentadas, esclarecendo muitas dúvidas dessa disciplina.

      raulnero respondido:
      14/05/2014 às 08:09

      Obrigado Luiz, fico feliz em ter ajudado. Volte sempre, em breve teremos mais questões agrupadas por disciplina. Abraço.

    vanda rocha disse:
    02/12/2014 às 14:58

    muito explicativa, de fácil entendimento, gostei

    Luciane disse:
    10/11/2015 às 20:15

    Muito bom.

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