Questões Comentadas – Tribunal do Júri (certo-errado)

Postado em Atualizado em


Abaixo 13 questões sobre Tribunal do Júri seguidas de breves comentários.

Deixe seu comentário com sugestões.

 

Prova: FEPESE – 2014 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina

Estabelece o Código de Processo Penal em relação ao processo de competência do Tribunal do Júri, que, durante os debates, as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: a) à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; b) ao silencio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

Sua resposta: Certo      Errado (Escolha sua resposta ao lado para saber se você acertou ou errou a questão)

Comentário: Trata-se da letra do art. 478 do CPP. Existem algumas regras a serem respeitadas no período dos debates, pela acusação e pela defesa, não só para preservar a ordem dos trabalhos, como, também, para evitar posterior anulação da sessão de julgamento em face de eventual recurso interposto pelo sucumbente.

Art. 478.  Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;

II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

 

 

Prova: FEPESE – 2014 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina

Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que terá efeito suspensivo. O prazo para interposição desse recurso será de 10 (dez) dias, e correrá do dia em que terminar o prazo do Ministério Público.

Sua resposta: Certo      Errado 

Comentário: A reposta para a questão está no art. 598 do CPP. De fato quando o MP não apela o ofendido pode entrar com a apelação, entretanto, essa apelação NÃO tem efeito suspensivo, além disso, o prazo é de 15 dias. Vejamos o art. 598 do CPP:

Art. 598.  Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.

Parágrafo único.  O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

 

 

 

Prova: FEPESE – 2014 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina

Quanto à organização da pauta nos processos de competência do Tribunal do Júri, dispõe o Código de Processo Penal que, salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: a) os acusados presos; b) dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; c) em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.

Sua resposta: Certo      Errado   

Comentário: Em o caso de réus em coautoria, o julgamento observará o critério estabelecido no art. 429 do CPP, qual seja:

1) Julgamento preferencial do acusado que estiver preso;

2) Se ambos estiverem presos, terá preferência aquele que estiver a mais tempo na prisão;

3) Caso se encontrem os réus em igualdade de condições, a preferência se estabelece ao acusado precedentemente pronunciado.

Precedentemente pronunciado segundo o Promotor de Justiça Daniel Bernoulli Lucena[1] de Oliveira (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), trata-se da “sequência dos réus exposta na decisão de pronúncia, que, por sua vez, deve corresponder à disposição expressa lá na peça inaugural, proposta pelo Ministério Público (ou mesmo pelo querelante), em função do princípio da correlação. Assim, a ordem – aparentemente despretenciosa – da qualificação dos coautores na denúncia (ou queixa) poderá definir qual dos réus será julgado primeiro, influir na estratégia a ser utilizada em plenário e, finalmente, ser determinante na condenação ou na absolvição dos acusados”.

 

 

Prova: CESPE – 2013 – DPE-DF – Defensor Público

No que concerne à prisão preventiva e ao procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri, julgue os seguintes itens.

A constatação do excesso de linguagem, ou seja, juízo de valor que ultrapasse os limites da indicação de indícios de materialidade e autoria, na sentença de pronúncia pode ensejar sua anulação.

Sua resposta: Certo      Errado   

Comentário: A sentença do juiz deve se ater aos indícios de materialidade e autoria e deve ser imparcial para não prejudicar e ou influenciar a análise dos jurados na sessão do júri. Portanto, a questão está certa, uma vez que e emissão de juízo de valor na sentença de pronúncia pode ensejar sua anulação. O art. 413 do CPP trata da pronúncia, vejamos:

Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Ainda sobre o assunto, vejamos notícia de 2012:

Notícias STF, Terça-feira, 21 de agosto de 2012

1ª Turma: anulada sentença de pronúncia por excesso de linguagem

Por decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento, nesta terça-feira (21), ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 103078 para anular sentença de pronúncia proferida pelo juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Recife contra A.B.N., acusado de homicídio qualificado, e determinar que nova sentença seja prolatada, obedecendo ao requisito da imparcialidade.

(…)

 

 

Prova: MPE-SC – 2013 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Manhã

No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 10 (dez) dias.

Sua resposta: Certo      Errado 

Comentário: Após a defesa o MP ou querelante serão instados a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Adicionalmente destaca-se que, na sequencia, o juiz, em 10 (dez) dias, analisa os requerimentos formulados e os documentos juntados e designa audiência de instrução e julgamento. A resposta está no art. 409 do CPP:

Art. 409.  Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias.

 

Prova: CESPE – 2012 – STJ – Analista Judiciário – Área Judiciária

Se o tribunal do júri, ao julgar um indivíduo, expedir o veredicto de que esse indivíduo não tinha a intenção de matar, o presidente da sessão plenária, nos termos do disposto no CPP, não poderá remeter os autos ao juízo singular.

Sua resposta: Certo      Errado 

Comentário: No caso em questão o Conselho de Sentença reconheceu que o “indivíduo não tinha intenção de matar”. Isto é: o júri reconheceu que o fato em análise não se enquadra em hipótese de crime doloso contra a vida. Portanto ocorreu a chamada Desclassificação pelo júri, o que afasta a competência do Conselho de Sentença.

A alternativa está certa porque, embora o Tribunal do Júri não detenha mais a competência para decidir a respeito do fato, fica o juiz presidente responsável por proferir sentença como juiz singular. Dessa forma, ele não remete os autos a outro juiz.

