Questões Comentadas XIII Exame de Ordem Unificado OAB – Direito Constitucional

Postado em Atualizado em


Por: Raul Nero Perius Ramos

Abaixo você pode conferir as 7 questões de Direito Constitucional aplicadas no XIII Exame de Ordem Unificado OAB – Prova Branca seguida de comentários.

A primeira fase da OAB reprova em média mais de 60% dos candidatos na primeira fase. Portanto, é necessário estar preparado para a prova.

A resolução de questões é uma forma bastante efetiva de estudo, pois além de ser uma maneira dinâmica de aprender e revisar é também uma ótima forma de entrar em contato com o estilo de prova organizada pela FVG e com os assuntos mais recorrentes.

Uma estudante de 18 anos, Thays, passou na prova apenas estudando por questões.

Assim, toda semana será disponibilizada uma bateria de questões das últimas provas da OAB, separada por matéria e seguida de comentários para melhor entender a questão e revisar a matéria.

PS: para conferir o gabarito da questão, basta selecionar o texto “Gabarito”, conforme ilustra a figura abaixo:

 gabarito

Sempre que possível deixe comentários que corroborem a explicação de cada questão.

 Bons estudos!

Questão 13 – Direito Constitucional

José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.

De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

a) lei estadual e referendo.

b) lei municipal e plebiscito.

c) lei municipal e referendo.

d) lei estadual e plebiscito.

Gabarito: >D<.

Plebiscito e referendo são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. Diferença:

Plebiscito: é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta.

Referendo: é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.

Ambos estão previstos no art. 14 da Constituição Federal e são regulamentados pela Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Essa lei, entre outras coisas, estabelece que nas questões de relevância nacional e nas previstas no § 3º do art. 18 da Constituição – incorporação, subdivisão ou desmembramento dos estados –, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo. Nas demais questões, de competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o plebiscito e o referendo serão convocados em conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica.

A resposta da questão está especificadamente no art. 18 § 4º da CF.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Questão 14 – Direito Constitucional

No que concerne às condições de elegibilidade para o cargo de prefeito previstas na CRFB/88, assinale a opção correta.

a) José, ex-prefeito, que renunciou ao cargo 120 dias antes da eleição poderá candidatar-se à reeleição ao cargo de prefeito.

b) João, brasileiro, solteiro, 22 anos, poderá candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de prefeito.

c) Marcos, brasileiro, 35 anos e analfabeto, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.

d) Luís, capitão do exército com 5 anos de serviço, mas que não pretende e nem irá afastar-se das atividades militares, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.

Gabarito: >B<.

A resposta para todas as alternativas podem ser encontradas no art. 14 da CF, que trata dos Direitos Políticos. Portanto, recomenda-se a leitura completa desde dispositivo.

A – está incorreta, pois a reeleição para o mesmo cargo não é necessário renúncia. Na verdade, o Presidente, o Governador e o prefeito precisam renunciar seis meses (180 dias e não 120) antes do pleito caso queiram concorrer a outro cargo (§ 6º, art. 14, da CF). Lembrando que se José estivesse no segundo mandato não poderia se candidatar à reeleição para o mesmo cargo independentemente de renúncia (§ 5º, art. 14, da CF).

B – está correta, pois é exatamente o que dispõe a alínea c, VI, §3º, art. 14, da CF: Art. 14 – § 3º – São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI – a idade mínima de: c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

C – está incorreta, pois conforme o § 4º do art. 14 da CF “são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos”. Inalistável é a pessoa que não pode tirar título de eleitor e, assim, não pode votar. (art. 5 eleitoral) São inalistáveis os estrangeiros e os conscritos. Conscritos são os convocados para o serviço militar obrigatório. Ps: os comentários deste alternativa são genéricos e objetivos, para mais informações consultar a doutrina.

D – está incorreta, pois o militar com menos de 10 anos de serviço precisa se afastar das atividades, ressalta-se que embora o texto diga apenas que o militar deverá se afastar, esse afastamento deve ser entendido como definitivo, com o desligamento da organização. Já o militar que conta com mais de 10 anos de serviço será agregado (afastado temporariamente) pela autoridade superior e se for eleito passará automaticamente, no ato da diplomação, para inatividade (RE 279.469, Min. Cesar Peluso, J. 16.03.2011).

Art. 14 da CF:

§ 8º – O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e,se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Questão 15 – Direito Constitucional

Ângela, segurada da Previdência Social, residente e domiciliada na comarca X, pretende ajuizar uma demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando uma revisão de seus benefícios previdenciários. A comarca X possui vara única da Justiça estadual, mas não é sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y é sede de vara da justiça federal, com competência sobre as comarcas X, Y e Z.

Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta.

a) A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

b) A ação deverá ser ajuizada na Vara Federal da comarca vizinha Y, que é sede de vara federal com jurisdição sobre a comarca X.

c) A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal de Justiça do Estado.

d) A ação deverá ser proposta diretamente no Tribunal Regional Federal que abrange o estado onde se localiza a comarca X, em razão da matéria ser competência originária desse Tribunal.

