Marco Civil da Internet – Estudo do Senado Entende que Serviço de Conexão Gratuita ao Facebook Viola a Neutralidade de Rede

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Por: Raul Nero Perius Ramos

Desde a publicação da Lei n.º 12.965/2014, em 24 de abril de 2014, a neutralidade de rede ou rede aberta imposta pelo Marco Civil da Internet – medida que proíbe a discriminação de dados de conexão e exige o oferecimento de um serviço isonômico – tem sido objeto de diversos estudos quanto às futuras consequências de tal medida no mercado e para o consumidor.

Em linha com o sugerido em recentemente artigo deste site sobre o MCI, um estudo realizado pela consultoria legislativa do Senado Federal entende que o Marco Civil da Internet proíbe a comercialização de pacotes de dados com acesso diferenciados, bem como pacotes de acesso gratuito a determinadas aplicações, isso porque tal gratuidade violaria a “neutralidade de rede”. Hoje, algumas teles (a exemplo da Claro) oferecem acesso gratuito ao Facebook, por exemplo, na internet pelo celular.

O relator do projeto de lei no Câmara, Alessandro Molon (PT-RJ), sempre sustentou que o Marco Civil proíbe esse tipo de plano.

O conselheiro da Anatel, Marcelo Bechara, todavia, entende que o MCI abre a possibilidade de exceções (lembra-se: o MCI prevê exceções que podem ser regulamentadas por mero Decreto Presidencial) de forma que acordos poderão ser feitos.

Entretanto, a interpretação do consultor do Senado, Carlos Eduardo Elias de Oliveira, é de que esse tipo de acordo é proibido pela nova lei (pg. 7 do estudo). O consultor cita especificamente o acordo das teles com o Facebook, em que há conexão gratuita ao serviço. “Ao estimular o acesso a determinada aplicação (como o Facebook), o provedor de conexão viola o princípio da neutralidade de rede, pois privilegia o conteúdo de uma aplicação em detrimento de outro, redirecionando (ou estimulando o redirecionamento) do internauta a determinada aplicação. Ora, por que o provedor de acesso só dará privilégio a uma determinada aplicação (como o Facebook) em detrimento de outra (como o Orkut)? Isso não é admitido”, afirma o consultor.

Não há dúvidas de que caso a interpretação do estudo feito pelo Senado Federal esteja correta o maior prejudicado no final será o consumidor, que não terá mais a possibilidade de acesso a alguns serviços gratuitamente em razão das alternativas de acordos existentes entre as teles e os provedores de aplicativos (Facebook, por exemplo).

Em última análise, a despeito das inúmeras possíveis consequências possíveis do MCI, é inegável que a neutralidade de rede irá restringir a liberdade contratual hoje existente entre os players do mercado que permitem uma série de acordos e diferenciações que oferecem serviços diferentes ao consumidor, como é o caso da gratuidade do Facebook.

Por fim, ressalta-se que não se pretende condenar o MCI como um todo, a intenção é somente analisar pontos polêmicos como é o caso da neutralidade de rede, que no caso específico demonstrado acima não trará nenhum avanço.

Raul Nero Perius Ramos

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