A fundamentação da resposta está no art. 492, § 1o , do CPP:

§1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

 

Prova: CESPE – 2011 – TJ-ES – Analista Judiciário – Direito – Área Judiciária – específicos

A sentença de pronúncia, que possui natureza de decisão interlocutória mista terminativa, é uma das decisões que encerra a primeira fase do rito especial do júri, denominada judicium accusationis.

Sua resposta: Certo      Errado 

Comentário: A decisão interlocutória mista TERMINATIVA é a de IMPRONÚNCIA, que encerra a primeira fase do processo (judicium accusationis) e deixa de inaugurar a segunda, sem haver juízo de mérito.

A sentença de pronúncia é uma decisão interlocutória mista NÃO terminativa. A chave da questão foi a palavra terminativa.

 

 

Prova: CESPE – 2011 – TRE-ES – Analista Judiciário – Área Judiciária – Específicos

O tribunal do júri é competente para julgar promotor de justiça que comete crime doloso contra a vida, consumado ou tentado.

Sua resposta: Certo      Errado 

Comentário: A competência do tribunal do júri está estabelecida da Constituição, no art. 5, XXXVIII. O tribunal do júri julga crime doloso contra a vida praticado por qualquer pessoa, entretanto, há a ressalva da prerrogativa de função, assim, todas as pessoas que tiverem prerrogativa de função determinadas na Constituição Federal serão julgadas pelo órgão jurisdicional indicado na Constituição. Em relação especificadamente ao promotor de justiça, a Constituição em seu art. 96 estabelece que:

Art. 96 da CF. Compete privativamente:

(…)

III – aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Portanto, a competência para julgar o promotor de justiça por crime doloso contra a vida é o Tribunal de Justiça.

Lembra-se que a prerrogativa de função só vale para as prerrogativas estabelecidas na Constituição Federal. Para as estabelecidas em Constituição Estadual prevalece a competência do Tribunal do Júri conforme indica a Súmula nº 721 do STF:

A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

 

 

Prova: CESPE – 2010 – DPE-BA – Defensor Público

Tratando-se de procedimento especial do júri, é desnecessária, na decisão de pronúncia, fundamentação expressa acerca das circunstâncias qualificadoras, de modo a resguardar, a formação do convencimento pelo juízo natural dos fatos, de forma imparcial, evitando-se prévia análise acerca da existência e validade das circunstâncias contrárias do réu.

Sua resposta: Certo      Errado 

Comentário: Resposta no art. 413 do CPP:

Art. 413 O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Acredito que para especificar circunstância qualificadora e causas de aumento deve haver alguma fundamentação por mais simples que seja. Mas não sei se é esse o motivo da banca ter dado Gabarito errado, portanto, quem tiver interesse no assunto pesquise mais.

 

 

Prova: CESPE – 2010 – DPU – Defensor Público

É cabível o desaforamento se houver interesse da ordem pública ou dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, mas não pode haver desaforamento em decorrência de excesso de serviço.

Sua resposta: Certo      Errado 

Comentário: As hipóteses de desaforamento estão nos arts. 427 e 428 do CPP. A primeira parte da questão está correta (art. 427 do CPP). O erro da questão está no final da questão depois do “mas” ao dizer que não há desaforamento por excesso de serviço, pois essa hipótese está no art. 428:

Art. 428.  O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

 

 

Prova: CESPE – 2009 – DPE-ES – Defensor Público

Se forem relevantes os motivos alegados no pedido de desaforamento, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.

Sua resposta: Certo      Errado 

Comentário: Resposta no § 2o  do art. 427 do CPP:

§2o Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.

 

 

Prova: CESPE – 2007 – DPU – Defensor Público

No procedimento do júri, o desaforamento é cabível a qualquer momento, a partir do recebimento da denúncia.

Sua resposta: Certo      Errado 

Comentário: O desaforamento só pode ocorrer depois da preclusão da pronúncia, pois desaforamento é do Tribunal do Júri. Não há que se falar em desaforamento da primeira fase. O § 4o  do art. 427 do CPP inclusive diz que não cabe pedido de desaforamento enquanto pendente recurso em desfavor da decisão de pronúncia:

§4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

 

 

Prova: CESPE – 2004 – Polícia Federal – Delegado de Polícia – Nacional

Considere que a Constituição de um estado brasileiro determina que o secretário de Estado de Educação será julgado pelo tribunal de justiça. Nessa situação, prevalecerá a competência do tribunal do júri em caso de crime de homicídio cometido pelo referido secretário em concurso de agentes com pessoa sem foro por prerrogativa de função.

Sua resposta: Certo      Errado 

Comentário: A competência do tribunal do júri está estabelecida da Constituição, no art. 5, XXXVIII. O tribunal do júri julga crime doloso contra a vida praticado por qualquer pessoa, entretanto, há a ressalva da prerrogativa de função, assim, todas as pessoas que tiverem prerrogativa de função determinadas na Constituição Federal serão julgados pelo órgão jurisdicional indicado na Constituição.

Entretanto, lembra-se que a prerrogativa de função só vale para as prerrogativas estabelecidas na Constituição Federal. Para as estabelecidas em Constituição Estadual prevalece a competência do Tribunal do Júri conforme indica a Súmula nº 721 do STF:

A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

 

 

 

 

[1] A ordem da qualificação dos coautores na denúncia e seus reflexos no desmembramento em plenário. Disponível em: <www.mpdft.gov.br>. Acesso em: 5 nov. 2009

 

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s