Gabarito: >A<.

Esta questão não é simples, para respondê-la é necessário saber as competências dos juízes federais, conforme dispõe o art. 109 da CF, além de algumas particularidades. De fato, o julgamento da ação de Ângela é de competência da justiça federal, pois a União é ré (art. 109, I, CF).

Todavia, o § 3º do art. 109 da CF traz uma situação diferente, que é justamente a cobrada na questão. Tal dispositivo possibilita que sejam julgados na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados, as causas que forem parte a instituição de previdência social e o segurado, isso vai acontecer quando a comarca do segurado não for sede de justiça federal, que é justamente a situação de Ângela. Além disso, lei específica poderá permitir que outras causas federais também sejam julgadas pela justiça estadual.

Como vários municípios não possuem comarca com sede de justiça federal, tal possibilidade proporciona maior comodidade para o jurisdicionado.

Sobre eventual recurso, esclarece-se que os TRFs tem competência ordinária e recursal. Nesta última poderão revisar também atos de juízes estaduais que atuaram como juiz federal quando a CF ou a lei permitir, assim dispõe o § 4º do art. 109 da CF; ver também art. 108, II, da CF.

A – está correta, como explicado acima.

B – está incorreta. O erro da questão é dizer que a ação “deverá” ser ajuizada na comarca Y, esta leitura pode sugerir que tal competência é absoluta e vimos acima que não é, a ação de Ângela pode ser processada na justiça estadual. Na verdade ajuizar a ação na comarca Y também é uma possibilidade, mas como se trata de questão objetiva temos que escolher a alternativa mais correta.

C – está incorreta, pois como determina o § 4º do art. 109 da CF e como visto acima a competência recursal é do TRF.

D – está incorreta, pois a situação de Ângela não se trata de causa de competência originária do TRF previstas no art. 108, I, da CF.

Questão 16 – Direito Constitucional

Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) O Presidente do Senado Federal assume o cargo e completa o mandato.

b) O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que realizar-se-ão noventa dias depois de abertas as vagas.

c) O Presidente do Congresso Nacional assume o cargo e completa o mandato.

d) O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que serão realizadas trinta dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Gabarito: >D<.

A questão cobra conhecimentos sobre substituição do Presidente e sobre vacância do cargo de Presidente.

Nos casos de impedimento do Presidente da República quem assume é o Vice-Presidente da República (art. 79 da CF).

Já no caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente ou até mesmo de vacância (como cobrado na questão) serão chamados ao exercício: (i) o Presidente da Câmara dos Deputados; (ii) o Presidente do Senado Federal; e (iii) o Presidente Supremo Tribunal Federal (art. 80 da CF).

Quando vago o cargo de Presidente e Vice-Presidente o deve-se fazer eleição dentro de 90 dias (art. 81 da CF). Todavia, caso a vacância ocorre nos dois últimos anos de mandado (como é o caso da questão) a eleição será feita em 30 dias pelo Congresso Nacional, na forma da lei (§ 1º art. 81, da CF).

A – está incorreta, pois quem assume o cargo é o Presidente da Câmara (art. 79, CF) e deve-se realizar nova eleição para completar o cargo.

B – está incorreta, pois se a vacância ocorre nos últimos dois anos de mandado as eleições devem ser realizadas em 30 dias e não em 90 dias que é a regra.

C – está incorreta, pois o presidente do Congresso Nacional é o Presidente do Senado e vimos que quem assume é o Presidente da Câmara dos Deputados, além disso, é necessário realizar nova eleição.

D – está correta, como exposto acima.

Questão 17 – Direito Constitucional

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se .

a) editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.

b) nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.

c) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

d) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Gabarito: >C<.

A questão trata das competências privativas do Presidente da República e as hipóteses de delegação. O art. 84 da CF enumera as competências privativas do Presidente. Já o parágrafo único do mesmo artigo dispõe sobre as situações em que é possível delegação (recomenda-se a leitura).

Uma das hipóteses de delegação de competência privativa do Presidente é aquela prevista no inciso XXV do art. 84 da CF: “XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;”

A, B e D – estão incorretas, simplesmente por não ser tratarem de uma das hipóteses de delegação.

C – está correta, pois é uma das hipóteses de delegação das competências privativas do Presidente da República.

Na verdade, a banca examinadora fez da alternativa C a mais correta, isso porque conforme a leitura da CF a delegação compreende apenas a primeira parte do inciso XXV do art. 84 da CF, vejamos:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXV – prover (1º parte) e extinguir os cargos públicos federais (2º parte), na forma da lei;

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Há o entendimento que no caso de delegação a extinção de cargos só poderia ocorrer se o respectivo cargo estiver vago, ocasião que se adequaria à alínea b, VI, art. 84, da CF: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Assim, a alternativa C não está totalmente correta, pois não fez a ressalva de que para extinguir o cargo ele precisaria estar vago.

Mas há julgado dispondo de forma diversa: MS 25.518. Estes problemas infelizmente fazem parte de questões de concursos e da OAB. Em algumas ocasiões deve-se excluir as erradas e escolher a mais certa.

Questão 18 – Direito Constitucional

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

a) Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.

b) De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.

c) A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.

d) O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.

Gabarito: >B<.

A questão exige conhecimentos sobre a ADPF. Inicialmente, lembra-se que algumas regras gerais aplicadas à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aplicam-se às demais ações acerca do controle de constitucionalidade. Uma dessas regras é justamente a questão da competência. É competente para propor a ADPF os mesmos legitimados para propor a ADI (art. 2º, I, Lei nº 9.882/99).

Lembramos, então, que conforme o art. 103 da CF são 9 os legitimados para propor a ADI. Há que se reconhecer que não é tão fácil memorizar todos os nove legitimados e como esse tema é recorrente em provas objetivas faremos uma divisão para facilitar a memorização.

A divisão consiste em entender que há 9 legitimados sendo 3 pessoas, 3 mesas, e 3 instituições. Vejamos:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

(3 pessoas)

I – o Presidente da República;

V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI – o Procurador-Geral da República;

(3 mesas)

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

(3 instituições)

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

A questão fala também do princípio da subsidiariedade, que está previsto no art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/99, que dispõe não se admitir a ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Ademais, em caso de indeferimento da petição inicial caberá agravo no prazo de 5 dias. Vejamos:

Lei 9.882/99:

Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.

§ 1o Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

§ 2o Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.

Por fim, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado (modulação de efeitos).

Lei 9.882/99:

Art. 10.

§ 3º A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

A – está incorreta, pois é cabível agravo no prazo de 5 dias.

B – está correta, pois o princípio da subsidiariedade está previsto no art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/99 e dispõe não se admitir a ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

C – está incorreta, pois é necessário realizar nova eleição.

D – está incorreta, como exposto acima.

Questão 19 – Direito Constitucional

A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos.

A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.

a) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de parente deste até o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou privadas.

b) Além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil para petição inicial, a ação de habeas data deverá vir instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou o simples decurso de dez dias sem decisão.

c) Do despacho de indeferimento da inicial de habeas data por falta de algum requisito legal para o ajuizamento caberá agravo de instrumento.

d) A ação de habeas data terá prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceção ao habeas corpus e ao mandado de segurança.

Gabarito: >D<.

Como se pode notar, em alguns casos as questões de direito constitucional cobradas na prova da OAB exigirão também conhecimentos de leis específicas que regulamentam os direitos previstos na Constituição. É exatamente este o caso desta questão. A Lei 9.507/97 regula o direito de acesso a informações e o rito processual do habeas data.

O habeas corpos visa assegurar interesse da pessoa do impetrante, assim, não seria possível utilizar o habeas corpus para solicitar informações de um parente.

CF art. 5:

LXXII – conceder-se-á “habeas-data”:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

A petição inicial do habeas corpus deverá ser instruída com documentos que comprovem a recusa ou o decurso de um prazo, conforme o caso, sem decisão. Para o acesso a informações o decurso do prazo deverá ser de mais de 10 dias. No caso de O art. 8° parágrafo único dispõe:

Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I – da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

II – da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão;

Uma observação importante a se fazer é que geralmente em decisões proferidas por despacho é cabível agravo. Todavia, a Lei 9.507/97 em seu art. 10 c.c art. 15 dispõe que em caso de indeferimento da petição inicial o recurso cabível é apelação. Aproveita-se para mencionar que caso o habeas corpos seja julgado procedente a apelação tera somente o efeito devolutivo (art. 15, parágrafo único).

Por fim, há que se mencionar que ha prioridade para o julgamento de alguns remédios constitucionais. No caso específico do habeas data haverá prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto haveas corpus e mandado de segurança. Assim dispõe o art. 19 da Lei 9.507/97:

Art. 19. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator.

A – está incorreta, pois não é possível habeas corpus para solicitar informações de parentes (art. 5, LXXII, CF).

B – está incorreta, pois é necessário o decurso do prazo de mais de 10 dias e não simplesmente 10 dias (art. 8, parágrafo único, Lei 9.507/97).

C – está incorreta, pois quando indeferido o habeas corpus o recurso cabível será apelação (art. 10 c.c art. 15, Lei 9.507/97).

D – está correta, pois é exatamente o que dispõe o art. 19 da Lei 9.507/97.

Espero ter ajudado. Abraço!

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Um comentário em “Questões Comentadas XIII Exame de Ordem Unificado OAB – Direito Constitucional

    marlene neves disse:
    19/07/2016 às 17:43

    Parabéns pela ótima qualidade.

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